PORTARIA Nº 1.039, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11128.721961/2019-50 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11128.721967/2021-41 - Recorrente: UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 11128.721977/2019-62 - Recorrente: IMPORTCARGO DO
BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11128.722001/2019-15 - Recorrente: DELMAR
INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11128.722027/2018-74 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 11128.722101/2018-52 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 11128.722106/2018-85 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11128.722109/2017-38 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA
GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11128.722194/2020-30 - Recorrente: OCEAN NETWORK
EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 11128.722210/2017-99 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 11128.722212/2017-88 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA
GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 11128.722294/2019-22 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 11128.722295/2019-77 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 11128.722300/2019-41 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 11128.722333/2017-20 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA
GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 11128.722335/2021-03 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 11128.722369/2020-17 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11128.722489/2017-19 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA
GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 11128.722502/2016-41 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 11128.722583/2017-60 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA
GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 11128.722587/2020-43 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 11128.722590/2020-67 - Recorrente: DELMAR
INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11128.722601/2020-17 - Recorrente: OCEAN NETWORK
EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 11128.722615/2018-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 11128.722618/2018-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 11128.722623/2018-54 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 11128.722638/2018-12 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 11128.722758/2018-10 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 11128.722759/2018-64 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 11128.722761/2018-33 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 11128.722767/2018-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 11128.722784/2019-29 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 11128.722785/2019-73 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 11128.722817/2019-31 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 11128.722839/2018-10 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 11128.722840/2018-44 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 11128.722844/2018-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 11128.722846/2016-50 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 11128.722846/2018-11 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 11128.722964/2020-44 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 11128.722967/2020-88 - Recorrente: IMPORTCARGO DO
BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 11128.722971/2020-46 - Recorrente: NCX CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 11128.722992/2019-28 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 11128.723005/2018-21 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 11128.723005/2019-11 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 11128.723009/2018-18 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 11128.723014/2019-01 - Recorrente: DELMAR
INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 11128.723085/2019-04 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 11128.723140/2018-77 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 11128.723143/2018-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 11128.723238/2018-24 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 11128.723266/2018-41 - Recorrente: SCAN GLOBAL
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 11128.723313/2018-57 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 11128.723320/2018-59 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 11128.723367/2019-01 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 11128.723368/2019-48 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 11128.723391/2019-32 - Recorrente: DELMAR
INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 11128.723547/2019-85 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 11128.723569/2019-45 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 11128.723720/2017-83 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 11128.723821/2019-16 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 11128.723823/2019-13 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 11128.724222/2016-77 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 11128.725530/2015-39 - Recorrente: AMBRA -
AGENCIAMENTOS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 11131.720120/2019-76 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 11131.720295/2019-83 - Recorrente: SCAN GLOBAL
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 11131.720811/2017-16 - Recorrente: RVA DO BRASIL
LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 11684.720011/2020-36 - Recorrente: SCAN GLOBAL
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 11684.720130/2020-99 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 11684.720265/2019-11 - Recorrente: SCAN GLOBAL
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 11684.720355/2019-10 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 11684.720647/2018-63 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 12266.722476/2015-58 - Recorrente: AMBRA -
AGENCIAMENTOS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 12466.003348/2010-41 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 12466.720010/2021-18 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 12466.720017/2018-26 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 12466.720028/2021-10 - Recorrente: ORION RODOS
MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 12466.720030/2018-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 12466.720063/2018-25 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 12466.720064/2018-70 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 12466.720069/2018-01 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 12466.720070/2018-27 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 12466.720071/2018-71 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 12466.720072/2018-16 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 12466.720084/2021-46 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 12466.720091/2018-42 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 12466.720108/2019-42 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 12466.720184/2019-58 - Recorrente: SCAN GLOBAL
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 12466.720193/2019-49 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 12466.720214/2020-60 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 12466.720219/2017-97 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 12466.720224/2020-03 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 12466.720225/2020-40 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 12466.720227/2020-39 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 12466.720231/2021-88 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 12466.720346/2019-58 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 12466.720371/2019-31 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 12466.720685/2020-78 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 12689.720204/2020-18 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 12689.720294/2020-39 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 12689.720295/2020-83 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 12689.720611/2018-01 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 12689.720612/2018-47 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 12689.720799/2018-89 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 12689.720804/2018-53 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 12689.720942/2018-32 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 12689.720956/2018-56 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 12689.720959/2018-90 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 12689.721027/2018-64 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 15224.720018/2021-15 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 15224.720151/2019-49 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 18336.720117/2019-03 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 18336.720177/2021-32 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 18336.720178/2021-87 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 18336.720181/2021-09 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 19613.738031/2021-90 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente da Turma
4ª TURMA RECURSAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/09/2026 a 15/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.
DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
1 - Processo nº: 10865.720152/2016-81 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10865.721133/2016-72 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
3 - Processo nº: 12457.722733/2017-76 - Recorrente: IRINALDO GRANATO TORRES
DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10140.722920/2020-93 - Recorrente: LOCAMERICA RENT A CAR
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
5 - Processo nº: 12466.720097/2024-68 - Recorrente: KM DO BRASIL COMERCIO
IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
6 - Processo nº: 10814.721063/2016-58 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10814.722987/2016-71 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10814.723745/2017-86 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10814.724055/2017-44 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10814.725073/2017-43 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10814.725075/2017-32 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10814.725551/2017-15 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente da Turma