DESPACHO Nº 3.491, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/09/2026

DESPACHO Nº 3.491, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o
que consta do Processo nº 48500.901413/2024-82, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto por Aloizio Teubner Ferreira contra o
Despacho nº 405, de 6 de fevereiro de 2026, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente às condições apresentadas no
orçamento de conexão para microgeração distribuída na unidade consumidora nº 3002056966,
na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16 para,
no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

Empresas citadas