ANEXO I AGENDA REGULATÓRIA 2026-2027 . .Eixo Temático .Código .Atividade Regulatória .Ano previsto para edição da Norma (RPO)* . [T&D] Transmissão & Distribuição .AR25-15 .Requisitos de observabilidade, operabilidade e controlabilidade de Recursos Energéticos Distribuídos (RED) .2026 . .AR24-02 .Regulamentação do Decreto nº 11.314/2022 que trata do fim das concessões de transmissão .2027 . .AR24-22 .Regulamentação do art. 17 da Lei nº 14.300/2022 - metodologia da valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída. .2027 . .TRV23-07 .Avaliação dos sistemas de medição para transição energética e modernização no segmento de distribuição .2026 . .AR24-01 .Aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura de mercado na regulação dos serviços de distribuição .2027 . .AR25-08 .Aprimoramentos regulatórios para promover a aplicação do disposto no caput do art. 28 da lei nº 14.300/2022 .2026 . .AR26-03 .Avaliação de aprimoramentos regulatórios sobre Padrões de Rede relacionados à resiliência do sistema de distribuição a eventos climáticos extremos (2º fase do tema Resiliência) .2026 . .AR26-04 .Avaliação de aprimoramentos regulatórios sobre Interrupção em Situação de Emergência (ISE) relacionados à resiliência do sistema de distribuição a eventos climáticos extremos (3º fase do tema Resiliência) .2027 . .AR25-02 .Aprimoramento das Regras e dos Procedimentos relacionados a Prestação do Serviço Público de Distribuição .2027 . .TRA21-40 .Aprimoramento da regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão - FT em Corrente Alternada - CA .2027 . .AR26-05 .Regulamentação do armazenamento de energia elétrica em sistemas de transmissão e distribuição .2027 . .AR26-06 .Estabelecimento de Indicadores de Atendimento de Mercado .2026 . .AR26-07 .Aprimoramento regulatório para propiciar o avanço da eletromobilidade e sua conexão aos sistemas de distribuição .2026 . .AR26-08 .Aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura do mercado para o Grupo B .2027 . .AR26-09 .Aprimoramentos regulatórios para a gestão dos excedentes de geração na distribuição .2026 . . .AR26-49 .Regulação do art. 26, §1º-W, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025. .2026 . [EE&C] Eficiência Energética & Consumidor .AR25-03 .Destinação de bens e de receitas oriundas do Programa de PDI ANEEL .2027 . .P&E22-02 .Aperfeiçoamento do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética .2027 . .AR26-46 .Estabelecimento de diretrizes e condições para o desenvolvimento de ambiente de experimentação regulatória e inovação aberta do Projeto Energias da Floresta .2026 . .AR26-50 .Adequação do PDI ANEEL à Lei nº 15.269/2025 (Eólicas e Fotovoltaicas) .2027 . [G&M] Geração & Mercado .AR24-07 .Instrução da Regulação do monitoramento do mercado .2026 . .GER21-07[B] .Regulamentação do "Constrained off" de centrais geradoras hidrelétricas .2027 . .AR26-11 .Revisão da REN 1030 (Lei nº 15.269/25) - Aprimoramento do Constrained off .2027 . .AR24-05 .Atualização da metodologia de cálculo dos limites máximos do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD .2027 . .AR24-06 .Aprimoramento do processo de monitoramento do mercado de energia elétrica (regra definitiva pós-período sombra) .2026 . .AR25-07 .Aprimoramento das Regras de Comercialização 2027. .2026 . .C&M21-14 .Aprimoramento da regulamentação das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo .2027 . .AR26-12 .Aprimoramento das Regras de Comercialização 2028. .2027 . .AR26-13 .Avaliação quanto a inversão de Fluxo da MMGD no âmbito da contabilização e liquidação da CCEE .2027 . .GER21-18 .Promoção das adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional (1º Ciclo) .2026 . .GER21-02 .Estabelecimento de critérios operativos para redução ou limitação de geração. .2026 . .AR26-14 .Aprimoramento dos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização decorrentes da Resolução Normativa que estabelecerá critérios operativos para redução ou limitação de geração. .2027 . .AR26-15 .Regulamentação do rateio do custo da energia de Angra 1 e Angra 2 entre os usuários finais de energia elétrica, nos termos da Lei 15.235/2025 .2026 . .AR26-16 .Aprovação de Regras de Comercialização relativa à constituição de garantias financeiras de CCEAR (A-1, de 2025) .2026 . .AR26-18 .Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME º 60/2022, versa sobre importação de energia elétrica (Argentina e Paraguai) .2027 . .AR26-19 .Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME º 86/2024, versa sobre exportação de energia elétrica (Argentina e Uruguai) .2027 . .AR26-21 .Revisão da REN 1.031/2022, no que se refere aos descontos na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para fontes incentivadas, em decorrência da Lei nº 15.269/25. .2027 . .AR26-22 .Regulamentação dos requisitos de controle, capacidade, flexibilidade e armazenamento para novos geradores, inclusive o pagamento do rateio do ERCAP pelos geradores.. .2027 . .AR26-25 .Aprimoramento da regulamentação com vistas ao fim do direito ao desconto na TUST/TUST de consumidores livres, nos termos da Lei nº 15.269/25. .2027 . .AR26-26 .Aprimoramento da regulamentação com vistas à abertura de mercado instituída pela Lei nº 15.269/25. .2027 . .AR26-27 .Aprimoramento da regulamentação para atendimento aos critérios para autoprodução, inclusive por equiparação, nos termos da Lei nº 15.269/25. .2026 . .AR26-29 .Aprimoramento da regulamentação com vistas à vedação da repactuação do risco hidrológico (GSF) dos geradores hidráulicos participantes do MRE, nos termos da Lei nº 15.269/25. .2027 . .AR26-30 .Alteração do Submódulo 5.5 do PRORET para incluir as comercializadoras quanto ao pagamento da TFSEE, nos termos do art. 12 da Lei 9.427/1996 (decorrente da Lei nº 15.269/25) .2027 . .AR26-31 .Alteração do Submódulo 5.2 do PRORET para incluir o teto da CDE, o Encargo de Complemento de Recursos e sua operacionalização (decorrente da Lei nº 15.269/25) .2026 . .AR26-47 .Regulamentação do Suprimento de Última Instância (decorrente da Lei nº 15.269/25). .2027 . . .AR26-48 .Regulamentação dos custos de contratação entre os geradores dos sistemas de armazenamento na forma de baterias. .2026 . [RT&RF] Regulação Tarifária e Financeira .R&C21-14 .Revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE .2026 . .AR24-08 .Revisão dos Anexos VIII e VIII-A da REN nº 948/2021 - Critério de Eficiência Econômico-Financeira .2026 . .AR26-01 .Revisão do Anexo VII da REN 948/2021 - Avaliação da qualidade dos sistemas de governança das concessionárias de distribuição .2027 . .TAR23-01[A] .Modernização das tarifas de distribuição - Ciclo 1 .2026 . .AR25-14 .Revisão do cálculo do limite da Parcela B das permissionárias e atualização da norma de retirada do desconto de suprimento .2027 . .TRV23-02 .Estabelecimento das diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no setor elétrico. .2027 . .AR24-19 .Revisão dos Submódulos 2.6 e 2.6 A do Proret - Perdas não técnicas e Receitas irrecuperáveis .2027 . .AR24-09 .Revisão do Submódulo 2.3 do Proret - Base de Remuneração Regulatória (Ciclo 1). .2027 . .AR26-45 .Regulamentação de encargo de sobrecontratação (decorrente da Lei nº 15.269/25). .2027
PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/09/2026