PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.628, DE 28 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGULAMENTO DO APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO SEGURA MSG GOV NO ÂMBITO DO SISBIN
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre a utilização do aplicativo institucional de
comunicação segura MSG GOV no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin.
Parágrafo único. O disposto neste Regulamento se aplica a todos os agentes
públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes do Sisbin, habilitados a utilizarem o
aplicativo MSG GOV e, no que couber, a qualquer pessoa que tenha acesso ao aplicativo.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º A utilização do aplicativo institucional MSG GOV se fundamenta nos
seguintes princípios:
I - sigilo: necessidade de restrição de acesso a dado, a informação ou a
conhecimento, em decorrência de determinação legal, inclusive no que se relaciona à
segurança da sociedade e do Estado;
II - compartimentação: restrição do acesso com base na necessidade de
conhecer e no credenciamento de segurança;
III - responsabilidade: todos os agentes públicos em exercício nos órgãos e
entidades integrantes do Sisbin são responsáveis pela implementação e manutenção da
segurança dos ativos de informação sob sua custódia ou daqueles a que tiverem
acesso, sem distinção de cargo ou função; e
IV - proporcionalidade: o nível e a complexidade das ações de segurança da
informação são proporcionais ao risco ao qual está sujeito o respectivo ativo.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos deste Regulamento:
I - salvaguardar os ativos de informação institucionais relacionados, direta
ou indiretamente, ao aplicativo MSG GOV;
II - orientar a utilização segura do aplicativo MSG GOV baseada num
processo contínuo de gestão de riscos; e
III - contribuir para a autenticidade, confidencialidade, a integridade e a
disponibilidade das informações no Sisbin, com vistas à proteção e salvaguarda dos
interesses da sociedade e do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins deste Regulamento, consideram-se:
I - algoritmo de Estado: função matemática utilizada na cifração e na
decifração, desenvolvido pelo Estado, para uso exclusivo em interesse do serviço de
órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal;
II - ameaça: condição ou fator desfavorável à segurança dos ativos de informação;
III - autenticidade: propriedade pela qual se assegura que a informação foi
produzida, expedida, modificada ou destruída por uma determinada pessoa física,
equipamento, sistema, órgão ou entidade;
IV - ativos de informação: meios de armazenamento, transmissão e
processamento da informação, equipamentos necessários a isso, sistemas utilizados
para tal, locais onde se encontram esses meios, recursos humanos que a eles têm
acesso e conhecimento ou dado que tem valor para um indivíduo ou organização;
V - comprometimento: perda de segurança resultante do acesso não autorizado;
VI - confidencialidade: propriedade pela qual se assegura que a informação
não esteja disponível ou não seja revelada à pessoa, ao sistema, ao órgão ou à
entidade não autorizados nem credenciados;
VII - integridade: propriedade pela qual se assegura que a informação não
foi modificada ou destruída de maneira não autorizada ou acidental;
VIII - disponibilidade: propriedade pela qual se assegura que a informação
esteja acessível e utilizável, sob demanda, por uma pessoa física ou determinado
sistema, órgão ou entidade devidamente autorizados;
IX - dispositivos móveis: equipamentos portáteis dotados de capacidade de
processamento ou dispositivos removíveis de memória para armazenamento;
X - medidas de segurança: ações destinadas a garantir sigilo, inviolabilidade,
integridade, autenticidade e disponibilidade da informação classificada em qualquer
grau de sigilo;
XI - recurso criptográfico: sistema, programa, processo, equipamento isolado ou
em rede que utiliza algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração; e
XII - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES
Art. 5º É dever de todo o agente público em exercício em órgão ou
entidade integrante do Sisbin, habilitados a utilizarem o aplicativo MSG GOV e, no que
couber, a qualquer pessoa que tenha acesso ao aplicativo na condição de usuário:
I - aplicar as medidas de segurança no tratamento das informações a que tiver acesso;
II - responsabilizar-se por todos os atos executados com suas identificações
e credenciais de acesso;
III - compreender e, quando for o caso, identificar ameaças internas e
externas que possam afetar a segurança da informação;
IV - utilizar os serviços exclusivamente para fins institucionais, observando
os princípios da moralidade, eficiência, legalidade, finalidade e interesse público;
V - instalar e utilizar o MSG GOV em dispositivo móvel corporativo de uso
exclusivamente funcional, sempre que fornecido pelo órgão ou entidade integrante do Sisbin;
VI - conhecer e aceitar os Termos de Uso e o Aviso de Privacidade do MSG
GOV, quando da sua instalação inicial e em eventuais atualizações; e
VII - possuir credencial de segurança, ou excepcionalmente, assinar Termo de
Compromisso de Manutenção de Sigilo - TCMS, incluído nos termos de uso do aplicativo.
CAPÍTULO VI
DAS RECOMENDAÇÕES
Art. 6º É recomendável a todo agente público em exercício em órgão ou
entidade integrante do Sisbin, habilitados a utilizarem o aplicativo MSG GOV e, no que
couber, a qualquer pessoa que tenha acesso ao aplicativo na condição de usuário:
I - abster-se de utilizar o aplicativo em circunstância ou condição que
implique em risco intolerável à segurança da informação institucional e do Sisbin; e
II - comunicar qualquer incidente de segurança que tenha conhecimento no
âmbito da utilização do aplicativo ao Gestor de Segurança da Informação e à Equipe de
Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR do órgão ou entidade.
§ 1º A instalação e utilização do MSG GOV em dispositivo móvel particular
ou de uso combinado, funcional e particular, implica em risco adicional à segurança da
informação estatal e deverá ser previamente avaliada e, se pertinente, autorizada pela
Alta Administração do órgão ou entidade integrante do Sisbin.
§ 2º A autorização a que se refere o § 1º deverá levar em conta se o
dispositivo móvel particular se adequa aos padrões corporativos de software e
controles de segurança previstos nas políticas de segurança do órgão ou entidade.
Art. 7º O MSG GOV é recurso criptográfico baseado em algoritmo de Estado
e, como tal, constitui-se em material de acesso restrito que requer procedimentos
especiais adequados de controle para o seu acesso, manutenção, armazenamento,
transferência, trânsito e descarte, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 8º Para a utilização do aplicativo em viagem internacional a serviço, é
recomendável que haja:
I - autorização da Alta Administração do órgão ou entidade;
II - comunicação ao Gestor de Segurança da Informação do órgão ou entidade; e
III - adoção de medidas, pelo usuário, que garantam o controle físico do
dispositivo móvel onde será instalado o aplicativo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Casos omissos ou situações excepcionais serão tratados pelo Gestor
de Segurança da Informação do órgão ou entidade integrante do Sisbin.
LUIZ FERNANDO CORREA