PORTARIA-SEGEDAM Nº 23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros para
o Ministério das Relações Exteriores (MRE).
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da
Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a
descentralização externa de créditos orçamentários e o repasse de recursos financeiros
para o Ministério das Relações Exteriores (MRE), no valor de R$ 13.641,48, para o
atendimento de obrigações financeiras relacionadas à contratação de serviço de
interpretação destinado a apoiar a participação do Presidente do Tribunal de Contas da
União (TCU) em agenda institucional prevista para ocorrer em Paris, França, no dia
28/5/2026, tendo a referida participação sido posteriormente cancelada em razão de
compromissos institucionais supervenientes, conforme informações constantes do TC-
011.394/2026-9.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser
devolvidos ao TCU em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA