ANEXO TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ACESSO À INFORMAÇÃO PESSOAL POR TERCEIROS Nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e de sua regulamentação, declaro que tive acesso à informação aqui descrita e que a utilizarei exclusivamente com a finalidade declarada, responsabilizando-me civil, penal e administrativamente por qualquer uso diverso ou por qualquer prejuízo à intimidade, à honra e à vida privada de seus titulares e de seus herdeiros. Dados da informação: . .Nome completo dos titulares da informação: . . .Descrição da informação: . . .Finalidade do acesso: . . .Forma do acesso: .[acesso local], [cópia] . .Data do acesso: . . .Prazo de acesso (quando aplicável) .Entre [00:00] e [00:00] horas Dados do requerente: . .Nome completo: . . .Endereço residencial: . . .Documento de identificação .[incluir a cópia do documento com foto] . .Telefone: . (Local), (data) _________________________________________ (Assinatura do requerente)
DO MONITORAMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/09/2026