ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 51, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 51, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do
Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução
Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011. declara:
Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. .NOME .CPF .Processo
. .JERUSA DE MELO SILVA .331.XXX.XXX-00 .13113.239665/2026-23
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 56, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Alfandega o CLIA que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e da competência estabelecida no art. 31, inciso I, da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB
nº 2.277, de 22 de agosto de 2025, e da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de
2006, à vista do que consta no processo nº 11128.005780/2006-68, e em cumprimento à
decisão proferida nos autos do processo nº 5005984-65.2026.4.03.6104, pelo Juízo da 4ª
Vara Federal de Santos, declara:
Art. 1º. Fica licenciado e alfandegado, a título permanente, em face de relocalização,
o CLIA localizado na Av. Marginal da Via Anchieta, nº 1.135 - Santos/SP, posição georreferenciada
-23,928283 (latitude) e -46,373806 (longitude), com área total de 65.617,38 m², administrado
pela empresa MULTILOG BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.526.977/0022-01.
Art. 2º. O recinto poderá movimentar e armazenar mercadorias e cargas em
geral, soltas e conteinerizadas, realizar as operações de entrada ou saída, estacionamento ou
trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, carga, descarga, transbordo,
baldeação, redestinação e armazenagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou
a ele destinados, despacho de importação e despacho de exportação, e operar Regimes
Especiais de Trânsito Aduaneiro e Entreposto Aduaneiro para fins de armazenagem.
Art. 3º. Com fundamento no art. 24, inciso II, da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e nos termos da Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, fica
autorizado o compartilhamento do equipamento de inspeção não invasiva, atualmente
disponibilizado pelo recinto alfandegado administrado pela Ecoporto Santos S.A., CNPJ n°
02.390.435/0001-15, localizado na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº - Ponto 4
- Cais do Saboó - Santos/SP.
Art. 4º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.32.01-6 ao
recinto, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle aduaneiro.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Ficam revogados os seguintes atos:
I. Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 111, de 05/12/2006, publicado no
D.O.U. de 11/12/2006; e,
II. Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 55, de 28/11/2018, publicado no D.O.U.
de 05/12/2018.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. .NOME .CPF .Processo
. .ISABELA VITORIA CANDIDA
DOS SANTOS CHINA
.063.XXX.XXX-95 .13113.256394/2026-71
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.430,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de
2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial
em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada
no Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n° 12.599, de 23 de março
de 2012, e alterações, o Decreto n° 7.729, de 25 de maio de 2012, e alterações, e a
Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, e alterações, e
considerando o contido no Requerimento 000004.240826.2.1.027.1.8-93, declara:
Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), a Pessoa Jurídica VIVA COPAN
ENTRETENIMENTO E ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ 62.157.496/0001-69, nos
exatos termos do Despacho n° 122 - E, de 17 de agosto de 2026, do Diretor-Presidente da
Agência Nacional do Cinema - ANCINE, publicado no Diário Oficial de 21 de agosto de 2026.
. .Projeto: .CONSTRUÇÃO - Cine COPAN
. .Categoria: .Construção ou Implantação de Novos Complexos de Exibição Cinematográfica
. .Objeto: .Implantação do complexo cinematográfico CINE COPAN, localizado à Avenida Ipiranga, n° 200,
Galeria do Edifício COPAN - República, em São Paulo - SP
Art. 2° A suspensão de que trata o art. 2° da IN 1.446/2014 pode ser usufruída nas
aquisições e importações de bens e materiais listados no Anexo ao Decreto n° 7.729/2012
vinculadas ao projeto aprovado e realizadas entre a data da habilitação ao regime e 31 de
dezembro de 2024, conforme art. 1° da Lei n° 13.594, de 5 de janeiro de 2018.
Art. 3° Nos casos de suspensão previstos no art. 2°, inciso I da IN 1.446/2014, a
pessoa jurídica vendedora deverá fazer constar na nota fiscal o número do ato da Ancine que
aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ao Recine à pessoa jurídica
adquirente e a expressão "Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente.
Art. 4° Nos casos de suspensão previstos no art. 2°, inciso II da IN
1.446/2014, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída deve fazer
constar na nota fiscal o número do ato da Ancine que aprovou o projeto, o número
do ato que concedeu a habilitação ao Recine à pessoa jurídica adquirente e a
expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal
correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
Art. 5° A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício pela Autoridade
Fiscal sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
Art. 6° Concluída a execução do projeto, a pessoa jurídica habilitada deverá solicitar,
no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de conclusão, o cancelamento da habilitação.
Art. 7° Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da conclusão do projeto de
modernização ou do início da operação das salas de exibição, fica vedada a destinação
dos complexos e dos equipamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em
fins diversos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE.
Art. 8° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.432,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.396053/2026-47, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica ENGETECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCAO
LTDA, CNPJ nº 76.624.584/0001-38, referente ao projeto de investimento em
transmissão de energia elétrica correspondente ao Lote 07, sublote 7A, do Leilão nº
04/2025-ANEEL (Contrato de Concessão nº 008/2026-ANEEL), aprovado para
enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº 3129, de 28 de abril de 2026,
de titularidade da empresa AXIA ENERGIA TRANSMISSORA CARNAUBA S.A., CNPJ nº
63.952.387/0001-04, habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº
869, de 19 de maio de 2026, CNO nº 90.029.89888/75, com previsão para finalização
em 21/03/2028.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.388, DE
1º DE SETEMBRO DE 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 02/09/2026,
Seção 1, página 33:
Onde se lê: "(...),Portaria SNTEP/MME nº 3.609, (...)"
Leia-se: "(...),Portaria SNTEP/MME nº 3.069, (...)"
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.429,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle do
tipo uísque / amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de
outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o
disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, na Portaria SRRF08 n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº
13032.549054/2026-91, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 720 (setecentos e vinte) selos de controle, tipo
uísque/amarelo, ao estabelecimento REAL COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 02.780.640/0001-97,
localizado na Avenida Presidente Wilson, 1.786 - Bairro Mooca, São Paulo / SP, inscrito no
Registro Especial nº 08110/0169, para selagem no exterior dos produtos descritos abaixo:
. .DESCRIÇÃO .CARACTERÍSTICAS .QUANTIDADE
. .Michter´s Straight
Bourbon
.Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados
Unidos da América. Acondicionamento: 22 caixas com 6 garrafas
de 750 ml.
.132 garrafas
. .Michter´s Straight Rye .Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados
Unidos da América. Acondicionamento: 25 caixas com 6 garrafas
de 750 ml.
.150 garrafas
. .Michter´s Sour Mash .Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados
Unidos da América. Acondicionamento: 21 caixas com 6 garrafas
de 750 ml.
.126 garrafas
. .Michter´s American
Whiskey
.Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados
Unidos da América. Acondicionamento: 27 caixas com 6 garrafas
de 750 ml.
.162 garrafas
. .Michter´s Straight
Bourbon 10 Years old
.Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados
Unidos da América. Acondicionamento: 26 caixas com 3 garrafas
de 750 ml.
.78 garrafas
. .Michter´s Straight Rye 10
Years old
.Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados
Unidos da América. Acondicionamento: 24 caixas com 3 garrafas
de 750 ml.
.72 garrafas
.TOTAL .720 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data
de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.431,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.410340/2026-77, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 81.732.042/0001-19, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao do projeto de reforço de
transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão
(Despacho ANEEL nº 3.421, de 18 de novembro de 2025)", aprovado pela Portaria nº
3.154/SNTEP/MME (Anexo III), de 30/06/2026, publicada no DOU de 03/07/2026, do
Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, a ser executado no
Município de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, CNO nº 90.030.36815/76, com
prazo estimado de execução de 24/11/2025 até 24/11/2028, de titularidade da
empresa Linhas de Transmissão do Itatim S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
10.559.663/0001-02, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício
fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.246, de
05/08/2026, publicado no DOU de 06/08/2026.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções
as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art.
9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA