DESPACHO Nº 3.487, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 3.487, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso IX do art. 1º da
Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução
Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº
48500.904534/2009-47, com base no pedido nº 48500.023017/2026-78, decide:
(i) Transferir da Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. (CNPJ: 47.080.619/0001-
17), para a Usina Andrade Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 65.783.548/0001-09, a
autorização para explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE Guarani-Andrade,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº
UTE.AI.SP.030538-3.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 2.900, de 17
de maio de 2011; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a
que alude o respectivo ato autorizativo, sub-rogando-se o novo titular em todos os
direitos e obrigações que dela decorre; e (iii) comunicar que a sucessora deverá inserir,
em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia
societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como
atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
RETIFICAÇÃO
Nos Anexos I e III do Despacho nº 1.144, de 22 de abril de 2026, constante no Processo n° 48500.002816/2026-19, publicado no DOU nº 81, de 04 de maio de 2025,
seção 1, p. 104, v. 164, onde se lê: