SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.290, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.290, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 1905.31.00
Mercadoria: Preparação alimentícia composta de três camadas de biscoito tipo
maria chocolate, intercaladas com doce de leite e com cobertura de chocolate meio
amargo, pronta para o consumo humano, embalada individualmente e apresentada em
caixa com 12 unidades, denominada alfajor cobertura chocolate meio amargo.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res.
Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios
extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução
Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
Presidente do Comitê do Ceclam
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06
12ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/09/2026 a 16/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALCYR VILARDI
1 - Processo nº: 10293.900466/2023-17 - Recorrente: RECOL DISTRIBUICAO
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.905705/2019-11 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13639.720320/2012-77 - Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL CATAGUASES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE DE OLIVEIRA TERRA
4 - Processo nº: 10320.900046/2018-07 - Recorrente: MARACANA PNEUS E
PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARILENE BENDENDO CARDOSO
5 - Processo nº: 17095.721958/2025-95 - Recorrente: CERRADO INSUMOS
AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ALCYR VILARDI
Presidente da Turma
16ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 16 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ANTONIO DE LIMA
1 - Processo nº: 10768.720557/2023-47 - Recorrente: MARILIA SANTANA
BARCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19555.721510/2021-17 - Recorrente: JOSE MANUEL
BOULHOSA PARADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19555.721564/2021-74 - Recorrente: JOSE MANUEL
BOULHOSA PARADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19613.785288/2022-11 - Recorrente: JOAO PAULO ANTUNES
DOS SANTOS MENANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCO AURELIO GUILHERME
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01
8ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENISSON ALMEIDA PEREIRA
1 - Processo nº: 15746.721286/2025-81 - Recorrente: GRAMADO COMERCIO
DE CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.721288/2025-70 - Recorrente: GRAMADO COMERCIO
DE CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDVALDO DUARTE BARBOSA
Presidente daTurma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/09/2026 a 18/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 8 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 18 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EDVALDO DUARTE BARBOSA
1 - Processo nº: 11234.720182/2025-78 - Recorrente: MUNICIPIO DE BOA
VISTA DO GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11234.720183/2025-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE BOA
VISTA DO GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDVALDO DUARTE BARBOSA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 09
5ª TURMA
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10935.906565/2020-67 .2 a 32
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
1 - Processo nº: 10935.906565/2020-67 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10935.906566/2020-10 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10935.906567/2020-56 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10935.906568/2020-09 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10935.906569/2020-45 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10935.906570/2020-70 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10935.906571/2020-14 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10935.906572/2020-69 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10935.906573/2020-11 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10935.906574/2020-58 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10935.906575/2020-01 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10935.906576/2020-47 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10935.906577/2020-91 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10935.906578/2020-36 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10935.906579/2020-81 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10935.906580/2020-13 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10935.906581/2020-50 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10935.906582/2020-02 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10935.906583/2020-49 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10935.906584/2020-93 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RICARDO DORIGO LOYOLA
1 - Processo nº: 10340.721515/2021-82 - Recorrente: COMERCIO DE
AMIDOS NOROESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.721195/2021-11 - Recorrente: BRANCO PERES AGRO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15746.722102/2021-76 - Recorrente: ADELBRAS INDUSTRIA
E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO DORIGO LOYOLA
4 - Processo nº: 15746.722082/2021-33 - Recorrente: RODONAVES
TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IGOR DE BORTOLLI CHIAMOLERA
5 - Processo nº: 15746.721094/2021-41 - Recorrente: JADLOG LOGISTICA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HERUS DE SOUZA MISQUEVIS
6 - Processo nº: 10340.720780/2021-43 - Recorrente: PREVIDENCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO - PREVBEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
HERUS DE SOUZA MISQUEVIS
Presidente da Turma
21 - Processo nº: 10935.906585/2020-38 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10935.906586/2020-82 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10935.906587/2020-27 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10935.906588/2020-71 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10935.906589/2020-16 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10935.906590/2020-41 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10935.906591/2020-95 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10935.906592/2020-30 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10935.906593/2020-84 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10935.906594/2020-29 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10935.910926/2020-70 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10935.910927/2020-14 - Recorrente: EXPOTREVO AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): GERVANIO RIBEIRO
33 - Processo nº: 10735.902441/2021-40 - Recorrente: J. C. M. NITEROI
REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10735.902783/2021-60 - Recorrente: J. C. M. NITEROI
REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 18470.906305/2024-31 - Recorrente: J. C. M. NITEROI
REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 18470.909391/2024-34 - Recorrente: J. C. M. NITEROI
REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 18470.912391/2023-31 - Recorrente: J. C. M. NITEROI
REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10735.900085/2022-19 - Recorrente: RTJ SOARES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10735.903345/2021-19 - Recorrente: RTJ SOARES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10735.904380/2021-55 - Recorrente: RTJ SOARES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10730.900166/2022-51 - Recorrente: I.B DA SILVA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10730.904359/2021-08 - Recorrente: I.B DA SILVA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10730.906287/2024-78 - Recorrente: I.B DA SILVA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10730.917642/2023-53 - Recorrente: I.B DA SILVA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/09/2026 a 16/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 02 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LEANDRO DARCI LAUCK
1 - Processo nº: 15746.729438/2024-11 - Recorrente: NSK BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE DARIO BARCELLOS PUJOL
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 04
8ª TURMA
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 7a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.