DELIBERAÇÃO ANTT Nº 261, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 261, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
fundamentada no Voto DFQ - 060, de 3 de setembro de 2026, bem como no disposto no
Contrato de Concessão nº 002/2023, celebrado entre a União e a Concessionária EPR
Litoral Pioneiro S.A., e no que consta do processo nº 50500.001319/2026-37, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a 1ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio -
TBP da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., CNPJ nº 51.137.031/0001-20, para
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em função das despesas relativas a:
I - implantação, operação e manutenção de 41 (quarenta e um) novos
equipamentos do Sistema de Controle de Velocidade - SCV em trechos de tronco do
Sistema Rodoviário BR-153/277/369/PR e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855, pelo
período remanescente da concessão;
II - implantação, operação e manutenção de 12 (doze) novos equipamentos do
SCV nas praças de pedágio do referido Sistema Rodoviário, pelo período de 5 (cinco) anos;
e
III - ampliação do escopo de atuação do Verificador Independente, conforme
cronogramas aprovados nos autos do processo, resultando na alteração da TBP nos Fluxos
de Caixa Marginais de R$ 0,000000/km para R$ 0,0007212/km, a preços iniciais de outubro
de 2021.
Art. 2º Fica determinada que os efeitos econômico-financeiros decorrentes da
1ª Revisão Extraordinária da TBP sejam implementados simultaneamente à 2ª Revisão
Ordinária, considerando-se 28 de agosto de 2026 como data-base do reequilíbrio
contratual, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral