ACÓRDÃO Nº 2265/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2265/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.383/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Paulo Sérgio Barbosa dos Santos (159.***.***-68).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de concessão
indevida de benefício previdenciário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Paulo
Sérgio Barbosa dos Santos, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .6/8/2012 .0,84 .Débito
. .7/4/2010 .510,00 .Débito
. .6/9/2012 .311,00 .Débito
. .7/5/2010 .0,84 .Débito
. .6/6/2012 .622,00 .Débito
. .6/12/2011 .545,00 .Débito
. .4/7/2008 .41,50 .Débito
. .6/3/2012 .622,00 .Débito
. .6/4/2011 .545,00 .Débito
. .6/6/2012 .0,84 .Débito
. .6/2/2013 .678,00 .Débito
. .4/7/2008 .0,50 .Débito
. .4/9/2009 .0,50 .Débito
. .6/7/2010 .510,00 .Débito
. .4/4/2013 .678,00 .Débito
. .6/9/2010 .510,00 .Débito
. .4/9/2009 .232,50 .Débito
. .7/1/2014 .0,49 .Débito
. .6/8/2012 .622,00 .Débito
. .11/10/2010 .0,84 .Débito
. .4/12/2009 .0,42 .Débito
. .7/10/2013 .0,49 .Débito
. .6/9/2010 .255,00 .Débito
. .6/6/2013 .678,00 .Débito
. .6/3/2013 .678,00 .Débito
. .4/8/2011 .545,00 .Débito
. .6/9/2011 .0,34 .Débito
. .7/11/2011 .0,84 .Débito
. .11/10/2010 .510,00 .Débito
. .7/11/2011 .545,00 .Débito
. .5/10/2012 .0,49 .Débito
. .6/8/2013 .678,00 .Débito
. .6/10/2011 .0,84 .Débito
. .6/12/2012 .311,00 .Débito
. .5/5/2011 .545,00 .Débito
. .4/8/2011 .0,84 .Débito
. .4/3/2011 .0,84 .Débito
. .7/2/2011 .0,84 .Débito
. .6/12/2010 .0,82 .Débito
. .6/2/2009 .415,00 .Débito
. .6/9/2013 .678,00 .Débito
. .5/11/2010 .0,84 .Débito
. .6/3/2012 .0,84 .Débito
. .7/5/2010 .510,00 .Débito
. .7/6/2010 .0,84 .Débito
. .7/10/2008 .415,00 .Débito
. .5/9/2008 .121,04 .Débito
. .5/1/2012 .0,84 .Débito
. .4/7/2013 .678,00 .Débito
. .7/5/2013 .678,00 .Débito
. .6/11/2013 .0,49 .Débito
. .7/1/2010 .465,00 .Débito
. .7/4/2014 .724,00 .Débito
. .4/12/2008 .121,04 .Débito
. .7/2/2011 .540,00 .Débito
. .4/2/2010 .510,00 .Débito
. .4/7/2013 .0,49 .Débito
. .7/5/2012 .0,84 .Débito
. .11/3/2014 .0,49 .Débito
. .6/6/2013 .0,49 .Débito
. .5/12/2013 .678,00 .Débito
. .4/3/2010 .510,00 .Débito
. .7/10/2013 .678,00 .Débito
. .7/8/2008 .415,00 .Débito
. .5/7/2012 .622,00 .Débito
. .6/9/2011 .545,00 .Débito
. .6/4/2011 .0,84 .Débito
. .11/3/2014 .724,00 .Débito
. .6/7/2011 .545,00 .Débito
. .8/5/2014 .0,49 .Débito
. .5/4/2012 .0,84 .Débito
. .7/5/2012 .622,00 .Débito
. .5/1/2012 .545,00 .Débito
. .7/4/2009 .465,00 .Débito
. .6/11/2009 .465,00 .Débito
. .5/7/2012 .0,84 .Débito
. .4/12/2008 .0,42 .Débito
. .6/12/2012 .0,58 .Débito
. .8/5/2014 .724,00 .Débito
. .6/9/2013 .0,49 .Débito
. .6/2/2014 .0,49 .Débito
. .6/12/2010 .255,00 .Débito
. .5/8/2010 .0,84 .Débito
. .6/10/2011 .545,00 .Débito
. .4/12/2009 .232,50 .Débito
. .6/2/2014 .724,00 .Débito
. .6/2/2012 .0,84 .Débito
. .7/4/2014 .0,49 .Débito
. .6/9/2012 .622,00 .Débito
. .7/1/2013 .622,00 .Débito
. .7/6/2010 .510,00 .Débito
. .4/7/2008 .415,00 .Débito
. .6/10/2009 .465,00 .Débito
. .5/12/2013 .339,00 .Débito
. .4/3/2011 .540,00 .Débito
. .6/9/2010 .0,84 .Débito
. .5/9/2008 .0,96 .Débito
. .7/11/2012 .622,00 .Débito
. .6/2/2012 .622,00 .Débito
. .6/3/2013 .0,49 .Débito
. .6/7/2011 .0,84 .Débito
. .4/9/2009 .465,00 .Débito
. .12/6/2009 .465,00 .Débito
. .6/2/2013 .0,49 .Débito
. .6/3/2009 .465,00 .Débito
. .6/6/2011 .0,84 .Débito
. .6/11/2013 .678,00 .Débito
. .7/5/2013 .0,49 .Débito
. .6/1/2011 .0,84 .Débito
. .5/11/2010 .510,00 .Débito
. .6/12/2010 .510,00 .Débito
. .8/1/2009 .415,00 .Débito
. .5/9/2008 .415,00 .Débito
. .6/9/2012 .0,49 .Débito
. .6/12/2012 .622,00 .Débito
. .6/12/2011 .0,90 .Débito
. .5/4/2012 .622,00 .Débito
. .6/6/2011 .545,00 .Débito
. .6/6/2014 .724,00 .Débito
. .6/7/2010 .0,84 .Débito
. .7/1/2013 .0,49 .Débito
. .6/12/2011 .272,50 .Débito
. .4/12/2008 .415,00 .Débito
. .6/9/2011 .272,50 .Débito
. .6/6/2014 .0,20 .Débito
. .4/3/2010 .0,84 .Débito
. .5/5/2011 .0,84 .Débito
. .7/4/2010 .0,84 .Débito
. .4/12/2009 .465,00 .Débito
. .5/8/2010 .510,00 .Débito
. .7/11/2012 .0,49 .Débito
. .7/1/2014 .678,00 .Débito
. .5/12/2013 .0,46 .Débito
. .6/8/2013 .0,49 .Débito
. .6/8/2009 .465,00 .Débito
. .6/1/2011 .510,00 .Débito
. .4/4/2013 .0,49 .Débito
. .6/7/2009 .465,00 .Débito
. .6/11/2008 .415,00 .Débito
. .6/9/2013 .339,00 .Débito
. .5/10/2012 .622,00 .Débito
. .8/5/2009 .465,00 .Débito
. .6/2/2017 .281,10 .Crédito
. .6/3/2017 .187,40 .Crédito
. .6/4/2017 .187,40 .Crédito
. .5/5/2017 .187,40 .Crédito
. .6/6/2017 .187,40 .Crédito
. .6/7/2017 .187,40 .Crédito
. .7/8/2017 .187,40 .Crédito
. .6/9/2017 .187,40 .Crédito
. .6/10/2017 .187,40 .Crédito
. .7/11/2017 .187,40 .Crédito
. .6/12/2017 .187,40 .Crédito
. .5/1/2018 .187,40 .Crédito
. .6/2/2018 .190,80 .Crédito
. .6/3/2018 .190,80 .Crédito
. .5/4/2018 .190,80 .Crédito
. .7/5/2018 .190,80 .Crédito
. .6/6/2018 .190,80 .Crédito
. .5/7/2018 .190,80 .Crédito
. .6/8/2018 .190,80 .Crédito
. .6/9/2018 .190,80 .Crédito
. .5/10/2018 .190,80 .Crédito
. .7/11/2018 .190,80 .Crédito
. .6/12/2018 .190,80 .Crédito
. .7/1/2019 .190,80 .Crédito
. .6/2/2019 .199,60 .Crédito
. .11/3/2019 .199,60 .Crédito
. .4/4/2019 .199,60 .Crédito
. .7/5/2019 .199,60 .Crédito
. .6/6/2019 .199,60 .Crédito
. .4/7/2019 .199,60 .Crédito
. .6/8/2019 .199,60 .Crédito
. .5/9/2019 .199,60 .Crédito
. .7/10/2019 .199,60 .Crédito
. .6/11/2019 .199,60 .Crédito
. .5/12/2019 .199,60 .Crédito
. .7/1/2020 .199,60 .Crédito
. .6/2/2020 .207,80 .Crédito
. .5/3/2020 .209,00 .Crédito
. .6/4/2020 .209,00 .Crédito
. .7/5/2020 .209,00 .Crédito
. .4/6/2020 .209,00 .Crédito
. .6/7/2020 .209,00 .Crédito
. .6/8/2020 .209,00 .Crédito
. .4/9/2020 .209,00 .Crédito
. .6/10/2020 .209,00 .Crédito
. .6/11/2020 .209,00 .Crédito
. .4/12/2020 .209,00 .Crédito
. .6/9/2017 .93,70 .Crédito
. .6/12/2017 .93,70 .Crédito
. .6/9/2018 .95,40 .Crédito
. .6/12/2018 .95,40 .Crédito
. .5/9/2019 .99,80 .Crédito
. .5/12/2019 .99,80 .Crédito
. .7/5/2020 .104,50 .Crédito
. .4/6/2020 .104,50 .Crédito
9.2. aplicar ao Sr. Paulo Sérgio Barbosa dos Santos a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. considerar grave a conduta praticada pelo Sr. Paulo Sérgio Barbosa dos
Santos, nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;
9.4. inabilitar o Sr. Paulo Sérgio Barbosa dos Santos para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5
(cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i",
e 270, do RITCU;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU,
para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2265-
32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.