DESPACHO Nº 234, DE 7 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 234, DE 7 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes
da Nota Técnica nº 14088/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53532.003346/2023-12,
que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do
recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE OURICURI - ABO, Fistel nº 50011427507,
devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Outorgar às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº 11.566 - Processo nº 53516.004143/2026-94: ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA
S.A., CNPJ nº 81.716.144/0001-40.
Nº 11.567 - Processo nº 53516.004505/2026-47: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, CNPJ
nº 78.320.397/0001-96.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 11.572 - Processo nº 53504.008230/2026-50: LUCILENE PIERONI LEAO, CPF nº ***.031.398-**.
Nº 11.573 - Processo nº 53504.008252/2026-10: RAMON DE SOUZA ALMEIDA, CPF nº
***.235.828-**.
Nº 11.574 - Processo nº 53504.008289/2026-48: ALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA, CPF nº
***.374.548-**.
Nº 11.575 - Processo nº 53504.008291/2026-17: ORLANDO PUCCETTI JUNIOR, CPF nº
***.968.238-**.
Nº 11.576 - Processo nº 53504.008292/2026-61: GRACIELLE PRADO VERDI, CPF nº
***.975.678-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente