PORTARIA Nº 2.187, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.187, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, com
fundamento na Portaria Interministerial STN/SPU nº 322, de 23 de agosto de 2001 e na
Portaria Conjunta STN/SPU nº 703, de 10 de dezembro de 2014, e considerando o contido
no Processo nº 54000.044472/2018-31, resolve:
Art. 1º Estabelecer as diretrizes relativas aos procedimentos administrativos e
operacionais a serem adotados pela Divisão de Obtenção de Terras - SR(XX)T, Divisão de
Governança da Terra - SR(XX)F e Divisão de Administração - SR(XX)A, para registro dos
imóveis rurais obtidos e geridos Programa Nacional de Reforma Agrária e respectiva baixa
patrimonial dos imóveis e parcelas titulados definitivamente.
§ 1º Os imóveis rurais adquiridos, por qualquer das modalidades de obtenção
previstas no art. 4º do Decreto nº 11.995/2024, deverão ser registrados e mantidos
atualizados no sistema corporativo da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
§ 2º As glebas públicas certificadas e sob a gestão do Incra deverão ser
registradas e mantidas atualizadas no sistema corporativo da SPU.
§ 3º As parcelas dos imóveis rurais e das glebas públicas certificadas tituladas
definitivamente deverão ter a baixa patrimonial registrada no sistema corporativo da SPU.
Art. 2º A Divisão de Obtenção de Terras - SR(XX)T e a Divisão de Governança da
Terra - SR(XX)F deverão instruir, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para cada
unidade territorial, respectivamente, processo administrativo contendo a documentação
necessária ao registro dos imóveis rurais e das glebas públicas certificadas e enviá-los à
Divisão de Administração - SR(XX)A para fins de cadastro no sistema corporativo da SPU.
§ 1º A Divisão de Administração - SR(XX)A, após o registro dos imóveis rurais
no sistema corporativo da SPU, deverá realizar conferência dos dados e ratificação dos
lançamentos no SIAFI, inclusive quando se tratar de atualização de valores.
§ 2º Conforme procedimento adotado na operacionalização no sistema
corporativo da SPU, os lançamentos de avaliação de imóveis devem ser validados por
servidor diferente daquele que realizou a inclusão no sistema.
Art. 3º A Divisão de Governança da Terra - SR(XX)F, após o registro da
Liberação de Cláusulas Resolutivas das parcelas oriundas de Projetos de Assentamento da
Reforma Agrária e das glebas públicas federais, deverá instruir, no processo administrativo
que deu origem à outorga do título, por meio de despacho as informações necessárias e
encaminhá-lo à Divisão de Administração - SR(XX)A para fins de registro da
correspondente baixa patrimonial no sistema corporativo da SPU.
§ 1º A Divisão de Administração - SR(XX)A, após o registro da baixa patrimonial
das parcelas e das glebas tituladas definitivamente no sistema corporativo da SPU, deverá
realizar conferência dos dados e ratificação dos lançamentos no SIAFI.
Art. 4º A omissão no dever de adotar as medidas consignadas nos arts. 1º, 2º
e 3º e respectivos parágrafos poderá implicar responsabilidade dos gestores da
Superintendência Regional correspondente.
Parágrafo único. As variações patrimoniais constantes nos artigos 1º, 2º e 3º
deverão ser registradas no momento em que ocorrerem.
Art. 5º As informações necessárias aos registros dos imóveis e das glebas
públicas federais certificadas estão listadas nos Anexos I e III, e as informações necessárias
para realizar a baixa patrimonial das parcelas e das glebas tituladas estão no Anexo IV.
Art. 6º Sem prejuízo das informações listadas no Anexo I desta Portaria,
deverão constar em cada processo administrativo para registro no sistema corporativo da
SPU as peças técnicas constantes no Anexo II.
Art. 7º Os valores de aquisição das benfeitorias deverão ser cadastrados em
moeda nacional, conforme os documentos incluídos no Anexo II.
Art. 8º A estimativa do Valor da Terra Nua (VTN) atualizado dos imóveis será
procedida a cada 2 (dois) anos, até o dia 31 de dezembro, conforme Anexo V desta Portaria.
§ 1º As Planilhas de Preços Referenciais (PPR) serão adotadas
preferencialmente como referência padronizada para estimativa do Valor da Terra Nua
(VTN) atualizado dos imóveis.
§ 2º Para imóveis rurais incorporados ao patrimônio do Incra a partir de 2025,
o VTN a ser considerado para primeiro registro será o da avaliação administrativa realizada
por este Instituto, quando houver.
§ 3º Para estimativas de VTN subsequentes à do primeiro registro, deverá ser
adotado o VTN da PPR vigente.
Art. 9º As Coordenações Gerais realizarão o acompanhamento, o
monitoramento sistemático e a orientação sobre os procedimentos administrativos e
operacionais a serem efetivados pelas unidades regionais, competindo a:
I- Coordenação Geral de Administração - DAA atuar no controle patrimonial;
II-Coordenação Geral de Contabilidade - DAC atuar nas demonstrações contábeis;
III- Coordenação Geral de Obtenção de Terras - DTO atuar controle dos imóveis obtidos;
IV- Coordenação Geral de Titulação de Assentamentos - DFT atuar na titulação de parcelas;
V- Coordenação Geral de Regularização Fundiária - DFR atuar na titulação de glebas;
VI- Coordenação Geral de Cartografia - DFG atuar no controle das glebas certificadas; e
VII- Coordenação Geral de Inteligência Territorial, Governança de Dados e
Análise do Mercado de Terras (DEI) atuar na avaliação de imóveis.
Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 2.040, de 3 de dezembro de 2021.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI