PORTARIA GM- MPOR Nº 54, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM- MPOR Nº 54, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Institui, no âmbito do Ministério de Portos e
Aeroportos, a Política de Sustentabilidade e o Pacto
pela Sustentabilidade.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal,
combinados com o art. 41, parágrafo único, inciso I da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, art. 3º, I, alínea "ab" do Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023 e tendo em
vista o disposto na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 e o constante nos autos do
Processo nº 50020.006590/2024-08, resolve:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituída a Política de Sustentabilidade do Ministério de Portos e
Aeroportos, que formaliza diretrizes, objetivos, pilares e instrumentos para a
sustentabilidade e a boa governança ambiental, climática e social nos setores portuário,
aquaviário, aeroviário e aeroportuário.
Parágrafo único. A política de sustentabilidade a que se refere o caput se alinha
ao Planejamento Estratégico Institucional do Ministério de Portos e Aeroportos e, onde
cabível, aos instrumentos nacionais de planejamento do meio ambiente, de mudança do
clima e de transportes.
Art. 2º A Política de Sustentabilidade, estabelecida por esta portaria, será de
observância obrigatória pelas unidades do Ministério de Portos e Aeroportos, sendo
facultada sua adesão pelos agentes privados dos setores portuário, aquaviário, aeroviário
e aeroportuário, conforme disposto no Pacto mencionado no Anexo, bem como pelas
entidades vinculadas ao Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 3º Os objetivos da Política de Sustentabilidade do Ministério de Portos e
Aeroportos são:
I - institucionalizar o compromisso do Ministério de Portos e Aeroportos com a
implementação de práticas de sustentabilidade e de governança ambiental, climática e
social, alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030,
subscrita pela República Federativa do Brasil;
II - garantir que as infraestruturas logísticas cumpram sua finalidade com
respeito ao meio ambiente, ao clima, à dignidade humana, à continuidade da prestação
das atividades realizadas e ao interesse público; e
III - incentivar e promover o alinhamento dos dirigentes e gestores públicos às
práticas de sustentabilidade e de governança ambiental, climática e social.
CAPÍTULO II
Da Governança
Art. 4º A implementação das atividades e agendas previstas nesta Política de
Sustentabilidade utilizará estruturas de governança, entre elas o Comitê de Infraestrutura
Sustentável em Transportes Terrestres, Portos e Aeroportos, o Fórum de Transição
Energética na Aviação Civil e os Grupos de Trabalho do Navegue Simples, sem se limitar a
esses.
Art. 5º Cabe à Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos
formular, coordenar e implementar a Política de Sustentabilidade de que trata esta
portaria.
Art. 6º A Política de Sustentabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos
estabelecerá a agenda de ações e metas.
§1º O detalhamento da Política de Sustentabilidade contemplará as ações ou
medidas, o cronograma de execução e as unidades responsáveis, a serem publicadas no
sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos.
§2º A Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos estabelecerá a
agenda de ações e metas da Política de Sustentabilidade a cada biênio no prazo de até 60
(sessenta) dias da publicação desta Portaria.
§3º A Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos deverá
publicar, até 30 de novembro de cada ano, a agenda com os principais compromissos e
metas para o ano seguinte.
§4º A agenda de ações e metas contemplará, preferencialmente, os temas
relacionados à poluição ambiental, à proteção da biodiversidade, à água de lastro, à gestão
de recursos hídricos, à qualidade do ar, à poluição sonora, à bioincrustação e à
descarbonização, sem prejuízo de outros temas que se mostrem pertinentes à
implementação da Política.
Art. 7º O monitoramento e avaliação das ações da Política de Sustentabilidade
será realizado pela Secretaria Executiva deste Ministério fundamentado nos relatórios do
Comitê de Infraestrutura Sustentável em Transportes Terrestres, Portos e Aeroportos -
COSUST, instituído por meio da Portaria Interministerial nº 3, de 17 de julho de 2024, do
Ministério dos Transportes e do Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 8º A Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, com base
no relatório do Comitê, elaborará um relatório específico sobre o monitoramento e
avaliação das ações da Política de Sustentabilidade e encaminhará ao Gabinete do Ministro
de Estado de Portos e Aeroportos em até cento e vinte dias do ano corrente.
CAPÍTULO III
Dos Pilares
Art. 9° Os pilares de Planejamento e Governança, de Meio Ambiente e
Mudança do Clima e de Responsabilidade Social constituem fundamentos desta Política de
Sustentabilidade, estando eles alinhados aos ODS.
Art. 10. Integram o pilar de Planejamento e Governança as seguintes ações:
I - capacitar servidores em todos os níveis, inclusive da alta gestão, em
conteúdo e boas práticas socioambientais, de mudança do clima e transição energética,
incentivando a disseminação da cultura de sustentabilidade incluindo a participação social,
valorização da diversidade e demais aspectos socioambientais;
II - assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos e demais
atividades econômicas de forma eficiente, fortalecendo o Planejamento Integrado do
Sistema de Transportes - PIT, considerando questões socioambientais e territoriais e
adaptações à mudança do clima;
III - garantir a incorporação da dimensão de sustentabilidade, em conformidade
com a Política de Sustentabilidade, no âmbito do Plano Nacional de Logística e dos Planos
Setoriais, e suas atualizações;
IV - aprimorar a integração do planejamento das infraestruturas aquaviária,
portuária e aeroportuária com o planejamento urbano e regional;
V - ampliar, fortalecer, diversificar e aprimorar os canais de comunicação,
governança, articulação institucional e interação com a sociedade;
VI - assegurar a transparência e a prestação de contas em relação às ações e
resultados obtidos com a implementação da política;
VII - aprimorar a gestão da informação sobre licenciamento ambiental;
VIII - fortalecer a participação e o engajamento das partes interessadas nos
processos de planejamento;
IX - fomentar e promover a diversidade e inclusão nas organizações;
X - ampliar e consolidar a representação permanente do Ministério de Portos e
Aeroportos em fóruns nacionais e internacionais;
XI - desenvolver capacidades e parcerias institucionais, a fim de atrair e manter
profissionais com as competências necessárias ao licenciamento ambiental e ao
enfrentamento da mudança do clima;
XII - fomentar e promover tecnologias ambientalmente eficientes; e
XIII - promover a realização de eventos que tenham como objetivo conhecer as
necessidades de implementação e aprimoramento das políticas públicas e premiar as boas
práticas de sustentabilidade implementadas pelos setores portuário, aquaviário e
aeroportuário.
Art. 11. Integram o pilar de Meio Ambiente e Mudança do Clima as seguintes
ações:
I - contribuir para a promoção do equilíbrio ecológico por meio da conciliação
da infraestrutura de transportes aquaviários, portuários e aeroportuários com a
conservação do meio ambiente;
II - aumentar a resiliência das infraestruturas e adaptar o sistema de transporte
aquaviário, marítimo e aeroviário, bem como as infraestruturas portuária e aeroportuária,
frente a eventos climáticos extremos;
III - promover a descarbonização do setor de transportes portuário, aquaviário,
aeroviário e aeroportuário;
IV - inserir os aspectos socioambientais e territoriais nos pactos públicos, planos
e programas intersetoriais da infraestrutura de transporte, garantindo a transparência, a
participação social e a integração das infraestruturas com os territórios;
V - desenvolver projetos, estudos e pesquisas com maior qualidade
socioambiental;
VI - incorporar as questões relacionadas à mudança do clima na infraestrutura
e políticas de transportes relacionadas, internalizando o tema e garantindo a sua
integração nas políticas, planos e ações do Ministério e suas entidades vinculadas;
VII - adotar medidas para promover ações de mitigação e adaptação à mudança
do clima no setor;
VIII - fortalecer a gestão de processos de licenciamento ambiental de
empreendimentos de infraestrutura de transportes dos setores aquaviário e aéreo, visando
a sua maior celeridade;
IX - aprimorar os instrumentos de gestão de ordenamento territorial das
infraestruturas de transportes;
X - promover a regularização e o ordenamento de áreas afetas à infraestrutura; e
XI - promover a agenda de descarbonização dos setores portuário,
aeroportuário e aquaviário, bem como a instituição de suas políticas.
Art. 12. Integram o pilar da Responsabilidade Social as seguintes ações:
I - promover ações afirmativas de gênero, raça, etnia, classe e pessoas com
deficiência para promoção da equidade social;
II - assegurar que o planejamento e a execução de obras públicas de
infraestrutura de transportes viabilizem a participação efetiva da sociedade civil e das
partes interessadas;
III - integrar as questões de responsabilidade social e territorial à gestão dos
empreendimentos de infraestrutura de transporte e ao processo decisório do Ministério de
Portos e Aeroportos;
IV - apoiar a identificação, a análise e o tratamento de riscos sociais
decorrentes de empreendimentos no âmbito dos setores sob competência do Ministério de
Portos e Aeroportos;
V - respeitar os direitos humanos, buscando prevenir e mitigar impactos
negativos dos empreendimentos do Ministério de Portos e Aeroportos, em suas atividades
diretas, na cadeia de fornecedores e em parcerias, combatendo qualquer forma de
discriminação;
VI - estimular a implementação de programas e projetos socioambientais,
contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das
comunidades vizinhas e afetadas pelos empreendimentos, no âmbito do Ministério de
Portos e Aeroportos;
VII - fomentar a realização de programas e projetos socioambientais,
contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a qualidade de vida dos
trabalhadores dos setores portuário, aquaviário e aeroportuário, das comunidades
lindeiras, vizinhas e afetadas pelos empreendimentos;
VIII - garantir que os processos e as atividades no âmbito do Ministério de
Portos e Aeroportos sejam desempenhados de forma socialmente responsável;
IX - buscar a agregação de valor público e social no desenvolvimento de
empreendimentos sob a competência do Ministério de Portos e Aeroportos; e
X - promover políticas afirmativas relacionadas à equidade e diversidade no
setor portuário e aeroportuário, incentivando a inclusão, a igualdade de oportunidades e o
respeito às diferenças.
