DECISÃO SUROD Nº 1.335, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 03/09/2026

DECISÃO SUROD Nº 1.335, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.025319/2026-82,
decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Ecovias Rio Minas, inscrita no CNPJ/MF nº
29.884.545/0001-90, em caráter excepcional, de forma tácita, nos termos do art. 38 da
Resolução ANTT nº 6.000/2022, e por sua conta e risco, a iniciar as obras de implantação
de Ciclovia no Km 108+430 ao km 110+120 da BR-116/RJ, no âmbito do Contrato do Edital
de Concessão nº 001/2022, conforme anteprojetos e projetos executivos apresentados e
aceitos, no contexto da adoção, pela Concessionária, da medida de fast tracking, nos
termos do art.21 da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
§ 1º A autorização de que trata o caput não implica aprovação técnica
superveniente dos anteprojetos ou projetos executivos, nem transferência à ANTT de
qualquer responsabilidade técnica pela solução de engenharia adotada.
§ 2º Permanecem integralmente aplicáveis os arts. 19 e 20 da Resolução ANTT
nº 6.000/2022, cabendo exclusivamente à Concessionária a responsabilidade técnica,
administrativa, civil e penal pela conformidade, qualidade, segurança, funcionalidade,
durabilidade, desempenho e compatibilidade da solução de engenharia apresentada.
Art. 2º A eventual identificação de desconformidades em relação ao Contrato
do Edital de Concessão nº 001/2022, às normas técnicas aplicáveis ou às informações
apresentadas pela concessionária ensejará a obrigação de promover, às suas expensas, as
adequações necessárias, sem direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, quando tais desconformidades decorrerem de responsabilidade da própria
concessionária.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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