DECISÃO SUROD Nº 1.366, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.366, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 6º, X,
da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e fundamentado no que consta do Processo
nº50505.098721/2026-86, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins
rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo
desta Decisão, necessários à execução das obras de duplicação, na PR-855, do km 000+000 ao
km 002+900, no município de Bandeirantes/PR.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item PER 3.2.1.A do
ProgramadeExploraçãodaRodovia(PER),anexoaoContratodoEditaldeConcessãoNº002/2023;e
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras,
conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Autorizar a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ nº
51.137.031/0001-20, detentora do Contrato do Edital de Concessão Nº 002/2023, a promover
as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de
utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra
referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941; e
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA