Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 16 - Processo nº: 17032.720039/2013-03 - Recorrente: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 17 - Processo nº: 10880.726241/2018-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 18 - Processo nº: 10480.727347/2020-53 - Recorrente: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho
PORTARIA SE/MF Nº 2.697, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 10 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 09/09/2026