PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.191, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.191, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
incisos I e IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL, e o que consta do
Processo nº 48500.015408/2026-19, resolve:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Autorizar a Rio Grande Geração I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
66.892.583/0001-10, com sede na Avenida das Américas, 00700 BLC 5 SAL 201, Barra da Tijuca,
no Município do Rio de Janeiro, Estado Rio do Janeiro, a implantar e explorar a Central
Geradora Termelétrica - UTE São Mateus I, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 404669 m e N 7929370 m, Fuso 24S, Datum
SIRGAS2000, no Município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.
§ 1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de
Geração (CEG) nº UTE.GN.ES.055990-3.01.
§ 2º A central geradora será constituída por nove unidades geradoras de 1.000 kW
e vinte e três unidades geradoras de 1.400 kW, totalizando 41.200 kW de capacidade instalada
e 0 kW médios de garantia física de energia, operando em ciclo Otto, utilizando Gás Natural
como combustível principal.
§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os arts.
12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o
art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 2º A autorizada deverá implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
sistema de transmissão de interesse restrito da UTE São Mateus I, constituído de uma
subestação elevadora de 13,8/138 kV, junto à central geradora, e linha de transmissão em 138
kV, com três quilômetros e quinhentos metros de extensão, com um circuito em circuito duplo,
interligando a subestação elevadora à Subestação SAO MATEUS II, de responsabilidade da
HORIZON ES, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I-cumprirodispostonaResoluçãoNormativaANEELnº921,de23defevereirode2021.
II - implantar a Central Geradora Termelétrica conforme cronograma apresentado à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 1º de abril de 2027;
b) Comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a
pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento:
até 1º de abril de 2027;
c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de
equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de
equipamentos): até 31 de dezembro de 2026;
d) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento do
combustível: até 31 de julho de 2028;
e) Início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de maio de 2027;
f)IníciodaMontagemEletromecânicadasUnidadesGeradoras:até1ºdemarçode2028;
g) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 30 de
agosto de 2027;
h) Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradora: até 1º de
setembro de 2028;
i)IníciodaOperaçãoemTesteda1ªà32ªUnidadeGeradora:até20desetembrode2028;
j)IníciodaOperaçãoComercialda1ªà32ªUnidadeGeradora:até30desetembrode2028;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 10.004.034,50 (dez milhões
e quatro mil e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), que vigorará por 120 (cento e vinte) dias
após o início da operação comercial da última unidade geradora da UTE São Mateus I.
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS.
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
VI - firmar Contrato de Reserva de Capacidade para Potência - CRCAP, nos termos
do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL.
VII - empregar equipamentos mecânicos e elétricos novos, constituindo essa
obrigação como requisito para a entrada em operação comercial da central geradora.
VIII - contratação firme de transporte junto à concessionária do Sistema de
Transporte de Gás Natural - STGN.
§ 1º Para a caracterização de equipamentos mecânicos e elétricos como novos,
para fins de cumprimento do inciso VII, deve ser considerado os seguintes aspectos:
a) A necessidade do emprego de equipamento elétrico e mecânico novo abrange
os equipamentos principais utilizados em uma unidade geradora, como turbina, gerador
elétrico e caldeira, sendo permitido o reaproveitamento de instalações civis já existentes e a
utilização de equipamentos caracterizados como auxiliares, de controle, supervisório ou de
transmissão já utilizados anteriormente, incluindo sistema de suprimento de combustível: e
b) Para os fins desta Outorga, caracteriza-se equipamento elétrico e mecânico
como novo que apresente as seguintes características, cumulativamente: i) Não tenha sido
utilizado comercialmente, sem uso prévio, e nem tenha sido objeto de recondicionamento,
remanufatura ou reutilização, sendo utilizado somente para fins de teste ou calibração; e ii)
ainda se encontra sob garantia do fabricante ou do seu representante comercial autorizado,
comprovada a partir de nota fiscal de primeira venda.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais
pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou
pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição
estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo,
mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa,
sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma
apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplicam-se à autorizada as sanções do art.
156 da Lei nº 14.133, de 2021, a seguir discriminadas:
I - advertência;
II - multa editalícia ou contratual;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
ou de receber outorga da Administração por até 2 anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado;
V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do
empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019 e suas alterações, por
fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstas no Edital do
Leilão nº 2/2026 e nesta outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo
processo administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista
controlador da autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa
editalícia ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da
outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência da
autorizada na busca da execução do cronograma de obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;
III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por cento) do
investimento estimado para implantação do empreendimento, proporcionalmente ao tempo
de atraso injustificado verificado no período de 91 a 365 dias ou mais em relação ao marco de
Início da Operação Comercial constante desta outorga, podendo haver redução do valor
variável que exceder 2,5% do investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL
como comprobatórias da diligência da autorizada na execução do empreendimento.
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais
para o acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme estabelecido na
Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui hipótese
de execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será
descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por
este no prazo regulamentar, observando-se que:
I - na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no Início da
Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante
desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo
Início da Operação Comercial da Última Unidade Geradora, para fins de aplicação da multa
correspondente à mora verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento prestada,
além da perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta,
proceder-se-á à quitação da multa imposta à autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela autorizada, e
não havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital de Leilão nº 2/2026 ou desta
outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa
resultar a aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será notificada
pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for
o caso, atender à obrigação em atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do Início
da Operação Comercial de sua Última Unidade Geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º
deste artigo, aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019 e suas
alterações posteriores, observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e as
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 6º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a
partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente,
em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou
compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas
aos seus empregados.
Art. 7º A autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 2º da Resolução Normativa nº 921/2021.
Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 8º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da central geradora,
detalhadonestaPortariaenoAnexo,nostermosdaPortariaMMEnº318,de1ºdeagostode2018.
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2026,
são de exclusiva responsabilidade da autorizada e constam da Ficha de Dados do projeto
Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 2º A autorizada deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A autorizada deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14 do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação
do enquadramento no REIDI.
Art. 10. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE