SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo
/ áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO SOARES RODRIGUES
1 - Processo nº: 10340.721240/2025-19 - Recorrente: MASTER COMFORT
INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO SOARES RODRIGUES
2 - Processo nº: 10880.951093/2008-93 - Recorrente: ATELIER RICHARD
DECORACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.951094/2008-38 - Recorrente: ATELIER RICHARD
DECORACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.951095/2008-82 - Recorrente: ATELIER RICHARD
DECORACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.951096/2008-27 - Recorrente: ATELIER RICHARD
DECORACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MAURICIO SOARES RODRIGUES
Presidente da Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 13, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Declara alfandegado o Terminal de Passageiros do
Aeroporto Internacional de Cabo Frio, nos termos
e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e com fundamento no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do
que consta no processo administrativo nº 13113.139617/2026-36, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, até 9 de abril de 2027, o Terminal de Passageiros
do Aeroporto Internacional de Cabo Frio, localizado na Estrada Velha do Arraial do
Cabo, s/n - Praia Sudoeste, Cabo Frio/RJ, CEP: 28.905-970, posição georreferenciada -
22,925692 e - 42,079552, com área total de 1.210.504,45 m2, administrado pela
ESAERO - Empresa de Serviços Aeroportuários Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
08.112.107/0010-24, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá realizar:
a) embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados; e
b) entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 7201102 ao terminal
de passageiros do Aeroporto Internacional de Cabo Frio, sob a jurisdição da Delegacia da
Receita Federal em Niterói/RJ (DRF/NIT), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da
União e entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
18ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 18ª Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MARTINS PEREIRA
1 - Processo nº: 16327.720191/2020-39 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIARIO GRAND PLAZA SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.720192/2020-83 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIARIO GRAND PLAZA SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16327.720193/2020-28 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIARIO GRAND PLAZA SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GABRIELA PACHECO MERHI RIBEIRO RODRIGUES
4 - Processo nº: 10166.912341/2019-17 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13868.732697/2024-17 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.900040/2022-24 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.900041/2022-79 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.900042/2022-13 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.900043/2022-68 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16327.900966/2022-10 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.900969/2022-53 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16327.901225/2022-56 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16327.902199/2022-83 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16327.902632/2022-81 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16327.902635/2022-14 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16327.902873/2021-49 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16327.902875/2021-38 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16327.902877/2021-27 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16327.903113/2020-78 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16327.903291/2022-61 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16327.903853/2022-76 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16327.903854/2022-11 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16327.904371/2021-52 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16327.904824/2021-41 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16327.905470/2021-51 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16327.905471/2021-04 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16327.906152/2021-16 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16327.906154/2021-05 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MAURICIO SOARES RODRIGUES
Presidente da Turma
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA