DECISÃO SUROD Nº 1.275, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.275, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o Art. 6º, III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio
de 2018 e do Art. 67, § 1º, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1 de dezembro
de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.091308/2026-91,
decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse
do Sr. Wilson Zatta inscrito no CPF nº ***.695.859-**, relativo à área de
plantio na faixa de domínio da PR-158, do km 542+700 ao km 543+000, no
município de Vitorino/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da
Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ nº 58.056.046/0001-02,
signatária do Contrato de Concessão Nº 005/2024.
Parágrafo único. O reconhecimento da autorização tácita de que trata
este artigo:
I - possui natureza declaratória, formalizando o reconhecimento da
autorização tácita decorrente do transcurso do prazo previsto no art. 67 da
Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, permitindo a celebração do Contrato de
Permissão Especial de Uso - CPEU entre o interessado e a concessionária,
independentemente da expedição e da publicação desta Decisão, editada
exclusivamente para fins de formalização administrativa;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no
CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e
autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento
de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo,
por motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA