PORTARIA Nº 1.039, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.039, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que consta do Processo de nº. 23113.030321/2024-42; resolve:
Art. 1º - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 14/10/2026, o prazo de
validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor do Magistério Superior -
Nível I, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, do Departamento de Química/Cidade
Universitária Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº. 003/2025, publicado no D.O.U.
em 15/04/2025, Matéria de Ensino: "Química Analítica e Química I", homologado através da
Portaria nº 1707, de 13/10/2025, publicada no D.O.U. em 14/10/2025, seção 1, página 56.
Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
3ª TURMA RECURSAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/09/2026 a 17/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item
7 ser desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .25 .12689.720615/2018-81 .26 a 288
DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 10711.720878/2020-54 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10711.721004/2022-86 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10711.721204/2020-77 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11684.720336/2016-32 - Recorrente: INFINEUM BRASIL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11684.720337/2016-87 - Recorrente: INFINEUM BRASIL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11684.720338/2016-21 - Recorrente: INFINEUM BRASIL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
7 - Processo nº: 11128.720314/2021-45 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.720321/2020-66 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.720991/2021-63 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.721538/2021-74 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.721544/2021-21 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
12 - Processo nº: 10909.721195/2014-69 - Recorrente: RALPH TORRES
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10940.721409/2016-72 - Recorrente: MADEBIL MADEREIRA
BITURUNA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10983.721772/2016-91 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.720179/2016-71 - Recorrente: ATLAS MARITIME APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
16 - Processo nº: 11128.723570/2016-27 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12689.720385/2017-79 - Recorrente: RED LINE BRASIL
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12689.720925/2016-33 - Recorrente: BAHIA TANKERS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15224.720483/2016-81 - Recorrente: DANIEL OLIVEIRA
BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
20 - Processo nº: 10314.720249/2021-98 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10715.722084/2019-51 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10715.723923/2019-59 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10715.723924/2019-01 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10715.724074/2019-51 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
25 - Processo nº: 12689.720615/2018-81 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10283.002793/2011-97 - Recorrente: ESCRITORIO HORMINO
MAIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10711.720386/2021-40 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10711.720676/2021-93 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10711.720701/2020-58 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10711.720745/2020-88 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10711.720914/2012-70 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10711.720973/2020-58 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10711.721334/2020-18 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10711.721418/2020-43 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10711.721420/2020-12 - Recorrente: NCX CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10711.721496/2018-23 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10711.721898/2020-42 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10711.721929/2020-65 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10711.721953/2020-02 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10711.721957/2020-82 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10711.721958/2020-27 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10711.722068/2020-32 - Recorrente: UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10711.722105/2020-11 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10711.722106/2020-57 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10711.722152/2020-56 - Recorrente: UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10711.722197/2020-21 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10711.722230/2020-12 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10711.725601/2011-27 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10711.725602/2011-71 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10711.725728/2011-46 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10711.725729/2011-91 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10711.725730/2011-15 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10711.725731/2011-60 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10711.728273/2012-00 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10845.725284/2018-08 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS
DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.728367/2020-39 - Recorrente: DELMAR
INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.734412/2018-70 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10907.720242/2021-04 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10907.721149/2018-11 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10909.720007/2020-23 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10909.720089/2017-19 - Recorrente: COPA LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10909.720106/2017-18 - Recorrente: HAND LINE
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10909.722079/2016-29 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10909.722873/2019-15 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10921.720162/2019-48 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10921.720256/2019-17 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10921.720264/2019-63 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10921.720273/2019-54 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10921.720277/2017-71 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10983.724373/2020-69 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11050.720007/2021-13 - Recorrente: SUL TRADE
TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11050.720061/2020-70 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11050.720149/2021-72 - Recorrente: UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11050.720254/2020-21 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11050.720316/2021-85 - Recorrente: UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11050.720342/2019-99 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11050.720349/2020-44 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11050.720389/2021-77 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11050.720450/2021-86 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11050.720458/2021-42 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11050.720483/2020-45 - Recorrente: SUL TRADE
TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11050.720520/2021-04 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11050.720525/2021-29 - Recorrente: OCEAN NETWORK
EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11050.720611/2021-31 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11050.720647/2019-09 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11119.720019/2020-17 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11128.008464/2009-91 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11128.720007/2019-40 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11128.720039/2017-83 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS
DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11128.720046/2017-85 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA
GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11128.720071/2018-40 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11128.720076/2018-72 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11128.720095/2019-80 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11128.720117/2019-10 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11128.720121/2021-94 - Recorrente: OCEAN NETWORK
EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11128.720258/2018-43 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11128.720285/2019-05 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11128.720289/2019-85 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11128.720295/2021-57 - Recorrente: FISCHER & RECHSTEINER
DO BRASIL LOGISTICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11128.720335/2020-80 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11128.720338/2020-13 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11128.720350/2019-94 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11128.720357/2019-14 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11128.720367/2019-41 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11128.720375/2019-98 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11128.720468/2017-51 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA
GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11128.720486/2020-38 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11128.720489/2018-57 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11128.720490/2018-81 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11128.720490/2020-04 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11128.720497/2019-84 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11128.720506/2019-37 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11128.720515/2019-28 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11128.720522/2019-20 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11128.720524/2019-19 - Recorrente: DELMAR
INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11128.720580/2019-53 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11128.720582/2017-81 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11128.720585/2017-14 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA
GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11128.720586/2019-21 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11128.720618/2018-15 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11128.720621/2018-21 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11128.720621/2020-45 - Recorrente: IMPORTCARGO DO
BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11128.720775/2018-12 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11128.720776/2020-81 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11128.720780/2020-40 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11128.720788/2020-14 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11128.720838/2019-11 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11128.720839/2019-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11128.720841/2019-35 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11128.720852/2019-15 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11128.720857/2017-86 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11128.720964/2018-95 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11128.720997/2017-54 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11128.721011/2018-44 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11128.721011/2021-40 - Recorrente: DELMAR
INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11128.721014/2018-88 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11128.721015/2018-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11128.721043/2019-21 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11128.721044/2019-75 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11128.721185/2018-15 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11128.721187/2018-04 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11128.721190/2018-10 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11128.721220/2018-98 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11128.721231/2021-73 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11128.721236/2021-04 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11128.721244/2017-66 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA
GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11128.721246/2020-51 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11128.721331/2017-13 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11128.721332/2017-68 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA
GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11128.721423/2018-84 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11128.721430/2018-86 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11128.721466/2019-41 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11128.721467/2019-95 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11128.721482/2018-52 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11128.721495/2021-27 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11128.721521/2021-17 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11128.721550/2019-64 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11128.721553/2020-31 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11128.721555/2019-97 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11128.721558/2018-40 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11128.721602/2019-01 - Recorrente: DELMAR
INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11128.721692/2021-46 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11128.721743/2017-53 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA
GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11128.721808/2018-41 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11128.721850/2016-09 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 11128.721872/2019-11 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11128.721873/2019-58 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 11128.721891/2019-30 - Recorrente: DELMAR
INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11128.721903/2019-26 - Recorrente: RED LINE BRASIL
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11128.721909/2018-12 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 11128.721911/2018-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 11128.721928/2018-49 - Recorrente: RVA DO BRASIL