RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E COMPROMISSO DE TELETRABALHO
Pelo presente instrumento de Aditamento ao Contrato de Trabalho, de um lado
o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DA 16ª REGIÃO - CREF16/RN, pessoa jurídica
de direito público, autarquia federal, devidamente inscrita no CNPJ sob nº.
23.603.274/0001-70, com sede na Rua Ataulfo Alves, 1949 - Candelária, Natal - RN, CEP:
59064-570, neste ato representado por seu Presidente, e de outro lado a empregada
pública abaixo qualificada, resolvem, de mútuo acordo e com fundamento nos artigos 75-
C e 75-F da CLT e na Resolução CREF16/RN nº 110/2026, estabelecer as condições para a
prestação de serviços em regime de teletrabalho.
1. QUALIFICAÇÃO DA EMPREGADA
Nome:
Matrícula funcional:
Cargo/Função:
Setor de Lotação:
Vigência do Teletrabalho:
2. CLÁUSULAS CONTRATUAIS
Cláusula Primeira (Do Regime): A empregada passará a prestar serviços
predominantemente fora das dependências do CREF16/RN, mediante a utilização de
tecnologias de informação e comunicação, para fins exclusivos de conciliação com o
aleitamento materno.
Cláusula Segunda (Da Infraestrutura): A empregada declara possuir a
infraestrutura técnica e ergonômica adequada (estação de trabalho, cadeira adequada,
internet de alta velocidade e energia elétrica estável) em seu domicílio, assumindo total
responsabilidade civil e administrativa pelo ambiente e sigilo dos dados do Conselho
acessados remotamente.
Cláusula Terceira (Da Jornada e Disponibilidade): A empregada submete-se ao
cumprimento da sua jornada contratual ordinária, devendo estar ativa, conectada e
contactável nos horários regulares de expediente da autarquia, sob pena de registro de
falta injustificada.
Cláusula Quarta (Do Retorno Presencial): Fica expressamente ajustada a
possibilidade de convocação para trabalho presencial a qualquer tempo, por conveniência
da Administração Pública, devendo a empregada apresentar-se na sede do CREF16/RN no
prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação.
Cláusula Quinta (Da Extinção do Regime): O presente regime extinguir-se-á
automaticamente pelo decurso do prazo estipulado na Cláusula Primeira, ou a qualquer
tempo por decisão fundamentada da Presidência do CREF16/RN, retornando a empregada
ao regime presencial.
E, por estarem plenamente acordados, firmam o presente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor.
Natal/RN, _______ de ____________ de _________.
_________________________________
Assinatura da Emprega Pública
Francisco Borges de Araújo
CREF 001001-G/RN
Presidente do CREF16/RN