ACÓRDÃO Nº 2316/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2316/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.750/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Autoridade Portuária de Santos S.A. (44.837.524/0001-07).
4. Unidade Jurisdicionada: Autoridade Portuária de Santos S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Anéia Viana da Silva (314766/OAB-SP), representando
DTA Engenharia Ltda.; João Paulo Cunha (52369/OAB-DF), Pedro Yago Araujo Rodrigues
(79141/OAB-DF) e outros, representando Etesco Construções e Comércio Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa DTA Engenharia Ltda., com fundamento no art.
87, §2º, da Lei 13.303/2016, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação
Eletrônica 51/2025, promovida pela Autoridade Portuária de Santos S.A., cujo objeto
consiste na contratação da obra de aprofundamento do canal do Porto Organizado de
Santos para a profundidade de projeto de 16,00m,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 116, § 1º, do Regimento Interno,
ante as questões suscitadas na fase de discussão, em:
9.1. converter a apreciação deste processo em diligência à Autoridade
Portuária de Santos S.A. para que, no prazo de quinze dias, apresente informações acerca
da existência de pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital da Licitação
Eletrônica 51/2025 relacionados à incompatibilidade entre os regimes de execução
contratuais previstos;
9.2. promover a oitiva da Autoridade Portuária de Santos S.A., com fulcro no
art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, para que se manifeste, no prazo de
quinze dias, sobre as irregularidades consignadas no voto do relator e no parecer do
MPTCU;
9.3. promover a oitiva da empresa Jan De Nul do Brasil Dragagem Ltda., na
condição de beneficiária do Contrato APS 120/2026, com fundamento no art. 250, inciso
V, do Regimento Interno do TCU, bem como em atenção aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa e à Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal,
para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se sobre os fatos apontados
nestes autos que podem ensejar a determinação de anulação do referido contrato;
9.4. habilitar a empresa Jan De Nul do Brasil Dragagem Ltda. como
interessada;
9.5. indeferir o pedido de habilitação como interessada da empresa Etesco
Construções e Comércio Ltda., nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, sem
prejuízo de conceder à requerente, conforme o art. 4º, § 1º, da Resolução-TCU 249/2012,
a partir da prolação da deliberação de mérito, o acesso aos autos apenas para
procedimentos de vista e cópia; e
9.6. encaminhar cópia desta deliberação, do relatório e do voto que a
fundamentam à Autoridade Portuária de Santos S.A., à Etesco Construções e Comércio
Ltda., à DTA Engenharia Ltda. e à Jan De Nul do Brasil Dragagem Ltda.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2316-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.