DESPACHO Nº 3.481, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/09/2026

DESPACHO Nº 3.481, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
que consta do Processo nº 48500.904619/2014-92, decide:
(i) conhecer das manifestações apresentadas pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o n° 33.541.368/0001-16 e pela Berkley International do
BrasilSegurosS.A.,inscritanoCNPJsobon°07.021.544/0001-89e,nomérito,indeferirospedidos
nelas formulados; e (ii) reconhecer, para fins de cumprimento da decisão judicial, que o prejuízo
mínimo decorrente do atraso na implantação das instalações objeto do Contrato de Concessão nº
014/2008-ANEEL corresponde a R$ 36.037.451,61 (trinta e seis milhões, trinta e sete mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), a preços de junho de 2019.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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