DESPACHO Nº 3.466, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.466, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.904592/2015-19 e 48500.900414/2024-18, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao requerimento administrativo
formulado pela Axia Energia Norte S.A. (Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte
S.A.) (CNPJ nº 00.357.038/0001-16) de ressarcimento dos custos incorridos com a operação
excepcional e temporária da Usina Termelétrica - UTE Araguaia nos anos de 2016 a 2018,
no sentido de: (i) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
efetue o ressarcimento dos seguintes valores: (i.a) R$ 10.525.628,77 (dez milhões,
quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos),
referenciado a agosto de 2018, relativo aos custos não contemplados nos ressarcimentos
mensais, referentes a passagens, viagens, estadias, custos de homem-hora e PIS/COFINS;
(i.b) R$ 2.193.889,78 (dois milhões, cento e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e nove
reais e setenta e oito centavos), referenciados a novembro de 2018, relativo à diferença
devida ao reajuste contratual do Contrato nº 4500085988, e aos custos fixos do período de
1º a 31 de agosto de 2018; (i.c) R$ 44.266,16 (quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta
e seis reais e dezesseis centavos), referenciado a dezembro de 2020, relativo ao aluguel do
terreno da UTE Araguaia nos meses de setembro e outubro de 2019; e (i.d) R$
1.659.980,75 (um milhão e seiscentos e cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta reais
e setenta e cinco centavos), referenciados a janeiro de 2021, relativo ao custo de
desmobilização da UTE Araguaia; (ii) determinar que a CCEE atualize as parcelas que
compõem os montantes do item (i) pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo
- IPCA, de acordo com as datas base, até o mês anterior ao do ressarcimento; (iii)
determinar que os valores sejam ressarcidos pela CCEE por meio de Encargo de Serviços do
Sistema - ESS, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS
por restrição de operação a ser alocado no Sudeste/Centro-Oeste, a partir do primeiro
processo de contabilização e liquidação financeira após a publicação deste Despacho; e (iv)
indeferir o pleito para ressarcimento dos custos fixos residuais relacionados à
desmobilização da UTE Araguaia, incluindo combustível, frete e depreciação; dos custos
incorridos com Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE; e dos custos
incorridos entre agosto de 2018 e agosto de 2019, em decorrência de liminar concedida
em Ação Civil Pública.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO