ACÓRDÃO Nº 2325/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2325/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.014/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS/AM
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do sr. Genésio
Almeida Vinente, em razão da habilitação e concessão irregular de benefício,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do sr. Genésio Almeida Vinente, condenando-o
ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos
legais, calculados a partir das datas correspondentes até as do efetivo recolhimento, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/7/2010 .289,00
. .11/8/2010 .510,00
. .2/9/2010 .510,00
. .5/10/2010 .510,00
. .10/11/2010 .510,00
. .7/12/2010 .510,00
. .29/12/2010 .510,00
. .28/1/2011 .540,00
. .1/3/2011 .540,00
. .29/3/2011 .545,00
. .2/5/2011 .545,00
. .6/6/2011 .545,00
. .1/7/2011 .545,00
. .2/8/2011 .545,00
. .6/9/2011 .545,00
. .7/10/2011 .545,00
. .3/11/2011 .545,00
. .29/11/2011 .545,00
. .28/12/2011 .545,00
. .30/1/2012 .622,00
. .1/3/2012 .622,00
. .2/4/2012 .622,00
. .30/4/2012 .622,00
. .29/5/2012 .622,00
. .28/6/2012 .622,00
. .30/7/2012 .622,00
. .30/8/2012 .622,00
. .28/9/2012 .622,00
. .5/11/2012 .622,00
. .29/11/2012 .622,00
. .2/1/2013 .622,00
. .30/1/2013 .678,00
. .28/2/2013 .678,00
. .26/3/2013 .678,00
. .29/4/2013 .678,00
. .28/5/2013 .678,00
. .27/6/2013 .678,00
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Genésio Almeida Vinente .48.000,00
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
Regimento Interno do TCU;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os
correspondentes acréscimos legais, alertando ao responsável que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.7. considerar graves as condutas praticadas pelo sr. Genésio Almeida Vinente
e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU; e
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2325-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler (Relator),
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.