PORTARIA GM- MPOR Nº 54, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Pacto pela Sustentabilidade
CAPÍTULO I
Do Pacto pela Sustentabilidade
Art. 1º O Pacto pela Sustentabilidade oferece para as organizações a
possibilidade de obter reconhecimento público por meio da concessão do Selo de
Sustentabilidade, em virtude da adoção de práticas ambientais, sociais e de governança -
ASG, além de possibilitar o acesso a incentivos específicos.
Art. 2º São objetivos do Pacto pela Sustentabilidade:
I - formalizar os compromissos de sustentabilidade, governança ambiental,
social, econômica e de governança do Ministério com instituição interessada;
II - fortalecer as iniciativas corporativas, alinhando-as às melhores práticas
relacionadas ao meio ambiente, à governança e ao desenvolvimento social, visando o
desenvolvimento nacional, permitindo a mobilidade de pessoas e bens de forma segura e
eficiente, melhorando a competitividade logística nacional, respeitando os direitos
humanos e o meio ambiente e incorporando a sustentabilidade como valor a ser
perseguido;
III - conscientizar e engajar a instituição interessada sobre as melhores práticas
de sustentabilidade, que promovam a responsabilidade ambiental, social, econômica e a
governança;
IV - reconhecer publicamente junto à Administração Pública o compromisso da
instituição interessada com a sustentabilidade; e
V - disponibilizar e divulgar um banco de práticas de sustentabilidade aplicáveis
ao ambiente empresarial.
CAPÍTULO II
Da Concessão do Selo
Art. 3º A concessão do Selo de Sustentabilidade às organizações que aderirem
ao Pacto pela Sustentabilidade está condicionada ao compromisso com seus objetivos,
expressos de forma quantitativa e qualitativa no Plano de Ação de cada organização.
Art. 4º O Plano de Ação apresentado deve considerar a incorporação de
indicadores de meio ambiente, desenvolvimento social e governança.
Seção I
Dos Critérios de Participação
Art. 5º As empresas participantes devem atender aos seguintes critérios:
I - ser estatais ou privadas, com cem ou mais funcionários, com personalidade
jurídica própria;
II - estar em dia com as obrigações trabalhistas;
III - não ter sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por
exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de
escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista,
nos cinco anos anteriores ao pedido de adesão ao Pacto; e
IV - ter seus inventários corporativos de emissões de gases de efeito estufa
divulgados publicamente (em site próprio ou outra plataforma de acesso público).
Art. 6º A adesão ao Pacto pela Sustentabilidade é voluntária e realizada por
meio de inscrição no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 7º Após a avaliação inicial, será concedido o prazo de sessenta dias para
envio do Plano de Ação, elaborado de acordo com os modelos estipulados pela
Coordenação do Programa.
Art. 8º A adesão será formalizada por meio de Termo de Adesão entre as
partes, assinado por dirigente máximo da organização e pelo Ministro de Estado de Portos
e Aeroportos.
Art. 9º Os documentos necessários e modelos estipulados para participação no
Programa estarão disponíveis no site do Ministério de Portos e Aeroportos e deverão ser
enviados respeitando os prazos estabelecidos.
Art. 10. Para candidatar-se ao selo no ano corrente, a empresa deverá pleitear
adesão ao Pacto pela Sustentabilidade até 5 de junho, conforme instruções divulgadas
anualmente no sítio eletrônico oficial do Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 12. O Relatório Final deverá ser avaliado, com base nos Planos de Ação
apresentados, por empresa de auditoria independente, a ser contratada pela empresa
avaliada, com exceção das concorrentes ao Selo Bronze. O relatório de avaliação da
auditoria independente deverá ser apresentado à Coordenação do Pacto juntamente com
o Relatório Final até noventa dias do ano subsequente.
Art. 13. Não receberão selo as empresas que não tenham apurado
internamente todas as denúncias de assédio ou que possuírem condenação administrativa
ou judicial com decisão definitiva por atos de assédio, trabalho forçado ou infantil.
Seção II
Do Plano de Ação
Art. 14. O Plano de Ação consiste na elaboração das ações que serão
desenvolvidas pela empresa no âmbito do Pacto pela Sustentabilidade.
Art. 15. Este instrumento orienta a aplicação do Selo de Sustentabilidade nas
organizações e se divide em três eixos:
I - Eixo Meio Ambiente
a) Descarbonização - ODS 13: definição de metas para redução nas emissões de
GEE; transição energética: aplicação de novas tecnologias, substituição de frotas, aquisição
novos equipamentos, uso de combustíveis alternativos.
b) Adaptação às mudanças climáticas - ODS 9 e 13: mapeamento de riscos de
fragilidades, elaboração de projetos para pontos de fragilidade, monitoramento em tempo
real para emergências, adaptação na infraestrutura, flexibilização de partidas e chegadas.
c) Biodiversidade e Conservação Ambiental - ODS 14 e 15: conservação,
recuperação e uso sustentável de ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce
interiores.
d) Economia circular, gestão de resíduos e logística reversa - ODS 12:
manutenção do uso de produtos e materiais; regeneração de sistemas naturais; zero
resíduos para aterros sanitários durante a operação; o uso eficiente de recursos naturais,
redução da geração de resíduos por meio da prevenção, da reciclagem ou da reutilização
dos produtos pelo maior tempo possível.
e) Recursos Hídricos - ODS 6: percentual de esgoto coletado e tratado,
projetos/iniciativas de conservação ou reflorestamento de áreas críticas de produção
natural de água, aumento da eficiência no uso da água nos procedimentos produtivos.
II - Eixo Desenvolvimento Social
a) Equidade de gênero ODS 5 e 18: Adesão ao Programa Brasileiro Pró-
Equidade, realização de censo com metodologia aprovada para percentual de mulheres em
cargos de alta liderança (negras, PCD, transexuais; percentual de pessoas negras e de
povos originários em cargos de alta liderança; medição de salário base em relação aos
homens metodologia de transversalidade de gênero nas políticas de remuneração e
benefícios.
b) Salário Digno - ODS 8: conforme diretriz OIT e ONU Brasil, metodologia da
agenda 2030 para cálculo de salário digno, meta de prazo para percentual de funcionários
da organização com salário digno, percentual de funcionários contratados ou terceirizados
com salário digno; promoção e engajamento da cadeia de suprimentos para desenvolver
metas de salário digno.
c) Comunidades Locais e Comunidades Tradicionais - ODS 10: políticas de
gestão social e territorial, canais de atendimento, segurança viária, capacitação de mão de
obra local, contratação de fornecedores locais, investimento social, fortalecimento das
instituições de ensino públicas, fortalecimento das instituições representativas e
associações comunitárias e demais organizações da sociedade civil.
III - Eixo Governança
a) Políticas ASG - ODS 16: implantação, divulgação, treinamento e
atualização/revisão das políticas.
b) Políticas anticorrupção - ODS 16: transparência nas interações com a
administração pública; treinamento em integridade desde a alta administração a cadeia de
valor de alto risco; transparência da estrutura de compliance e governança; transparência
sobre o desempenho dos canais de denúncia.
Art. 16. O Plano de Ação deverá apresentar iniciativas em cada um dos eixos e
deverá conter pelo menos três ações, elaboradas a critério das organizações.
§ 1º Para cada ação proposta, deve ser elaborado um indicador quantificável
para informar o cumprimento das metas.
Art. 17. Os indicadores de cada ação podem ser atualizados periodicamente
pelas organizações, permitindo um estudo mais profundo dos processos e situações a
partir dos dados gerados.
Art. 18. As ações descritas em cada um dos três eixos elencados acima possuem
caráter orientativo e não exaustivo.
Seção III
Do Monitoramento
Art. 19. O monitoramento do Pacto pela Sustentabilidade tem como foco o
acompanhamento da execução das ações previstas nos planos de ação de cada empresa,
analisando seus processos e resultados.
Art. 20. As atividades de monitoramento acontecem ao longo de toda a
duração do Pacto e poderão ser realizadas presencialmente ou à distância, sob a
responsabilidade da coordenação do Pacto.
Art. 21. As atividades de monitoramento têm como objetivo o aperfeiçoamento
de procedimentos e o esclarecimento de dúvidas referentes à execução do Plano de Ação
e às diretrizes do Pacto.
Art. 22. Ao final da execução das ações, as organizações deverão apresentar um
Relatório Final, que deverá ser entregue no modelo definido pela Coordenação do Pacto,
nos prazos e procedimentos estabelecidos pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 23. O Relatório Final e seus respectivos documentos comprobatórios
deverão ser enviados, no modelo e prazo definidos pela Coordenação do Pacto e deverá
conter as dimensões e ações realizadas, o relato do desenvolvimento e dificuldades, e a
avaliação do desempenho da ação, acompanhada das evidências correspondentes.
Art. 24. As empresas deverão apresentar evidências comprobatórias de
realização das ações e os Planos de Ação, e os Relatórios Finais deverão ser
disponibilizados para consulta em seus respectivos sites.
Art. 25. O Relatório Final será avaliado por empresa de auditoria independente,
com exceção das concorrentes ao Selo Bronze.
