DECISÃO SUROD Nº 1.009, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.009, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o
Art. 6º, III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º,
da Resolução ANTT nº 6.000, de 1 de dezembro de 2022, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.076061/2026-82, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Cemig Distribuição S.A., inscrita no CNPJ nº 06.981.180/0001-16, relativo à implantação
de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-050/MG no km 083+987, no
município de Uberlândia/MG.
§ 1º O local referido no caput integram o Sistema Rodoviário Federal
concedido à Eco 050 - Concessionária de Rodovias S.A - ECOVIAS Minas Goiás, inscrita
no CNPJ nº 19.208.022/0001-70, signatária do Contrato de Concessão nº 001/2013.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA