RESOLUÇÃO-RE Nº 3.444, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: LOGSERVE-LOGÍSTICA SERVIÇOS E ARMAZENAMENTO LTDA., CNPJ
05.398.080/0001-07.
Atividade: Recinto Alfandegado - Processo SEI 25351.925328/2025-48
Ações de fiscalização: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância
Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da
atividade de recebimento e armazenagem de dispositivos médicos e matérias-primas que
os integram, de medicamentos e insumos farmacêuticos e de medicamentos e substâncias
sujeitas a controle especial.
Motivação: As irregularidades anteriormente verificadas foram mitigadas.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 3.039, de 26 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da
União nº 162, de 27 de agosto de 2026, Seção 1, página 95, que trata da delegação de
competência e dos critérios para concessão de gratificação:
Onde se lê:
"O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da competência
que lhe confere o art. 19, inciso I, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de
outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 de outubro de 2022, e com fundamento nos
arts. 11 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 31 e 32 da Lei nº 15.367,
de 30 de março de 2026, nos §§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto nº 7.133, de 19 de março
de 2010, e no constante do Processo nº 25100.003049/2026-64, resolve:
[...]
Art. 2º Fica delegada ao titular do Departamento de Administração desta
Fundação a competência para a concessão, manutenção ou dispensa da Gratificação
Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA, no
âmbito desta Fundação, nos termos do § 4º do artigo 31 da Lei nº 15.367, de 30 de março
de 2026, na forma discriminada pela Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026.
Art. 3º São elegíveis ao recebimento da GTATA os servidores titulares de cargos
regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não integrantes de carreiras
estruturadas, pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), à Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST) e à Carreira da Seguridade Social e do
Trabalho, em efetivo exercício na Funasa e atuantes diretamente na execução ou apoio das
atividades previstas nesta Portaria."
Leia-se:
"O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da competência
que lhe confere o art. 18, inciso VIII, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5
de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 de outubro de 2022, e com fundamento nos
arts. 11 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 31 e 32 da Lei nº 15.367,
de 30 de março de 2026, nos §§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto nº 7.133, de 19 de março
de 2010, e no constante do Processo nº 25100.003049/2026-64, resolve:
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46224.001276/2017-38 .211509647 .AEC Centro de Contatos S.A. .PB
. .2 .46224.001278/2017-27 .21509612 .AEC Centro de Contatos S.A. .PB
. .3 .14152.006132/2021-59 .220382450 .MC Vi a Parque Comércio de Relógios Ltda. .RJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46204.008632/2013-59 .200175238 - TRet nº 203858719 .UNIRB - Unidades de Ensino Superior da Bahia Ltda. .BA
. .2 .46215.010555/2014-59 .200274520 - TRet nº203687825 .Angel´s Serviços Técnicos Ltda. .RJ
. .3 .46224.001275/2017-93 .200883275 - TRet nº 2038544420 .AEC Centro De Contatos S.A. .PB
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46202.008905/2013-85 .200576861 .Integração Transportes Ltda .AM
. .2 .46202.008907/2013-74 .200298259 .Integração Transportes Ltda .AM
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46208.003990/2017-69 .211631795 .Carlos Campos Consultoria e Construções Ltda. .GO
. .2 .46215.002689/2016-68 .208872612 .Viação Vila Real S.A. .RJ
. .3 .46215.002690/2016-92 .208872469 .Viação Vila Real S.A. .RJ
. .4 .46215.002691/2016-37 .208879889 .Viação Vila Real S.A. .RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
[...]
Art. 2º Fica delegado ao titular e ao substituto do Departamento de
Administração desta Fundação a competência para a concessão, manutenção ou dispensa da
Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA,
no âmbito desta Fundação, nos termos do § 4º do artigo 31 da Lei nº 15.367, de 30 de março
de 2026, na forma discriminada pela Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026.
Art. 3º São elegíveis ao recebimento da GTATA os servidores titulares de cargos
regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não integrantes de carreiras
estruturadas.
§1º- A Na Funasa estão entre servidores elegíveis os pertencentes ao Plano Geral
de Cargos do Poder Executivo (PGPE), à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
(CPST) e à Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, em efetivo exercício na Funasa e
atuantes diretamente na execução ou apoio das atividades previstas nesta Portaria."
SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636, de 2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671, de 2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198, de 2022,
das instituições relacionadas abaixo.
Em razão das alterações promovidas na Lei nº 13.636, de 2018, pela Lei nº 15.364, de 2026 e em decorrência do Decreto nº 12.764, de 2025, encontra-se em tramitação o
Processo 19958.202953/2026-77, que atualizará o Termo de Compromisso relacionado ao inciso II, do art. 313-B da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, com redação dada
pela Portaria MTP nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022. Essa alteração normativa ensejará a necessidade de assinatura de Termo de Compromisso atualizado, independente da validade
da Certidão.
Assim, cabe consignar que após a conclusão da referida atualização, as entidades cadastradas serão notificadas para assinatura de Termo de Compromisso atualizado.
CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR
Secretário
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .A E INVESTIMENTOS LTDA .Agente de Crédito .52.071.721/0001-96 .47984.204292/2026-32
. .A. N. DE SOUZA LTDA .Agente de Crédito .55.706.561/0001-00 .47979.275198/2026-37
. .ADIONE RIBEIRO DOS SANTOS .Agente de Crédito .17.738.380/0001-69 .47984.206358/2026-29
. .AGÊNCIA DE FOMENTO DO AMAPÁ S/A .Agência de Fomento .02.929.977/0001-13 .47984.207090/2026-42
. .AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A .Agência de Fomento .03.584.906/0001-99 .47984.210170/2026-85
. .AGROMAIS PLANEJAMENTO AGROPECUARIO LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .65.131.951/0001-45 .47958.210493/2026-96
. .AL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .68.381.021/0001-38 .47984.207897/2026-85
. .ALTA CRED LTDA .Agente de Crédito .68.308.074/0001-23 .47984.208230/2026-08
. .ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS .Agente de Crédito .68.329.842/0001-25 .47984.207638/2026-54
. .ANDRE AVELINO BORGES NETO .Agente de Crédito .62.658.309/0001-20 .47984.209575/2026-71
. .ANDRIELE FERREIRA DA CONCEICAO MEDRADO .Agente de Crédito .68.536.312/0001-58 .47984.209574/2026-26
. .ANTONIO WILSON PEREIRA GOMES .Agente de Crédito .62.919.974/0001-20 .47984.209560/2026-11
. .ASSOCIACAO DE APOIO A ECONOMIA POPULAR DA
AMAZONIA - AMAZONCRED
.OSCIP .08.562.088/0001-47 .47984.207879/2026-01
. .ASSOCIACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL E SOLIDARIO DO ESTADO DA BAHIA -
ADESBA
.Pessoa Jurídica Especializada .23.321.586/0001-91 .47984.207557/2026-54
. .B V DA S CAVALCANTE .Agente de Crédito .57.616.837/0001-87 .47984.206917/2026-09
. .BERG SILVA CONSULTORIA LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .39.419.904/0001-91 .47984.208050/2026-18
. .BTA SOLUCÕES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .55.857.224/0001-06 .47984.205952/2026-01
. .C J B DE SOUZA .Agente de Crédito .68.448.092/0001-00 .47958.208088/2026-16
. .C R ROCHA SERVICOS .Agente de Crédito .62.247.950/0001-72 .47984.207629/2026-63
. .CAMILO C RIBEIRO .Agente de Crédito .61.113.220/0001-16 .47984.205669/2026-71
. .CAPITAL NORTE SOLUCOES EM CREDITO RURAL E
PESSOAL LTDA
.Pessoa Jurídica Especializada .60.971.308/0001-06 .47984.203928/2026-29
. .CEATEC LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .50.023.153.0001-22 .47984.204214/2026-38
. .CJ CAPITAL & CREDITO LTDA .Agente de Crédito .68.388.648/0001-10 .47984.208447/2026-18
. .CREDITI SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .51.807.117/0001-12 .47984.206024/2026-55
. .DANILO SANTOS GOIS .Agente de Crédito .68.406.981/0001-05 .47984.208615/2026-67
. .DIONYS A DOS SANTOS .Agente de Crédito .51.903.265/0001-30 .47984.206228/2026-96
. .DOURADO MICROCREDITO E SERVICOS LTDA .Agente de Crédito .62.078.520/0001-74 .47984.208436/2026-20
. .E C DA CRUZ .Agente de Crédito .44.870.401/0001-78 .47958.205715/2026-59
. .E DA S FARIAS .Agente de Crédito .68.181.070/0001-27 .47984.208136/2026-41
. .E M FERNANDES PROJETOS RURAIS .Pessoa Jurídica Especializada .61.621.671/0001-64 .47984.204491/2026-41
. .F E S SERVICOS INTELIGENTES LTDA .Agente de Crédito .68.184.552/0001-30 .47984.204150/2026-75
. .FINHELP SERVICOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .62.182.017/0001-64 .47984.205482/2026-77
. .FRANCISCO WAGNER SA E SOUSA .Agente de Crédito .62.100.924/0001-17 .47984.207162/2026-51
. .G H MATOS FERREIRA LTDA .Agente de Crédito .52.265.953/0001-85 .47984.207177/2026-10
. .G R ARAUJO .Agente de Crédito .57.230.349/0001-37 .47984.206856/2026-71
. .GILDIMAR GOMES DE SOUSA PROCOPIO .Agente de Crédito .63.095.538/0001-47 .47984.208553/2026-93
. .HIGOR BANDEIRA MAIA LTDA .Agente de Crédito .68.234.485/0001-11 .47984.205884/2026-71
. .ISRAEL S DE SOUSA .Agente de Crédito .68.073.069/0001-89 .47984.205714/2026-97
. .ITAU UNIBANCO S.A. .Banco Comercial .60.701.190/0001-04 .47984.209530/2026-04
. .J A T JANSEN .Agente de Crédito .50.837.940/0001-08 .47979.267837/2026-91
. .J C M AMARO .Agente de Crédito .68.240.607/0001-82 .47984.207841/2026-21
. .J J M FONSECA .Agente de Crédito .68.488.403/0001-65 .47984.208793/2026-98
. .J M A FRANCISCO SERVICOS .Agente de Crédito .68.450.962/0001-86 .47984.207776/2026-33
. .JACIENE B. DOS SANTOS .Agente de Crédito .61.514.381/0001-11 .47984.204186/2026-59
. .JB NEGÓCIOS E CRÉDITOS LTDA .Agente de Crédito .68.376.993/0001-34 .47984.207987/2026-76
. .JEFERSON R FERNANDES .Agente de Crédito .68.457.560/0001-03 .47984.208372/2026-67
. .JHONATAN MATIAS DA SILVA .Agente de Crédito .48.543.955/0001-11 .47984.205812/2026-24
. .JJ CAPITAL & CREDITO LTDA .Agente de Crédito .67.929.336/0001-04 .47984.204530/2026-18
. .JOAO BOSCO CARVALHO DE OLIVEIRA .Agente de Crédito .68.363.249/0001-03 .47984.206955/2026-53
. .JOSE ALBERT MENEZES GOMES .Agente de Crédito .68.151.647/0001-58 .47984.204280/2026-16
. .JOSE NATANNIEL PINHEIRO SANTOS .Agente de Crédito .57.249.148/0001-81 .47984.208009/2026-41
. .JULIANA COSME DA SILVA .Agente de Crédito .68.271.146/0001-05 .47958.205964/2026-44
. .KARLENE DE OLIVEIRA CRUZ MENEZES .Agente de Crédito .62.002.919/0001-71 .47984.204880/2026-76
. .KELVYS C COSTA .Agente de Crédito .60.718.177/0001-50 .47979.266538/2026-39
. .LEIDE JANE FERREIRA DUTRA .Agente de Crédito .56.479.729/0001-47 .47984.209162/2026-96
. .LIANCE FINANÇAS INTEGRADAS LTDA .Agente de Crédito .68.454.076/0001-20 .47984.208467/2026-81
. .LP FINANCEIRA LTDA .Agente de Crédito .67.518.210/0001-47 .47979.289968/2026-29
. .LUCAS N. NOGUEIRA .Agente de Crédito .54.954.131/0001-37 .47984.207842/2026-75
. .M H DOS SANTOS .Agente de Crédito .68.136.094/0001-64 .47984.204686/2026-91
. .M K DA SILVA BEZERRA SERVICOS DE CRÉDITO .Agente de Crédito .51.877.089/0001-00 .47984.206779/2026-50
. .M NASCIMENTO SANTOS .Agente de Crédito .68.239.674/0001-87 .47984.208948/2026-96
. .M V DE ALMEIDA .Agente de Crédito .50.989.678/0001-17 .47979.268746/2026-72
. .M W L DA SILVA LTDA .Agente de Crédito .68.051.091/0001-28 .47984.204157/2026-97
. .M. DASDORES DA SILVA MIGUEL LTDA .Agente de Crédito .61.835.338/0001-58 .47984.208303/2026-53
. .MAELSON ALVES ALENCAR .Agente de Crédito .68.149.188/0001-78 .47984.204269/2026-48
. .MAHILDE NADYELLY CASTRO DA COSTA LTDA .Agente de Crédito .51.907.016/0001-13 .47984.206430/2026-18
. .MALI ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA .Agente de Crédito .62.616.281/0001-69 .47984.208361/2026-87
. .MARCUS J GOMES SARMENTO .Agente de Crédito .52.309.109/0001-09 .47984.206439/2026-29
. .MARILEIDE MARIA DA CONCEICAO .Agente de Crédito .59.196.858/0001-16 .47984.209860/2026-91
. .MATHEUS DE M ARAUJO .Agente de Crédito .68.295.803/0001-54 .47984.207965/2026-14
. .MH PEREIRA OLIVEIRA CORRESPONDENTE BANCARIO
LTDA
.Agente de Crédito .68.144.338/0001-50 .47984.205982/2026-17
. .MICAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .68.182.470/0001-57 .47984.206844/2026-47
. .MICHEL PLATINIR P SILVA .Agente de Crédito .51.995.214/0001-86 .47984.207946/2026-80
. .MONICA V F A GAMA .Agente de Crédito .68.089.619/0001-58 .47984.207731/2026-69
. .P DA S LUZ .Agente de Crédito .62.308.632/0001-74 .47984.207016/2026-26
. .P H S F DOS SANTOS .Agente de Crédito .56.146.505/0001-13 .47984.204669/2026-53
. .P R PINHEIRO CORREA .Agente de Crédito .61.922.040/0001-85 .47984.207051/2026-45
. .P S AMORIM .Agente de Crédito .52.066.502/0001-19 .47984.208459/2026-34
. .PACÍFICOCRED LTDA .Agente de Crédito .68.330.800/0001-04 .47958.209314/2026-78
. .PROATIVA ASSESSORIA RURAL LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .66.333.456/0001-81 .47984.204586/2026-64
. .PROTOTYPE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. .Instituição financeira que realiza operações
eclusivamente por meio de sítio eletrônico ou
de aplicativo
.35.713.491/0001-00 .47984.206017/2026-53
. .R CASTRO DE SOUSA .Agente de Crédito .19.740.849/0001-20 .47984.209856/2026-23
. .R DE C C SILVA .Agente de Crédito .68.125.453/0001-88 .47984.206929/2026-25
. .R M DA SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS .Agente de Crédito .55.938.585/0001-87 .47984.206867/2026-51
. .RAFAEL NEVES DOS SANTOS .Agente de Crédito .68.123.641/0001-77 .47984.205501/2026-65
. .REGINA A DE SOUZA LTDA .Agente de Crédito .68.131.600/0001-22 .47984.205863/2026-56
. .RIBEIRO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA .Agente de Crédito .51.710.155/0001-52 .47984.204899/2026-12
. .SA ASSESSORIA EM CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS
LTDA
.Agente de Crédito .68.138.173/0001-04 .47984.205365/2026-11
. .SERTAO PROJETOS RURAIS E ASSESSORIA
AGROPECUARIA LTDA
.Pessoa Jurídica Especializada .43.060.729/0001-66 .47984.208386/2026-81
. .SES SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .68.266.351/0001-82 .47984.206977/2026-13
. .SOLANGE MOTA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA .Agente de Crédito .57.376.143/0001-10 .47984.208241/2026-80
. .STENYO DE ARAUJO CARDOSO LTDA .Agente de Crédito .52.182.663/0001-78 .47984.205213/2026-19
. .V A NASCIMENTO SERVICOS .Agente de Crédito .68.450.103/0001-97 .47984.207834/2026-29
. .VANDERSON SANTANA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .61.972.791/0001-06 .47984.205490/2026-13
. .VINICIUS RIBEIRO DA S FALEIRO .Agente de Crédito .61.242.602/0001-40 .47984.207369/2026-26
. .WALLAF B. F. DA SILVA LTDA .Agente de Crédito .55.060.208/0001-98 .47984.204999/2026-49
. .WELLINGTON DE OLIVEIRA RABELO .Agente de Crédito .62.780.389/0001-92 .47984.209546/2026-17
RETIFICAÇÕES
No Anexo do Despacho de 08 de junho de 2026, da Secretaria de Proteção
ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no Diário Oficial da
União de 09 de junho de 2026, Seção 1, página 209, referente à instituição AGRO
MACICO PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA, na coluna "Tipo de Instituição", onde se lê:
"Agente de Crédito" leia-se: "Pessoa Jurídica Especializada".
No Anexo do Despacho de 8 de junho de 2026, da Secretaria de Proteção
ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no Diário Oficial da
União de 09 de junho de 2026, Seção 1, página 209, referente à instituição AVELINOS
CONSULTORIA LTDA, na coluna "Instituição", onde se lê: "AVELINOS CONSULTORIA
LTDA" leia-se: "EIAEL CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA".
No Anexo do Despacho de 23 de junho de 2026, da Secretaria de Proteção
ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no Diário Oficial da
União de 29 de junho de 2026, Seção 1, página 196, referente à instituição JN AGRO
SOLUCOES RURAIS LTDA, na coluna "Tipo de Instituição", onde se lê: "Agente de
Crédito" leia-se: "Pessoa Jurídica Especializada".
No Anexo do Despacho de 22 de julho de 2026, da Secretaria de Proteção
ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no Diário Oficial da
União de 24 de julho de 2026, Seção 1, página 122, referente à instituição DELTA
AGRO GESTAO DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, na coluna "Tipo de Instituição",
onde se lê: "Agente de Crédito" leia-se: "Pessoa Jurídica Especializada".
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº
5007432-31.2025.4.03.6000, proveniente do Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de
Presidente Prudente/SP, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
01083/2026/COREPPNE/PRU3R/PGU/AGU (SEI nº 9682693) e, com fundamento na
ANÁLISE TÉCNICA Nº 2030 (SEI nº 9710641), resolve: a) ANULAR os efeitos do
indeferimento e do arquivamento da solicitação SC23710, de interesse do SINTIVICOM-
MS - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Civil Pesada,
Mobiliário, Montagem e Manutenção Industrial, CNPJ nº 56.185.876/0001-04; b)
REABRIR o Processo nº 19958.224122/2024-94; e c) DETERMINAR o prosseguimento da
análise do Pedido de Registro Sindical pela Divisão de Análise de Registro Sindical -
DIARS, observados os termos da decisão judicial.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI