DELIBERAÇÃO Nº 1.850, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 4)

Proponente: Instituto Lincoln Raso
Título: Escola da Bola 7D - Esporte para Toda Vida
Registro: 2601634
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 35.815.322/0001-73
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 565.607,87
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1626 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 74619-3
Período de Captação até: 09/07/2028
38 - Processo: 71000.045634/2026-87
Proponente: Instituto Cristiano Maia
Título: Lutas que transformam
Registro: 2601716
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 55.789.378/0001-08
Cidade: Nova Lima UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 938.753,59
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3294 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31870-1
Período de Captação até: 09/07/2028
39 - Processo: 71000.041249/2026-61
Proponente: Instituto Dia
Título: Movimento Dia
Registro: 2601574
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 04.216.782/0001-51
Cidade: Betim UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 522.925,05
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3895 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 91609-9
Período de Captação até: 09/07/2028
40 - Processo: 71000.049885/2026-31
Proponente: Instituto Olga Kós de Inclusão Cultural
Título: Corrida e Caminhada Olga + SP 2027
Registro: 2601954
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 08.745.680/0001-84
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.766.636,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6998 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 14264-6
Período de Captação até: 30/07/2028
41 - Processo: 71000.050909/2026-02
Proponente: Instituto Olga Kós de Inclusão Cultural
Título: KARATÊ - Conquistas no Tatame
Registro: 2601995
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 08.745.680/0001-84
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 832.121,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6998 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 14262-X
Período de Captação até: 30/07/2028
42 - Processo: 71000.051645/2026-04
Proponente: Instituto Olga Kós de Inclusão Cultural
Título: Judô Inclusivo - Saudação e Respeito
Registro: 2602019
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 08.745.680/0001-84
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 831.204,31
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6998 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 14270-0
Período de Captação até: 30/07/2028
43 - Processo: 71000.053637/2026-94
Proponente: Instituto Olga Kós de Inclusão Cultural
Título: Corrida e Caminhada pela Inclusão - SP 2027
Registro: 2602157
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 08.745.680/0001-84
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.498.970,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6998 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 14292-1
Período de Captação até: 13/08/2028
44 - Processo: 71000.060229/2026-99
Proponente: Instituto Com.Chá
Título: Cidade em Movimento
Registro: 2602798
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 48.028.212/0001-03
Cidade: Vitória UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 2.438.440,33
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1802 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 72253-7
Período de Captação até: 27/08/2028
45 - Processo: 71000.048497/2026-32
Proponente: Instituto Unimed Santa Catarina
Título: Esporte Comunitário - Caçador
Registro: 2601883
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 11.407.122/0001-13
Cidade: Joinville UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 920.546,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3428 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 6712-1
Período de Captação até: 30/07/2028
46 - Processo: 71000.048495/2026-43
Proponente: Instituto Unimed Santa Catarina
Título: Esporte Comunitário - Judô - Meio Oeste
Registro: 2601885
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 11.407.122/0001-13
Cidade: Joinville UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 100.737,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3428 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 6714-8
Período de Captação até: 30/07/2028
47 - Processo: 71000.049261/2026-13
Proponente: Instituto Unimed Santa Catarina
Título: Esporte Comunitário - Handebol e Basquete - Chapecó
Registro: 2601931
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 11.407.122/0001-13
Cidade: Joinville UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 222.706,38
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3428 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 6718-0
Período de Captação até: 30/07/2028
48 - Processo: 71000.042409/2026-99
Proponente: Liga Rioclarense de Desportos
Título: Bem na Escola, Bom no Esporte
Registro: 2601639
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 28.465.409/0001-00
Cidade: Rio Claro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 510.277,65
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2539 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 21554-6
Período de Captação até: 09/07/2028
49 - Processo: 71000.047930/2026-12
Proponente: Mundo Verde Protecao Ambiental
Título: Circuito Mundo Verde
Registro: 2601847
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 04.206.083/0001-20
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 784.395,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3266 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 45711-6
Período de Captação até: 09/07/2028
50 - Processo: 71000.037238/2026-86
Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Tucumã
Título: Estação em Movimento III
Registro: 2601328
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 10.590.514/0001-06
Cidade: Tucumã UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 1.698.338,57
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4549 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 30291-0
Período de Captação até: 09/07/2028
51 - Processo: 71000.036644/2026-21
Proponente: ONG Bennu Desportivo Social DiademaTítulo
Título: Bennu Judô Social
Registro: 2601305
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 34.470.887/0001-01
Cidade: Diadema UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 318.384,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6884 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35538-0
Período de Captação até: 09/07/2028
52 - Processo: 71000.046651/2026-31
Proponente: Ong Esportiva Infanto Juvenil Centro de Formação Craques da
Superação
Título: Transformando Vidas: Formando Cidadãos Através do Esporte
Registro: 2601787
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 52.676.858/0001-74
Cidade: Itambé UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 426.649,37
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1740 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 38043-1
Período de Captação até: 09/07/2028
53 - Processo: 71000.042275/2026-14
Proponente: ONG - Semeando para O Futuro
Título: Semeando Campeões
Registro: 2601633
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 26.271.154/0001-01
Cidade: Itaguaí UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 528.948,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0729 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 108414-3
Período de Captação até: 09/07/2028
54 - Processo: 71000.041319/2026-81
Proponente: Projeto Juventude Esporte Clube
Título: Projeto Juventude Esporte Clube
Registro: 2601584
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 29.655.059/0001-08
Cidade: Serra UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 492.594,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3049 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 114327-1
Período de Captação até: 09/07/2028
55 - Processo: 71000.041306/2026-10
Proponente: Projeto Produto da Vila
Título: Plantando Sementes
Registro: 2601568
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 33.337.212/0001-18
Cidade: Osasco UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 536.195,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1528 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40133-1
Período de Captação até: 09/07/2028
56 - Processo: 71000.048042/2026-17
Proponente: Santos Atletico Clube
Título: Formando Campeões
Registro: 2601859
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 58.202.524/0001-45
Cidade: Santos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 699.754,37
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3145 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 32089-7
Período de Captação até: 09/07/2028
57 - Processo: 71000.047550/2026-88
Proponente: São Paulo Yacht Club
Título: SPYC Ano I
Registro: 2601824
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 52.806.569/0001-42
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.237.824,46
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6978 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 13590-9
Período de Captação até: 09/07/2028
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 71000.041213/2026-87
No Diário Oficial da União nº 166, de 2 de setembro de 2026, na Seção 1,
página 27 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.849/2026, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Rio
de Janeiro UF:, leia-se: Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ.
Processo Nº 71000.021477/2026-14
No Diário Oficial da União nº 108, de 12 de junho de 2026, na Seção 1, página
33 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.826/2026, ANEXO I, onde se lê: Registro: 2600388,
leia-se: Registro: 2600364.
Processo Nº 71000.055819/2026-08
No Diário Oficial da União nº 163, de 28 de agosto de 2026, na Seção 1, página
59 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.848/2026, ANEXO I, onde se lê: Título: Projeto
Educando para o Esporte Fase V, leia-se: Título: Projeto Educando Para a Vida Fase VI.
Processo Nº 71000.041663/2026-70
No Diário Oficial da União nº 163, de 28 de agosto de 2026, na Seção 1,
página 57 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.848/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 359.725,05, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
371.605,05.
Processo Nº 71000.104820/2025-84
No Diário Oficial da União nº 37, de 25 de fevereiro de 2026, na Seção 1,
página 27 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.798/2026, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2909 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº,
leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2909 DV: 2 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 66959-8.
RÊNIO ANDERSON DE SOUZA GOMES
Presidente da Comissão
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Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.006211/2025-65
Interessado: Município de São Paulo - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Paulo - SP e o Banco Itaú
Unibanco S/A, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), cujos recursos são
destinados ao financiamento do "Programa Pode Entrar", autorizado pelo art. 1º, inciso III,
alínea "a", da Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019, e suas alterações.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no
art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além
da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.001935/2026-01
Interessado: Município de Manaus - AM.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Manaus - AM e o Banco do Brasil S/A
no valor de R$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de reais), cujos recursos são
destinados ao fortalecimento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), a
aporte ao Fundo Municipal de Habitação, a investimentos nas áreas de Educação, Saúde,
Ambiental, Turismo, Assistência Social, Segurança Pública, Infraestrutura, Mobilidade
Urbana, Esporte e Lazer, e a Modernização Fazendária.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.002499/2025-07
Interessado: República Federativa do Brasil (Ministério de Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços - MDIC).
Assunto: Operação de Crédito Externo a ser realizada entre República Federativa do Brasil e o
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem
milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos serão destinados ao programa
"Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro
de 2007, com alterações, e nº 23, de 14 de agosto de 2026, todas do Senado Federal,
e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de
fevereiro de 1974, a contratação da operação de crédito de que se trata.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.002307/2026-35
Interessado: Município de Vacaria - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Vacaria - RS e a Caixa Econômica Federal,
no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), cujos recursos se destinam a
investimentos em despesas de capital, no âmbito da Infraestrutura Urbana de Vacaria - RS.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de
2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.006645/2025-65
Interessado: Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Operação de Crédito Externo a ser realizada entre o Estado do Mato Grosso do Sul e o
BancoInteramericanodeDesenvolvimento(BID),novalordeUS$80.000.000,00(oitentamilhões
de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos se destinam a financiar,
parcialmente, o Projeto "Parceria Público-Privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar
nº101,de4demaiode2000,naResoluçãonº48,de21dedezembrode2007,comalterações,
e nº 34, de 14 de agosto de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe
confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia
da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de
contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.005188/2025-91
Interessado: Município de Maceió (AL).
Assunto: Operação de Crédito Externo a ser contratada entre o Município de Maceió (AL)
e New Development Bank (NDB) no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta
milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para o financiamento
parcial do Programa de Integração, Desenvolvimento Social e Sustentável de Maceió -
MCZ3i (Integration, Social and Sustainable Development Program of Maceió).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 39, de 14 de agosto de 2026, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.001431/2026-83
Interessado: Município de São Paulo - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Paulo - SP e o Banco do Brasil
S.A., no valor de R$ 540.000.000,00 (quinhentos e quarenta milhões de reais), cujos
recursos se destinam a (i) intervenções na área de inovação e tecnologia, visando à
implantação de projetos que promovam melhoria e inovação na organização e serviços
prestados pela Administração Pública; e (ii) projetos na área da saúde, com vistas à
melhoria do atendimento à população; conforme previsão do art. 1º, inciso III, alíneas 'c'
e 'i', respectivamente, da Lei Municipal nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no
art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além
da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.002884/2025-46
Interessado: República Federativa do Brasil (Ministério da Fazenda).
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre República Federativa do Brasil e o
BancoInteramericanodeDesenvolvimento-BID,novalordeatéUS$1.000.000.000,00(umbilhão
dedólaresdosEstadosUnidosdaAmérica),vinculadaaoprogramaReformasparaImplementação
do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial e Apoio a Melhorias
Estruturais no Ambiente Institucional e de Negócios do Brasil (Eco Invest Brasil).