Art. 26. Após serem percorridas todas as etapas de forma satisfatória, as
empresas receberão o Selo e poderão ter acesso aos incentivos previstos.
Art. 27. O resultado da premiação do Pacto pela Sustentabilidade será
divulgado conforme data definida anualmente no sítio eletrônico oficial do Ministério de
Portos e Aeroportos.
Art. 28. As empresas poderão solicitar recurso do resultado ou avaliação, de
forma justificada, em prazo determinado pela Coordenação do Pacto.
§ 1º O recurso deverá ser apresentado por meio de documento eletrônico a ser
protocolado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Seção IV
Dos Níveis do Selo de Sustentabilidade
Art. 29. O Selo representa o reconhecimento do trabalho feito pelas
organizações no desenvolvimento das melhores práticas relacionadas ao meio ambiente, à
governança e ao desenvolvimento social e é uma certificação que atesta que a empresa
promove a responsabilidade ambiental, social e governança em suas atividades.
Art. 30. As empresas privadas, públicas e de economia mista que cumprirem o
Pacto pela Sustentabilidade e que apresentarem o Relatório Final de resultados alcançados,
farão jus ao selo.
I - Bronze
a) O Plano de Ação apresentado deve conter uma iniciativa em cada um dos
eixos. (Plano de Ação contém três ações).
II - Prata
a) O Plano de Ação apresentado deve conter duas iniciativas em cada um dos
eixos (Plano de Ação contém seis ações). A empresa deve apresentar uma ação
autodefinida do eixo meio ambiente.
b) O Relatório Final deverá ser avaliado, com base nos Planos de Ação
apresentados, por auditoria, sob responsabilidade da empresa.
III - Ouro
a) O Plano de Ação apresentado deverá contemplar iniciativas nos três eixos,
definidas a critério da organização, totalizando dez ações. A empresa deverá apresentar
duas ações autodefinidas, sendo uma do eixo ambiental e outra do eixo social.
b) O Relatório Final deverá ser avaliado, com base nos Planos de Ação
apresentados, por auditoria, sob responsabilidade da empresa.
c) Para ser elegível à categoria Ouro do Selo, as empresas privadas devem
aderir ao Programa Brasileiro GHG Protocol e ter seus inventários corporativos de emissões
de gases de efeito estufa divulgados no Registro Público de Emissões do Programa,
apresentar inventário de gases de efeito estufa - GEE divulgado no GHG Protocol ou
possuir certificação Airport Carbon Accreditation - ACA, no mínimo, nível 2.
IV - Diamante
a) O Plano de Ação apresentado deve conter todas as iniciativas previstas nos
três eixos, totalizando dez ações. A empresa deve apresentar duas ações autodefinidas,
sendo uma do eixo meio ambiente e outra do eixo social.
b) O Relatório Final deverá ser avaliado, com base nos Planos de Ação
apresentados, por auditoria, sob responsabilidade da empresa.
c) Para ser elegível à categoria Diamante do Selo, as empresas privadas deverão
ter publicado relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conforme a
Lei n. 14.611/2023 (Lei de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres
e Homens), aderir ao Programa Brasileiro GHG Protocol e ter seus inventários corporativos
de emissões de gases de efeito estufa divulgados no Registro Público de Emissões do
Programa, apresentar inventário de GEE divulgado no GHG Protocol ou possuir certificação
Airport Carbon Accreditation - ACA, no mínimo, nível 3+.
Seção V
Dos Incentivos
Art. 31. O Selo poderá ser utilizado nos produtos, serviços, documentos, nas
mídias eletrônicas da organização, em sua imagem institucional e em qualquer outra
aplicação que permita a difusão de seu compromisso com a sustentabilidade.
Art. 32. Além do selo, as empresas participantes do Pacto e com seus relatórios
finais aprovados, terão:
I - prioridade na habilitação para emissão de debêntures de infraestrutura e
debêntures incentivadas, nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de maio de 2011, e da Lei nº
14.801, de 9 de janeiro de 2024;
II - prioridade na análise de projetos utilizando o Fundo da Marinha Mercante
- FMM;
III - prioridade na análise de Projetos utilizando o Fundo Nacional de Aviação
Civil - FNAC;
IV - atribuição de pontuação nas premiações do Ministério de Portos e
Aeroportos;
V - atribuição de critério de desempate nas premiações do Ministério de Portos
e Aeroportos;
VI - priorização em processos administrativos do Ministério de Portos e
Aeroportos;
VII - priorização no acompanhamento dos processos de licenciamento
ambiental pelo Ministério de Portos e Aeroportos; e
VIII - priorização na interlocução com outros órgãos do governo federal.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA