PORTARIA MDA Nº 107, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO
FORMULÁRIO
PERFIL PROFISSIONAL DESEJÁVEL PARA OCUPAÇÃO DO CARGO DE
OUVIDOR
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA
. .CARGO
. .Nome do cargo .Ouvidor
. .Nível do cargo .FCE 1.13
. .Unidade de atuação .Ouvidoria/Gabinete do Ministro
. .Fundamentos legais .Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021
Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 Portaria CGU
nº 238, de 8 de dezembro de 2025
. .COMPETÊNCIAS
. Competências mínimas .I - articular-se com a autoridade máxima do Ministério sobre
os assuntos submetidos à consideração;
II - supervisionar as atividades de tratamento das
manifestações de ouvidoria encaminhados para o Ministério;
III - coordenar, acompanhar e supervisionar o Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC no âmbito do Ministério;
IV - coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo
tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos da
legislação;
V - representar o Ministério em grupos, comitês e fóruns
relacionados às atividades de ouvidoria;
. .VI - acompanhar o desempenho das unidades
organizacionais do Ministério quanto à qualidade e à
tempestividade das respostas às manifestações de ouvidoria
e aos pedidos de acesso à informação, adotando as medidas
necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da qualidade
das respostas recebidas;
VII - apoiar a execução de ações do programa de
integridade no âmbito do Ministério, em articulação com as
demais instâncias de integridade;
. .VIII - atender às partes interessadas (cidadãos, agentes
públicos etc.) em assuntos a cargo da Ouvidoria;
IX - apoiar a Autoridade de Monitoramento de que trata o
art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, nas
ações de transparência do Ministério;
X - atuar perante as unidades organizacionais para manter
atualizada Carta de Serviços do Ministério;
XI - elaborar anualmente relatório de gestão; e
. . .XII - propor atos normativos e administrativos relacionados
às atividades da Ouvidoria.
. .REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
. Experiência .O indicado a titular da Ouvidoria deverá atender, no
mínimo, a dois dos seguintes critérios específicos:
( ) Experiência de, no mínimo, um ano em atividades de
ouvidoria ou acesso à informação;
( ) Comprovação de conclusão do Programa de Certificação
em Ouvidorias no âmbito do Programa de Formação
Continuada em Ouvidoria, da Controladoria-Geral da União,
nos últimos três anos que antecedem à indicação de titular
da Ouvidoria;
. . .( ) Consignação, na declaração de que trata o art. 5º, inciso
I, da Portaria Normativa CGU nº 238, de 2025, do
compromisso de conclusão do Programa de Certificação em
Ouvidorias da Controladoria-Geral da União, no prazo
máximo de duzentos e setenta dias, contado a partir da data
de nomeação ou designação ao cargo ou função, como
condição para manutenção da aprovação da indicação; e
( ) Ser integrante da carreira de Finanças e Controle.
. .Conduta ilibada .Não será aprovada a indicação à função comissionada de
titular da ouvidoria do candidato que tenha sido:
( ) Condenado em procedimento correcional ou ético nos
últimos três anos;
( ) Condenado pela prática de ato de improbidade
administrativa, ou de infração penal; ou
( ) Condenado pela prática de ato tipificado como causa de
inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990.