CAPÍTULO IV
Dos Instrumentos
Art. 13. Para a implementação efetiva das diretrizes e objetivos da Política de
Sustentabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos, serão utilizados os seguintes
instrumentos:
I - planos de ação: desenvolvimento e implementação de planos de ação
específicos para cada pilar da Política, com metas claras e agendas definidas;
II - indicadores de desempenho: estabelecimento de indicadores de
desempenho ambiental, social e de governança para monitorar e avaliar o progresso das
iniciativas de sustentabilidade;
III - parcerias público-privadas - PPP: incentivo às parcerias público-privadas
para a realização de projetos de infraestrutura sustentável, com compartilhamento de
recursos e expertise;
IV - certificações: realização de certificações ambientais para garantir a
conformidade com as normas e padrões ambiental, social e de governança - ASG;
V - comunicação e transparência: estabelecimento de canais de comunicação
para a divulgação de informações sobre as ações e resultados da Política, promovendo a
transparência e o engajamento da sociedade;
VI - financiamento sustentável: mapeamento e mobilização de fontes de
financiamento nacional e internacional para apoiar os projetos e iniciativas de
sustentabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos;
VII - instrumentos normativos: desenvolvimento e atualização de normativos e
metodologias, para que incorporem os princípios da Política de Sustentabilidade nas
atividades portuárias, aquaviárias e aeroportuárias; e
VIII - premiações: reconhecimento ou bonificação às empresas ou órgãos que se
destacaram em ações e práticas relacionadas à agenda ASG.
Art. 14. Os entes privados e as entidades vinculadas que desejarem apoiar a
Política de Sustentabilidade poderão firmar, voluntariamente, o Pacto pela Sustentabilidade
com o Ministério de Portos e Aeroportos, nos termos do Anexo.
CAPÍTULO V
Do processo de implementação
Art. 15. Em caso de adesão ao Pacto de Sustentabilidade, conforme modelo
definido pelo Ministério de Portos e Aeroportos que aderirem ao Pacto pela
Sustentabilidade, definido no art. 14, as entidades vinculadas ao Ministério de Portos e
Aeroportos e, quando couber, os entes do setor privado deverão apresentar uma agenda
anual de sustentabilidade, de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano referente, contendo
portfólio de projetos, estudos, programas, com respectivo cronograma.
§ 1º O processo de definição da agenda anual a que se refere o caput
contemplará as metas anuais, a execução e o monitoramento das ações.
§ 2º Os resultados serão apresentados por meio de relatórios nos termos dos
art. 7º e art. 8º.
Art. 16. Para as entidades indiretas vinculadas e os entes do setor privado, a
implementação da Política de Sustentabilidade será efetuada por meio do Pacto pela
Sustentabilidade, constante do Anexo.
§ 1º Os entes privados que aderirem ao Pacto pela Sustentabilidade e que não
atenderem aos requisitos previstos no Anexo não estarão aptos à adesão, podendo, a
qualquer momento, solicitar nova avaliação ou reconsideração.
§ 2º Os entes privados que aderiram ao Pacto pela Sustentabilidade e que, por
qualquer motivo, deixarem de cumprir os requisitos estabelecidos terão o pacto rescindido
unilateralmente, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º Os entes privados terão o prazo de cinco dias úteis para interposição de
recurso em caso de rescisão do pacto.
§ 4º O Ministério de Portos e Aeroportos terá o prazo de trinta dias para
avaliação do recurso e manifestação final.
§ 5° O monitoramento das ações executadas no âmbito do Pacto pela
Sustentabilidade será realizado por meio de publicação de relatório anual nos termos do
art. 7º e art. 8º.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 17. Fica revogada a Portaria nº 58, de 24 de janeiro de 2025, do Ministério
de Portos e Aeroportos.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCA