DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARIO MONTEIRO MUNIZ FILHO 1 - Processo nº: 11277.720334/2022-93 - Recorrente: CONSORCIO ADUTOR AGRESTE - L5 e Interessado: FAZENDA NACIONAL WALISTTON ETELVINO DE ANDRADE E SILVA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07 10ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/09/2026 a 17/09/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 10 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ELAINE ROSA CORDEIRO BRUNO 1 - Processo nº: 15165.722788/2025-60 - Recorrente: ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO PACHECO STOLLER 2 - Processo nº: 10909.720649/2024-56 - Recorrente: MOVECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DENOYE MACEDO DA SILVA 3 - Processo nº: 17833.721207/2023-16 - Recorrente: JOAO CARLOS PEREIRA DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANA CAROLINA DENOYE MACEDO DA SILVA Presidente da Turma PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 8a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JULIANA MARIA GALVAO CAMPELO 1 - Processo nº: 10314.720096/2025-11 - Recorrente: HENRIFARMA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD 2 - Processo nº: 10494.720439/2023-04 - Recorrente: IVG BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIANA MARIA GALVAO CAMPELO 3 - Processo nº: 10166.752137/2020-66 - Recorrente: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ENI SAVIO NUNES DOS SANTOS 4 - Processo nº: 11080.744568/2021-42 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO Presidente da Turma 4ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE MORAES 1 - Processo nº: 10920.910111/2017-54 - Recorrente: EH BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10920.910112/2017-07 - Recorrente: EH BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRENO LIMA BARRETO 3 - Processo nº: 19378.720134/2023-95 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PRISCILLA FERREIRA DE SOUZA 4 - Processo nº: 11051.720338/2017-59 - Recorrente: OLAM BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO NASCIMENTO CASATI 5 - Processo nº: 10814.721873/2025-03 - Recorrente: BRS TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL URSULA BATISTA DE SOUZA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 05 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/09/2026 a 15/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RORILDO BARBOSA CORREIA 1 - Processo nº: 11080.731497/2019-01 - Recorrente: ANDREIA VICENTE Y SILVA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13873.720169/2019-71 - Recorrente: JOSE REINALDO DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 14041.720233/2019-79 - Recorrente: MARCELO PEREIRA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO BORGES CARVALHO 4 - Processo nº: 13971.720196/2020-79 - Recorrente: ALEXANDRE ROCHA FREITAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13971.727895/2020-40 - Recorrente: MAICOW DENY MOSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS ROMEU SILVA QUEIROZ Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 9ª TURMA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 6, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 Desalfandega as instalações do Porto Seco que menciona. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 359, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, em consonância com o Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; o art. 35, § 3º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2111, de 20 de outubro de 2022, e considerando o acostado aos Processos nº 10680.007998/96-31, 10680.000386/2007-86, 10640.721276/2015-38 e 00745.014084/2021-98, declara: Art. 1º. Desalfandegada as instalações do Porto Seco em Juiz de Fora, localizada na BR 040, Km 769, s/nº, Distrito de Dias Tavares, Município de Juiz de Fora/MG, administrado pela empresa Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., CNPJ nº 31.096.068/0001-40, no cumprimento de Decisão Judicial proferida pela 4ª Turma do TRF6 (Processo Judicial nº 0016812-08.2017.4.01.3800), referente ao Contrato de Permissão prorrogado com amparo no art. 26, § 3º da Lei nº 10.684, de 30/05/2003, cujo termo final na esfera administrativa ocorreu em 15/04/2017, celebrado entre a empresa acima e a União, por intermédio da Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias no Porto Seco em Juiz de Fora, código de recinto Siscomex 6.35.32.01-8, integrante da jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, e vinculada técnica e operacionalmente à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, alfandegada pelo Ato Declaratório SRF nº 65, de 15 de outubro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 1997. Art. 2º. Após o desalfandegamento, o recinto fica impedido, conforme o art. 36 da Portaria RFB nº 143, de 11/02/2022, de receber cargas contendo mercadorias importadas ou a exportar. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 16 de setembro de 2026. MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/09/2026 a 16/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SERGIO HEIJI MURATA 1 - Processo nº: 10940.902456/2022-63 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10940.902447/2022-72 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10940.902441/2022-03 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10940.902437/2022-37 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10940.902442/2022-40 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10940.902438/2022-81 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10940.902443/2022-94 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10940.902439/2022-26 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10940.902444/2022-39 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10940.902440/2022-51 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13369.720246/2022-98 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13369.720247/2022-32 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10940.902457/2022-16 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10940.902448/2022-17 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10940.902458/2022-52 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10940.902449/2022-61 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10940.902459/2022-05 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10940.902450/2022-96 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10940.902460/2022-21 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10940.902451/2022-31 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10940.902461/2022-76 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10940.902452/2022-85 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10940.902792/2022-14 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10940.902453/2022-20 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10940.902462/2022-11 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10940.902454/2022-74 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10940.902463/2022-65 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10940.902455/2022-19 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL SERGIO HEIJI MURATA Presidente da Turma ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.290, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 153. Órgão: Ministério da Fazenda — 1ª TURMA RECURSAL. Todos os atos de 04/09/2026