ANEXO I - PROPOSIÇÃO A SER SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF 1ª - PROPOSTA DE CANCELAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Acórdãos Precedentes: 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365.
PORTARIA CARF/MF Nº 2.705, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Todos os atos de 09/09/2026