DELIBERAÇÃO Nº 1.850, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 4 de 4)

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro
de 2007, com alterações, e nº 24, de 14 de agosto de 2026, todas do Senado Federal,
e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de
fevereiro de 1974, a contratação da operação de crédito de que se trata.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.005795/2025-51
Interessado: Município de Salvador - BA.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de Salvador - BA
e Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$
120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos
recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto Salvador Social do Município de
Salvador - 3ª Fase - Desembolsos Vinculados a Indicadores.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 30, de 17 de agosto de 2026, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.005062/2025-17
Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre a República Federativa do
Brasil e o New Development Bank - NDB, de interesse do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR), no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos
milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos serão
destinados ao financiamento parcial do Projeto de captação multilateral do MIDR junto ao
New Development Bank (NDB) para aporte nos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia
(FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com
alterações, e nº 20, de 9 de julho de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da
competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,
a contratação da operação de que se trata.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.004714/2025-04
Interessado: Município de Salvador - BA.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de Salvador
- BA e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no
valor de US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos EUA), de principal, para
o financiamento do Programa SCA - Salvador Capital Afro.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 32, de 14 de agosto de 2026, todas do Senado Federal, e no uso
da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de
1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia
formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.004263/2025-05
Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
Assunto: Operação de Crédito a ser contratada entre a República Federativa do Brasil e a Agência
Francesa de Desenvolvimento (AFD), de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional (MIDR), no valor de até EUR 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros), cujos recursos serão
destinadosaoProjetodeTransiçãoparaoDesenvolvimentoRegionalSustentável(AFD&MIDR).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 22, de 9 de
julho de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do
Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a contratação da operação de que se trata.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.006985/2024-13
Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Operação de Crédito Externo a ser realizada entre o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares), cujos recursos
serão destinados ao "Programa Federativo para Governo e Infraestrutura Digital - PRODIGITAL".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL