DESPACHO HTI Nº 11, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO HTI Nº 11, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
A SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da
ANTAQ, considerando o disposto na Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.014374/2026-43, resolve:
Art. 1º Habilitar ao tráfego internacional o Terminal de Uso Privado
denominado Bunge Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul, localizado no Município
de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, de titularidade da Bunge Alimentos S.A.,
objeto do Contrato de Adesão nº 23/2014-SEP/PR e seus respectivos termos aditivos.
Art. 2º A presente habilitação considera a emissão do Termo de Liberação
de Operação-TLO nº 11/2026/SOG, SEI 2993210, e a comprovação do protocolo do
Plano de Segurança Portuária perante a Cesportos-SC, SEI 2999117.
Art. 3º A presente Habilitação ao Tráfego Internacional não exime a empresa do
cumprimento das demais obrigações previstas na legislação e regulamentação aplicáveis, bem
como das determinações emanadas das autoridades intervenientes no tráfego internacional.
Art. 4º Esta Habilitação ao Tráfego Internacional entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
RENILDO BARROS
Superintendente
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-AAG-2026/00003 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2026(*)
"Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às nove
horas e trinta minutos, na Sede da Infraero, localizada na Estrada Parque Aeroporto, Setor
de Concessionárias e Locadoras, Lote 5, CEP 71608-050, na Capital Federal, realizou-se a
Assembleia Geral Extraordinária da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
Infraero, CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10, empresa pública federal, com inscrição no
Registro Empresarial nº 53500000356, perante a Junta Comercial do Distrito Federal.
A Presidente do Conselho de Administração, Sra. Cecília Vergara Souvestre, ao
instalar a Assembleia, na forma do parágrafo único do art. 8º do Estatuto Social, convidou
para compor a mesa a Sra. Marisa Albuquerque Mendes, representante da União, detentora
da totalidade do capital votante, designada pela Portaria nº 726, de 03.05.2024, publicada
no Diário Oficial da União do dia 06.05.2024, firmada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, bem como a Sra. Cristina Gonçalves Rodrigues, representante do Conselho Fiscal.
Convidou, ainda, o Superintendente de Auditoria Interna, Anderson Cardozo de Oliveira; o
Superintendente Jurídico, Eduardo Roberto Stuckert Neto; e o Assessor Especial da
Presidência, Laurence Gomes e Lima, OAB/DF nº **60*, para servir como secretário.
A Assembleia foi instalada com a seguinte ordem do dia consignada em Edital de
Convocação, a saber:
Eleição de membro(s) do Conselho de Administração, para o período de gestão
de 2026/2028.
Dandoprosseguimento,combasenoParecerSEIn°2787/2026/MF,de16.07.2026da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a União votou pela eleição das seguintes pessoas
para compor o Conselho de Administração, para o período de gestão de 2026/2028, a saber:
- Cecília Vergara Souvestre, brasileira, casada, advogada, portadora da Carteira
de Identidade nº *.670.9**, expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº
***.803.621-**, residente (...) em Brasília/DF, como membro independente, indicada pelo
Ministério de Portos e Aeroportos em recondução (Ofício SEI nº 194/2026/ASSAD-
MPOR/GAB-MPOR, de 14.05.2026 - Doc. SEI 61353111); e
- Júlia Lopes da Silva Nascimento, brasileira, divorciada, advogada, portadora da
Carteira de Identidade nº *.659.7**, expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº
***.752.491-**, residente (...) em Brasília/DF (Ofício SEI nº 187/2026/ ASSAD-MPOR/GAB-
MPOR, de 14.05.2026 - Doc. SEI 61353343), em recondução, como representante do
Ministério de Portos e Aeroportos.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrada a reunião,
lavrando-se a presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e segue
devidamente assinada."
Ass.) Laurence Gomes e Lima - Secretário, Cecilia Vergara Souvestre -
Presidente, Marisa Albuquerque Mendes- Representante da União, Cristina Gonçalves
Rodrigues - Representante do Conselho Fiscal, e Eduardo Roberto Stuckert Neto -
Superintendente Jurídico.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
CECILIA VERGARA SOUVESTRE
Presidente do Conselho
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Registro nº 3156686 em 03/08/2026 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e protocolo
DFE2600202194 - 03/08/2026. Autenticação: B9AB3864CFF8525926EEFCE551ACE7C12BA4CB6C.
Fabianne Raissa da Fonseca - Secretária-Geral.
(*) Republicada por ter saído no DOU de 01/09/2026, Seção 1, página 65, com incoreção.
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-ACA-2026/00026 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA RESERVADA
REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2026(*)
Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, realizou-se por
meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do Estatuto Social da Infraero, reunião
extraordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10; NIRE nº 53500000356), com a
participação dos Conselheiros Cecília Vergara Souvestre - Presidente, Betania Peixoto Lemos,
Daniel Ramos Longo, Júlia Lopes da Silva Nascimento, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Vincent
Dang e Wendel Cassiano Borges de Abreu.
"(...) O Conselho de Administração, considerando a indicação do Ministério de
Portos e Aeroportos (Ofício nº 269/2026/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR), observadas as
recomendações do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - COEL
(Extrato da ata nº 025/2026 - SEDE-EAR-2026/00098), considerando, ainda, os documentos
complementares enviados pelo indicado: Declaração de Atribuições junto a Autoridade
Portuária de Santos S.A. e o Certificado de participação no curso de Orçamento Público,
aprovou, com fundamento no art. 29, inciso III, combinado com o art. 32 do Estatuto Social,
a eleição de Marcus Sergius da Silva Teixeira, brasileiro, casado, administrador, portador da
Carteira de Identidade nº *2363**, expedida pela SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº
***.811.444-**, residente (...) em Brasília/DF, para exercer o cargo de Diretor de Finanças,
para o prazo de gestão de 2026/2028, na forma do artigo 33 do Estatuto Social. (...)"
Sendo este o único assunto a tratar, foi lavrada a presente Ata, que foi lida,
aprovada e assinada pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração.
Ass.) Regina Maria Santos Rodrigues - Secretária, Cecilia Vergara Souvestre -
Presidente, Betania Peixoto Lemos, Daniel Ramos Longo, Júlia Lopes da Silva Nascimento,
Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Vincent Dang e Wendel Cassiano Borges de Abreu.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
CECÍLIA VERGARA SOUVESTRE
Presidente do Conselho
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Registro nº 3156674 em 03/08/2026 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e protocolo
DFN2692481599 - 03/08/2026. Autenticação: D5B283E9C4C051EFAA77A9C348613B3F59DE75E5.
Fabianne Raissa da Fonseca - Secretária-Geral.
(*) Republicada por ter saído no DOU de 01/09/2026, Seção 1, página 65, com incoreção.
Ministério dos Povos Indígenas
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENÍSTA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CNPI/MPI Nº 8, de 19 de junho 2026, publicado no Diário Oficial
da União em 01 de setembro de 2026, Edição 164, Seção 1, página 68,
onde se lê: "RESOLUÇÃO CNPI/MPI Nº 9, DE 19 DE JUNHO DE 2026..."
leia-se: "RESOLUÇÃO CNPI/MPI Nº 8, DE 19 DE JUNHO DE 2026..."
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
RETIFICAÇÕES
Na PORTARIA PREVIC nº 601, de 06 de agosto de 2026, publicada na Página 59,
Seção 2 do DOU de 12 de agosto de 2026, retificada no DOU de 13 de agosto de 2026.
Onde se lê:
I -uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Gestão
Estratégica e Inovação Institucional, código FCE 1.13, da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar, para um Cargo Comissionado Executivo da Coordenador-Geral
de Gestão Estratégica e Inovação Institucional, código CCE 1.13;
II-umCargoComissionadoExecutivodeGerentedeProjetos,códigoCCE3.13,daDiretoria
deLicenciamento,paraumaFunçãoComissionadaExecutivadeGerentedeProjetos,códigoFCE3.13.
Leia - se:
I - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral
de Gestão Estratégica e Inovação Institucional, da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar, para uma Função Comissionada Executiva, código FCE 3.13,
Gerente de Projeto da Diretoria de Licenciamento.
II - um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 3.13, de Gerente de Projeto,
da Diretoria de Licenciamento, para um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de
Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar.
Na Portaria nº 33, de 14 de janeiro de 2025, publicada no D.O.U. de
21/01/2025, Edição: 14, Seção: 1, Página: 113, onde se lê: para a Coordenação de
Fiscalização Direta, leia-se: para a Coordenação de Acompanhamento de Ações Fiscais.