ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 72, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 72, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga o Ato Declaratório Executivo Corat nº 46,
de 27 de julho de 2026, que qualificou como
devedora contumaz a pessoa jurídica MINAS
PETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica sob o nº 12.635.825/0001-61.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no
exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e o que consta do processo administrativo nº 11080.728982/2026-19, declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Corat nº 46, de 27 de
julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica MINAS PETRO
COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 12.635.825/0001-61.
Art. 2º A pessoa jurídica a que se refere o art. 1º:
I - tem sua situação cadastral no CNPJ restabelecida; e
II - fica excluída da lista de devedores contumazes, publicada pela Receita Federal do
Brasil, e do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
Parágrafo único. Em razão da revogação objeto deste Ato Declaratório
Executivo fica descaracterizada a condição de devedora contumaz da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/09/2026 a 21/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10183.722521/2020-26 .2 a 10
. .11 .10825.720048/2022-10 .12 a 47
. .48 .13502.901702/2017-50 .49 a 58
. .59 .14090.720575/2018-22 .60 a 64
DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo nº: 10183.722521/2020-26 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
2 - Processo nº: 10183.722522/2020-71 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10183.722523/2020-15 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10183.722524/2020-60 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.722525/2020-12 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10183.734751/2020-38 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10183.734752/2020-82 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10183.734753/2020-27 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10183.734754/2020-71 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10183.734757/2020-13 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
11 - Processo nº: 10825.720048/2022-10 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
12 - Processo nº: 10825.720049/2022-56 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10825.720050/2022-81 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10825.720051/2022-25 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10825.720052/2022-70 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10825.720053/2022-14 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10825.720054/2022-69 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10825.720055/2022-11 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10825.720056/2022-58 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10825.720057/2022-01 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10825.720058/2022-47 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10825.720059/2022-91 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10825.720060/2022-16 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10825.720061/2022-61 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10825.720062/2022-13 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10825.720063/2022-50 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10825.720064/2022-02 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10825.720066/2022-93 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10825.722591/2021-62 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10825.722592/2021-15 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10825.722593/2021-51 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10825.727775/2021-19 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10825.729161/2021-71 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10825.729162/2021-16 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10825.729163/2021-61 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10825.729164/2021-13 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10825.729165/2021-50 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10825.729166/2021-02 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10825.729167/2021-49 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10825.729168/2021-93 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10825.729169/2021-38 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10825.729170/2021-62 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10825.729171/2021-15 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10825.729172/2021-51 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13830.720205/2020-36 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13830.720206/2020-81 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13830.720207/2020-25 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
48 - Processo nº: 13502.901702/2017-50 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO
BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13502.901692/2017-52 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO
BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13502.901697/2017-85 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO
BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13502.901699/2017-74 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO
BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13502.901704/2017-49 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO
BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13502.901705/2017-93 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO
BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13502.901706/2017-38 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO
BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13502.901707/2017-82 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO
BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13502.901709/2017-71 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO
BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13502.901710/2017-04 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO
BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13502.901711/2017-41 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO
BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 14090.720575/2018-22 - Recorrente: D. KISCHKEL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 14090.720573/2018-33 - Recorrente: D. KISCHKEL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 14090.720577/2018-11 - Recorrente: D. KISCHKEL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 14090.720578/2018-66 - Recorrente: D. KISCHKEL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 14090.720579/2018-19 - Recorrente: D. KISCHKEL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 14090.720603/2018-10 - Recorrente: D. KISCHKEL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/09/2026 a 25/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
1 - Processo nº: 10120.770710/2021-21 - Recorrente: SYSTECH SISTEMAS E
TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.776360/2021-80 - Recorrente: SYSTECH SISTEMAS E
TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12420.000073/2019-58 - Recorrente: L. A. GESTAO DE MARCAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12420.000380/2019-39 - Recorrente: BRASLAV ADMINISTRACAO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12420.001525/2019-19 - Recorrente: ESCOLA AMERICANA DE
CAMPINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12420.001776/2019-01 - Recorrente: ASSOCIACAO
ENCARNACION BLAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12420.001861/2019-61 - Recorrente: LOTAXI TRANSPORTES
URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12420.002205/2019-86 - Recorrente: INTERPORTOS ARMAZENS
GERAIS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12420.002230/2019-60 - Recorrente: TRATESG - TRABALHO
TEMPORARIO SAO GONCALO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12420.002253/2019-74 - Recorrente: TERRA DO SOL
INDUSTRIA DE CADERNOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
11 - Processo nº: 12420.002592/2019-51 - Recorrente: COMERCIAL CLARK LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12154.762788/2022-91 - Recorrente: VARDELI ANTONIO DA
SILVA 32640951653 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12154.730051/2021-28 - Recorrente: BH ENXOVAIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
14 - Processo nº: 13984.720880/2016-25 - Recorrente: BOAVENTURA
ALCANTARA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13984.720881/2016-70 - Recorrente: BOAVENTURA
ALCANTARA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13984.720882/2016-14 - Recorrente: BOAVENTURA
ALCANTARA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13984.720883/2016-69 - Recorrente: BOAVENTURA
ALCANTARA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10675.727050/2023-53 - Recorrente: JORGE CARLOS DE TONI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10825.730295/2021-35 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10825.731208/2021-67 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
21 - Processo nº: 10120.767265/2020-31 - Recorrente: TIAGO KRATKA DE SOUSA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10183.727263/2020-74 - Recorrente: ALMIRA SPALENZA
FACHETI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10183.727443/2020-56 - Recorrente: FLAVIO COSTA MORALES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10183.727452/2020-47 - Recorrente: VERGILIO REMOACIR
POSSEBON FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10183.729370/2021-18 - Recorrente: ALMIRA SPALENZA
FACHETI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10183.732228/2020-77 - Recorrente: JOSE HAROLDO RIBEIRO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10183.745236/2023-26 - Recorrente: ADAMA BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10183.745237/2023-71 - Recorrente: ADAMA BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11020.728129/2024-40 - Recorrente: ISRAEL DA SILVA JARDIM
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
30 - Processo nº: 10166.727513/2021-65 - Recorrente: MEGHA SERVICOS
MEDICOS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10166.743031/2020-71 - Recorrente: UNIFORT LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10166.770063/2021-21 - Recorrente: JAQUELINE LOBAO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10480.733317/2021-67 - Recorrente: ENGECONSULTING -
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12154.735050/2023-31 - Recorrente: J L A INFORMATICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19614.747302/2022-79 - Recorrente: NEO BUILD ENGENHARIA,
ADMINISTRACAO DE OBRAS E PERICIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19614.748414/2022-47 - Recorrente: BATERIAS PIONEIRO
DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19614.750542/2022-51 - Recorrente: N & D CONSTRUTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19614.750709/2022-83 - Recorrente: LITORAL ENSEADA
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19614.751005/2022-28 - Recorrente: CMO - PORTAL DAS
FLORES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19614.757327/2022-81 - Recorrente: BATERIAS PIONEIRO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19614.762629/2022-71 - Recorrente: NAME PARTICIPACOES E
NEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
42 - Processo nº: 10380.910612/2021-71 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10380.910614/2021-61 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10380.910616/2021-50 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10380.910618/2021-49 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10380.910622/2021-15 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10380.910624/2021-04 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10380.910628/2021-84 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10380.910636/2021-21 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10380.910640/2021-99 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10380.910642/2021-88 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10380.910644/2021-77 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10380.910646/2021-66 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
54 - Processo nº: 10183.744288/2019-07 - Recorrente: MARIO LUIS SOARES
BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10183.744289/2019-43 - Recorrente: MARIO LUIS SOARES
BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10650.722049/2019-34 - Recorrente: JOAO BATISTA VILELA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10746.721376/2019-18 - Recorrente: LEONARDO RODRIGO
SANCHES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10746.721377/2019-54 - Recorrente: LEONARDO RODRIGO
SANCHES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13161.728382/2019-57 - Recorrente: LUCIANE POSSAN WEBER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13227.722015/2019-38 - Recorrente: JOSE DE CASTRO
SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13984.721972/2019-75 - Recorrente: GRALHA AZUL-
AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13984.721973/2019-10 - Recorrente: GRALHA AZUL-
AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13116.741363/2019-61 - Recorrente: TIAGO KRATKA DE SOUSA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13116.741364/2019-14 - Recorrente: TIAGO KRATKA DE SOUSA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 18274.726031/2024-15 - Recorrente: TEREZINHA MARIA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13116.740535/2019-80 - Recorrente: TOSCANO CORREIA DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
67 - Processo nº: 10166.749001/2020-79 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10340.720698/2023-81 - Recorrente: LONDRIGUARD SERVICOS
TERCERIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10340.720892/2023-66 - Recorrente: CONSTRUTORA NOSTRA
CASA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10120.730117/2023-11 - Recorrente: NPO PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 12154.742142/2023-78 - Recorrente: SECORBE CONSULTORIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13136.721080/2023-41 - Recorrente: BEST GESTAO EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16905.721696/2023-52 - Recorrente: GABRIEL ROCHA
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 17833.765623/2024-15 - Recorrente: GABRIEL ROCHA
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
75 - Processo nº: 12154.746475/2023-76 - Recorrente: LOOP LOOP COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 12154.747112/2023-58 - Recorrente: CLINICA SANTO ANTONIO
PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 12154.747143/2023-17 - Recorrente: LANCHONETE E
MERCEARIA ESPERANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 12154.747765/2023-37 - Recorrente: RESTAURANTE ESTACAO
DA MOQUECA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 12154.747815/2023-86 - Recorrente: BARBOSA & ESPER LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 12154.748597/2023-05 - Recorrente: DALUCI COMERCIO DE
VARIEDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 12154.750976/2023-57 - Recorrente: UP TEXTIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 12154.751727/2023-89 - Recorrente: CIMASA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13136.731016/2022-98 - Recorrente: JOSE VANDRIGO
SANTETTI - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL