DESPACHO Nº 3.492, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.492, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.906439/2020-93, decide:
deferir parcialmente o Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A (CNPJ nº 00.357.038/0001-16) em face do Despacho nº 1.738, de 7 de junho de
2024, que consolidou os resultados do Procedimento de Fiscalização da movimentação
financeira do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D da Recorrente, referente ao
período de janeiro de 2013 a agosto de 2020, no sentido de reformar o seu item, (ii)
determinando que ao saldo de crédito apurado na posição de agosto/2020 em favor da
empresa, incida exclusivamente a taxa Selic, afastada a incidência de juros de mora e da multa
prevista no item 22 do Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO