PORTARIA Nº 4.447, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 4.447, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 89, § 1º, da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o art. 173, incisos IV e V, do Regimento Interno
do DNIT, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17 de novembro de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro, e o constante nos Processos nº 50600.025778/2026-88
e nº 50615.001935/2026-09;
CONSIDERANDO que a rodovia BR-135/MA constitui o único acesso
rodoviário terrestre à Ilha de São Luís, desempenhando função essencial para a
mobilidade da população, o abastecimento da Região Metropolitana, a prestação de
serviços públicos, o transporte de cargas e o acesso ao Complexo Portuário do Itaqui,
infraestrutura estratégica para a economia nacional;
CONSIDERANDO que a interdição preventiva de uma das estruturas da
travessia do Estreito dos Mosquitos, localizada no km 24,40 da BR-135/MA, acarretou
a concentração do fluxo veicular sobre a ponte remanescente, com redução da
capacidade operacional da travessia e supressão da redundância estrutural e funcional
do sistema, conforme registrado na Nota Técnica - Ponte do Estreito dos Mosquitos
(25468364) e na Nota Técnica nº 6 (25475567);
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança estrutural e
operacional da travessia remanescente, mediante a mitigação dos efeitos decorrentes
da circulação de veículos e combinações de veículos com dimensões ou pesos
excepcionais durante períodos de maior demanda de tráfego;
CONSIDERANDO o aumento expressivo da circulação de veículos de
passageiros e de cargas durante o feriado nacional da Independência, com potencial
repercussão sobre a segurança viária e a fluidez do tráfego no principal corredor de
acesso à Ilha de São Luís;
CONSIDERANDO os limites regulamentares de pesos e dimensões
estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 882, de 2021, e suas alterações, bem como
os critérios adotados pela Polícia Rodoviária Federal na Portaria DIOP/PRF nº 26, de 6
de março de 2026, para a restrição da circulação de veículos excedentes durante os
feriados nacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas voltadas
à redução dos riscos operacionais, à preservação da capacidade da infraestrutura
rodoviária e à minimização de retenções e conflitos de tráfego durante o período de
maior movimentação de usuários; e
CONSIDERANDO que a Resolução DNIT nº 11, de 2022, estabelece a
observância das portarias anuais de restrição de tráfego da Polícia Rodoviária Federal
nos deslocamentos sujeitos à Autorização Especial de Trânsito - AET; resolve:
Art. 1º Fica proibido, temporariamente, o trânsito de veículos ou
combinações de veículos excedentes em peso e/ou dimensões na travessia do Estreito
dos Mosquitos, localizada no segmento compreendido entre os km 24,40 e 24,90 da
rodovia BR-135/MA, nos seguintes períodos:
I - 4 de setembro de 2026, sexta-feira, das 16h às 22h;
II - 5 de setembro de 2026, sábado, das 7h às 12h; e
III - 7 de setembro de 2026, segunda-feira, das 12h às 18h.
Art. 2º A restrição de que trata o art. 1º aplica-se aos veículos ou
combinações de veículos cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes
limites:
I - Largura máxima de 2,60 m;
II - Altura máxima de 4,40 m;
III - comprimento total de 19,80 m; ou
IV - Peso Bruto Total Combinado - PBTC superior a 58,5 toneladas.
§ 1º A existência de Autorização Especial de Trânsito - AET ou de
Autorização Específica - AE não afasta a restrição de circulação estabelecida nesta
Portaria durante os períodos definidos no art. 1º.
Art. 3º A restrição instituída por esta Portaria possui caráter excepcional e
temporário, sendo destinada à preservação das condições de segurança e
operacionalidade da travessia do Estreito dos Mosquitos durante o período de
intensificação do tráfego associado ao feriado nacional da Independência.
Art. 4º O descumprimento das restrições previstas nesta Portaria constitui
infração de trânsito prevista no artigo 187, inciso I, da Lei nº 9.503, de 1997,
sujeitando o infrator às penalidades e medidas administrativas cabíveis.
Parágrafo único. O veículo autuado por descumprimento a esta Portaria
deverá permanecer retido no local da infração ou em local seguro determinado pela
fiscalização até o término do horário de restrição.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Portaria será
realizada pela Polícia Rodoviária Federal, no âmbito de suas competências legais, sem
prejuízo das atribuições institucionais do DNIT.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos exclusivamente nos períodos estabelecidos no art. 1º.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 305ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2026
Início: 10h06.
Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre,
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho, Luercy Lino Lopes (Conselheiro
Secretário), Sebastião Vieira Caixeta, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e Teresa
Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Fábio Leal Cardoso, a
Ouvidora do MPT Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro e o representante da ANPT
Marcelo Crisanto Souto Maior. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos.
Deliberações:
I - Aprovação das atas da 304ª Sessão Ordinária e da 230ª Sessão
Extraordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, aprovar as Atas da 304ª Sessão Ordinária e da 230ª Sessão Extraordinária.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª
Sessão Ordinária, 27/08/2026.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.1700.0000520/2026-42.
Requerente: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização, em caráter excepcional, para atuar nas
ações de combate ao trabalho escravo durante o período de colheita de café, se houver
necessidade ou denúncias.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, em razão da
ausência justificada da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as(os)
Conselheiros(as) Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto,
Ileana Neiva Mousinho e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 303ª Sessão Ordinária,
28/05/2026.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão, em razão
da ausência justificada da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, a Conselheira
Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e, justificada e momentaneamente, o Presidente
Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 304ª Sessão Ordinária, 25/06/2026.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho,
preliminarmente, designou, à unanimidade, a Conselheira Cristina Soares de Oliveira e
Almeida Nobre relatora ad hoc do presente feito. Em seguida, no mérito, o Conselho
Superior, à unanimidade, decidiu por autorizar, em caráter excepcional, a participação do
Procurador Regional do Trabalho Estanislau Tallon Bozi em ação fiscal conjunta promovida
pela SRTE/ES, para verificação de denúncia de trabalho em condições análogas às de
escravo, nos períodos previstos no resultado do Edital n° 3/2026 da PRT17ª Região, nos
termos do voto da Conselheira Relatora Ad hoc Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª
Sessão Ordinária, 27/08/2026.
02 - PGEA nº 20.02.0400.0001432/2025-62.
Requerente: Procuradoras e Procuradores do Trabalho - PRT4.
Assunto: Alteração da Resolução n. 235/2025 do CSMPT, observada a
fundamentação constante nestes autos e no âmbito do PGEA 20.02.0400.0001466/2025-17.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido de: a) referendar a
manutenção da eficácia da Resolução CSMPT nº 235/2025 e não acolher o pedido de sua
suspensão temporária; b) não conhecer, por extrapolarem os limites objetivos das
propostas normativas originárias submetidas ao procedimento previsto no art. 28 da
Resolução CSMPT nº 121/2015, das propostas relativas: I - a inclusão, no art. 4º, de novas
hipóteses de arquivamento liminar referentes as notícias de fato anônimas ou sem dados
que permitam o contato com o(a) noticiante, a inexistência de ilícito trabalhista e a
adequação da conduta ou solução da situação; II - a inclusão, no art. 14, § 1º, de referência
expressa a remessa de questionários por meios eletrônicos de comunicação; e III - a
alteração dos arts. 22 e 23, para excluir o(a) membro(a) substituto(a) do marco inicial dos
prazos para o declínio de atribuição e para a suscitação de conflito negativo de atribuição;
c) considerar prejudicadas, por perda superveniente de objeto, as propostas relativas a
atuação do(a) membro(a) designado(a) após a não homologação do arquivamento, em
razão da alteração substancial dos arts. 10 e 11 da Resolução CSMPT nº 235/2025
promovida pela Resolução CSMPT nº 239/2026; d) acolher a proposta de alteração do art.
3º, § 1º, com ajuste meramente redacional, para admitir providências preliminares não
coercitivas, proporcionais e imprescindíveis à deliberação sobre a instauração de
procedimento próprio; e) acolher as propostas de alteração do art. 4º, § 3º, com
incorporação das contribuições convergentes das Procuradoras do Trabalho Cirlene Luiza
Zimmermann e Paula Bueno Ravena e adoção da redação substitutiva apresentada pela
CCR, para limitar a remessa necessária dos arquivamentos liminares parciais às hipóteses do
art. 6º e destinar a nova Notícia de Fato ao processamento do arquivamento parcial,
prosseguindo a Notícia de Fato originária quanto aos temas remanescentes; f) acolher a
proposta de alteração do art. 16, § 1º, com ajustes meramente redacionais, para restringir
aos requerimentos de expedição de certidão formulados por terceiros a exigência de
indicação dos fins e das razões do pedido, excluindo-se a referência à extração de cópias;
g) acolher parcialmente as propostas de alteração do art. 16, § 7º, mediante redação
substitutiva, acrescentar o § 5º ao art. 7º e alterar o § 2º do art. 10, como disposições
instrumentais e sistematicamente necessárias, para disciplinar a restrição fundamentada do
acesso a diligências sigilosas e a identificação direta ou indireta de denunciantes,
noticiantes e testemunhas, bem como assegurar tratamento uniforme ao processamento
dos recursos interpostos por pessoa cuja identidade esteja protegida em sede de Notícia de
Fato, Procedimento Preparatório e Inquérito Civil; h) acolher a proposta de alteração do
caput do art. 31, para explicitar que o Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser
tomado em qualquer fase da investigação ou no curso de ação judicial; i) não acolher a
proposta de alteração do parágrafo único do art. 34, mantendo-se a autuação de
procedimento administrativo autônomo para a fiscalização do TAC, por assegurar adequada
distinção entre as fases investigativa e fiscalizatória e favorecer o controle sistêmico e
correcional, e permitir a preservação dos elementos relevantes do histórico dos autos
originários; j) não acolher a proposta de alteração do caput e do § 1º do art. 35, mantendo-
se o prazo de 60 dias como parâmetro objetivo para a execução do TAC inadimplido e a
possibilidade de sua superação fundamentada nas hipóteses previstas no § 1º; k) conhecer
da proposta de alteração do art. 40, § 1º, em razão de sua conexão material direta com a
discussão originariamente submetida ao Conselho Superior acerca da sistemática de
autuação e acompanhamento do PA-TAC prevista no art. 34, parágrafo único, e, no mérito,
não acolher, mantendo-se a compensação decorrente da autuação de PA-TAC e PA-PAJ, por
representar mecanismo de equilíbrio distributivo e de adequada consideração da carga
finalística efetivamente assumida; l) não acolher a proposta de alteração do art. 40, § 3º,
mantendo-se a exigência de instrução do PA-Inter com as principais peças do processo
judicial respectivo, por assegurar documentação mínima, continuidade da atuação,
memória institucional e rastreabilidade do procedimento; m) não acolher as propostas de
alteração do art. 41, mantendo-se a redação atual, que permite a aplicação, no que couber,
do princípio da publicidade aos Procedimentos Administrativos e mantém a exigência de
instauração por portaria sucinta; n) não acolher a proposta de revogação do art. 44,
mantendo-se o prazo anual como marco de reavaliação periódica do Procedimento
Administrativo, admitidas prorrogações sucessivas e fundamentadas enquanto subsistir
finalidade institucional concreta; o) não acolher as propostas de alteração do caput e dos §§
1º e 2º do art. 45, mantendo-se a ciência aos interessados e a Câmara de Coordenação e
Revisão, a comunicação do arquivamento do PA-PROMO a respectiva Coordenadoria
Temática Nacional e o cabimento de recurso nos arquivamentos de PA-TAC e PA-PAJ; p) não
acolher a proposta de acréscimo de para grafo único ao art. 54 da Resolução CSMPT nº
235/2025, mantendo-se a submissão à Câmara de Coordenação e Revisão das decisões que
reconheçam a atribuição do Ministério Público Estadual ou de outro ramo do Ministério
Público da União, sem prejuízo da imediata comunicação dos fatos ao órgão reputado
incumbido das atribuições; e q) acolher, exclusivamente como providência administrativa, a
proposta de adequação do MPT Digital aos diferentes tipos de arquivamento liminar
previstos na Resolução CSMPT nº 235/2025, determinando-se o encaminhamento da
matéria à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para avaliação
técnica e adoção das providências cabíveis. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos(às)
Conselheiros(as). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça
Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
03 - PGEA n° 20.02.0700.0001566/2024-95.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - CE.
Assunto: Pedido de homologação da Portaria PRT7 n° 150, de 10.09.2024, a qual
estabelece normas locais complementares de organização e funcionamento dos plantões no
âmbito da PRT da 7ª Região e suas Unidades - (Art. 65, da Res. CSMPT n° 222/2024).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela homologação parcial da Portaria PRT7 nº 121, de 25/06/2026, com a
revogação do parágrafo 1º do artigo 7º do ato normativo, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça
Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
04 - PGEA n° 20.02.2200.0000258/2026-04.
Requerente: Ednaldo Rodrigo Brito da Silva - Procurador do Trabalho.
Assunto: Pedido de afastamento parcial, com exercício da função mediante
teletrabalho, para frequência a curso de Doutorado no exterior (PhD in Law, University of
Glasgow).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pela autorização do afastamento parcial do Procurador do
Trabalho Ednaldo Rodrigo Brito da Silva, com exercício da função mediante teletrabalho,
para frequentar o curso de Doutorado na University of Glasgow no período de 29.09.2026
a 1º/10/2028, incluído o trânsito antes do afastamento, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0003558/2025-55.
Requerentes: Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho
e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora- CODEMAT e Coordenadoria Nacional de
Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação no Trabalho -
COORDIGUALDADE.
Assunto: Instrução conjunta proposta pela Codemat, Coordigualdade e
Coordintegração, sobre a atuação do MPT na temática da saúde mental do trabalho -
Regulamentação da matéria.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação da proposta de instrução conjunta com sua conversão em
recomendação para as seguintes alterações: a) - em casos de notícias de fato com
elementos indicativos de violência, assédio ou discriminação, mantém-se a distribuição aos
ofícios da área temática 6, afeta à COORDIGUALDADE. A adaptação recomendável é
direcionada à Comissão do Temário e do MPT Digital, a fim de que seja facultado o registro
simultâneo, no sistema informatizado, dos temas "1.2.5. PGR - Programa de Gerenciamento
de Riscos" e "1.3.6. Saúde Mental no Trabalho", que devem ser incluídos no campo "06.06.
Outros Temas Previstos nas Demais Áreas Temáticas"; b) - outra adaptação que passa a ser
recomendada nos presentes autos é a de que as Notas Explicativas do Temário passem a
contemplar o seguinte esclarecimento: em casos de notícias de fato distribuídas a ofícios
vinculados à COORDIGUALDADE (situações fáticas de violência ou assédio
interpessoal/organizacional), a identificação de outros fatores de riscos psicossociais no
curso das investigações deve ser incluída no procedimento, tendo como escopo a ampliação
da análise sobre os programas de saúde e segurança no trabalho (SST) quanto à saúde
mental; c) - deverão remanescer afetos à área temática 1 (CODEMAT) todos os fatores de
riscos psicossociais que não envolvam assédio e discriminação, a exemplo das situações de
adoecimento mental, não emissão de CAT, não inclusão da temática da saúde mental no
PCMSO etc. Em todos esses casos afetos à área 1, também devem ser cadastrados os Temas
"1.2.5. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos" e "1.3.6. - Saúde Mental no trabalho";
d) - a outra adequação a ser recomendada é a do aprimoramento das notas explicativas,
com a finalidade de orientar - em caso de superveniência, no curso da investigação, de
indícios de assédio ou discriminação - a apuração integral dos fatos, sua consideração na
revisão dos programas de SST, sem desdobramento da denúncia. Para fins de registro, tais
situações (discriminação, violência ou assédio) devem ser classificadas no Temário com a
inclusão do tema "01.07. Outros Temas Previstos nas Demais Áreas Temáticas"; e) - em
situações relacionadas a riscos psicossociais do trabalho, mantém-se a precedência dos
critérios de distribuição, especificamente o critério da pessoa envolvida (área setorial) sobre
o critério temático, em casos relacionados com a atuação da CONAP e CONATPA; e, f) - esta
recomendação começará a surtir efeitos após a conclusão da Oficina Intercoordenadorias,
observado o prazo de noventa dias da presente decisão, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0005140/2026-18.
Requerente: Secretaria de Comunicação Social do Gabinete do Procurador-Geral
do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que regulamenta as diretrizes de comunicação
visual aplicáveis às fachadas das unidades do Ministério Público do Trabalho.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação da proposta de resolução e, em consequência, aprovar e
editar a Resolução do CSMPT nº 245, de 27/08/2026, que dispõe sobre as diretrizes de
comunicação visual aplicáveis às fachadas das unidades do Ministério Público do Trabalho,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0003931/2025-72.
Interessados: Francisco Gérson Marques de Lima e Maria Aparecida Gugel -
Subprocurador e Subprocuradora Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução sobre interação e integração prévia em acordos
judiciais e extrajudiciais de repercussão nacional ou suprarregional.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: Após votar o Conselheiro Relator pela aprovação da proposta de
Resolução, nos termos encaminhados pelo Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco
Gérson Marques de Lima e pela Subprocuradora-Geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel,
acrescidos das propostas formuladas pela Associação Nacional dos Procuradores e
Procuradoras do Trabalho - ANPT, com a redação exposta no item III de seu voto, pediram
vistas regimentais conjunta a Conselheira Ileana Neiva Mousinho e o Conselheiro Sebastião
Vieira Caixeta. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária,
27/08/2026.
08 - PGEA nº 20.02.1000.0000429/2026-98.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF/TO.
Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de Ofícios nas Divisões
Especializadas da PRT 10ª Região.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela conversão dos procedimentos em diligência, determinando o retorno das
matérias suscitadas para nova deliberação do Colégio de Procuradoras e Procuradores da
Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, com mediação deste Conselho Superior,
nos termos do Conselheiro Relator. Fez sustentação oral, pela requerente, a Procuradora-
Chefe da PRT da 10ª Região Dalliana Vilar Pereira. Ausente, justificadamente, a Conselheira
Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
09 - PGEA nº 20.02.1700.0000942/2026-94.
Requerente: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização para atuação em 1° grau de jurisdição,
especialmente para participar de ação fiscal de combate ao trabalho em condições análogas
à de escravo ou ao tráfico de pessoas, na região de Nova Venécia e Boa Esperança, no
Estado do Espírito Santo - (Autorização ad referendum do CSMPT - Portaria PGT nº
1.174/2026).
Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, por referendar a decisão proferida pelo Exmo. Procurador-Geral do Trabalho
que autorizou, em caráter excepcional, o Procurador Regional do Trabalho Estanislau Tallon
Bozi a atuar em 1° grau de jurisdição, para exercer atribuições processuais perante juízos,
tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para seu cargo, especialmente para
participar de ação fiscal de combate ao trabalho em condições análogas à de escravo ou ao
tráfico de pessoas, realizada na região de Nova Venécia e Boa Esperança, no Estado do
Espírito Santo, no período de 3 a 7 de agosto de 2026, conforme Ofício CONAETE/PGT n°
4288.2026, de 28.7.2026, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão
Ordinária, 27/08/2026.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0006750/2026-04.
Interessados: Adriana Silveira Machado e Procuradoria Geral do Trabalho.
Assunto: Portaria PGT n° 1242.2026 - Ad referendum do CSMPT - Designação da
Procuradora Regional do Trabalho Soraya Tabet Souto Maior para, como membra, compor
a Comissão Eleitoral e Apuradora para formação de lista sêxtupla para preenchimento de
cargo de Desembargador no TRT2, pelo quinto constitucional, em virtude de dispensa, a
pedido, da Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana Silveira Machado.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 1.242/2026, que designou a Procuradora
Regional do Trabalho Soraya Tabet Souto Maior para, como membra, compor a Comissão
Eleitoral e Apuradora constituída pela Portaria PGT n° 847/2026, destinada a dirigir a
eleição para formação de lista sêxtupla, para preenchimento de cargo de Desembargador
no TRT da 2ª Região, pelo quinto constitucional reservado ao MPT, em virtude de dispensa,
a pedido, da Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana Silveira Machado da referida
Comissão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
11 - PGEA 20.02.0200.0001831/2026-46.
Interessado: Rafael Dias Marques - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Afastamento para participar do II Curso de Comunicação Social e
Institucional, promovido pela Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária
Federal/UniPRF, em Florianópolis/SC - (Autorização ad referendum do CSMPT - Portaria PGT
nº 1.187/2026).
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, por referendar a Portaria PGT nº 1.187/2026, que autorizou, ad referendum
deste Conselho Superior, o afastamento do Procurador Regional do Trabalho Rafael Dias
Marques, pelo período de 24 de agosto a 5 de setembro de 2026, para participação no "II
Curso de Comunicação Social e Institucional", com ônus parcial para o Ministério Público do
Trabalho e com prejuízo do exercício das atribuições ordinárias do(s) Ofício(s) de que é
titular, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária,
27/08/2026.
12 - PGEA nº 20.02.0802.0000069/2026-81.
Interessado: João Lucas Longhi Cechet - Procurador do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento parcial, com o exercício da função
mediante teletrabalho, para frequentar Curso de Mestrado em Direito da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo referendo do afastamento parcial do Procurador do Trabalho João Lucas
Longhi Cechet para frequentar o curso de Mestrado em Direito no Programa de Pós-
Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), "observada a
necessidade de atendimento ao público e participação em diligências, inspeções e
audiências, judiciais e extrajudiciais, necessariamente presenciais, na unidade de lotação"
(doc. 002629.2026 de 30/07/2026), no segundo semestre de 2026, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça
Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
13 - PGEA 20.02.1500.0000991/2026-25.
Interessado: Ronaldo José De Lira - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Requerimento de autorização excepcional para atuar em 1° grau de
jurisdição no Biênio 2026/2027 em feitos específicos que demandem atuação
coordenada/especializada ligada ao Pacto pelo Trabalho Decente na Cafeicultura.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo referendo da Decisão do Excelentíssimo Procurador-Geral do Trabalho e
pela homologação do pedido de desistência do requerimento formulado pelo Procurador
Regional do Trabalho Ronaldo José de Lira, determinando-se o arquivamento do feito, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
14 - PGEA n° 20.02.0001.0006521/2026-76.
Requerente: Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONAETE.
Assunto: Autorização para que a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane
Maria Sbalqueiro Lopes atue em primeiro grau de jurisdição, para participar de força-tarefa
no Município de Curitiba/PR - (Autorização ad referendum do CSMPT - Portaria nº
1.210/2026).
Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, por referendar a Portaria PGT nº 1.210/2026, que autorizou a Procuradora
Regional do Trabalho Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes a participar da força-tarefa realizada
no Município de Curitiba/PR, no período de 17 a 21 de agosto de 2026, nos termos do voto
do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
15 - PGEA 20.02.0104.0000091/2026-63.
Interessado: Rogério de Almeida Pinto Guimarães - Procurador do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de dissertação no
Curso de Mestrado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.