ACÓRDÃO Nº 2264/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2264/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.381/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Paulo Sergio Barbosa dos Santos (159.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Juazeiro/BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do sr. Paulo
Sergio Barbosa dos Santos, em razão da habilitação e concessão irregular de
benefício,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. julgar irregulares as contas do sr. Paulo Sergio Barbosa dos Santos,
condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos
devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até as do
efetivo recolhimento, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/4/2010 .0,81
. .30/3/2010 .373,19
. .30/7/2015 .0,10
. .30/12/2014 .0,10
. .29/9/2009 .0,81
. .28/4/2011 .0,81
. .30/3/2015 .570,90
. .28/6/2012 .0,81
. .29/11/2012 .311,00
. .30/8/2012 .311,00
. .29/5/2013 .541,19
. .29/11/2012 .485,19
. .28/1/2011 .0,81
. .30/3/2010 .0,81
. .29/6/2009 .0,81
. .25/2/2010 .373,19
. .1/2/2013 .541,19
. .30/3/2016 .662,90
. .1/2/2013 .0,81
. .29/12/2011 .0,81
. .29/5/2014 .0,81
. .27/11/2014 .0,45
. .28/11/2013 .339,00
. .30/8/2011 .0,31
. .29/4/2014 .0,81
. .30/4/2009 .465,00
. .29/6/2016 .0,10
. .29/6/2010 .373,19
. .27/4/2012 .485,19
. .29/11/2011 .0,05
. .29/11/2012 .0,77
. .28/8/2009 .328,19
. .28/5/2015 .0,10
. .30/3/2011 .408,19
. .31/10/2013 .541,19
. .28/7/2016 .0,10
. .27/12/2012 .485,19
. .30/4/2013 .0,81
. .29/2/2016 .662,90
. .28/8/2009 .213,12
. .30/7/2009 .0,81
. .30/5/2012 .485,19
. .20/4/2009 .465,00
. .27/11/2014 .506,90
. .30/10/2014 .724,00
. .27/11/2015 .394,00
. .30/8/2011 .272,50
. .29/10/2015 .0,10
. .29/9/2015 .394,00
. .29/11/2016 .662,90
. .29/3/2012 .485,19
. .28/5/2009 .465,00
. .30/3/2016 .0,10
. .30/5/2012 .0,81
. .28/8/2014 .362,00
. .28/9/2012 .0,81
. .30/3/2011 .0,81
. .29/10/2009 .328,19
. .28/10/2011 .0,81
. .28/2/2012 .485,19
. .28/9/2012 .485,19
. .30/7/2009 .328,19
. .14/10/2013 .0,81
. .30/5/2011 .0,81
. .28/8/2015 .570,90
. .30/12/2014 .506,90
. .29/5/2014 .587,19
. .30/8/2016 .0,10
. .27/6/2014 .724,00
. .31/1/2012 .0,81
. .29/9/2014 .724,00
. .14/10/2013 .541,19
. .28/10/2016 .0,10
. .29/12/2009 .328,19
. .28/6/2012 .485,19
. .27/2/2014 .0,81
. .29/12/2015 .0,10
. .29/9/2009 .328,19
. .30/6/2015 .0,10
. .29/9/2015 .0,10
. .29/9/2016 .0,10
. .28/3/2014 .0,81
. .28/7/2011 .408,19
. .28/11/2013 .541,19
. .28/8/2009 .0,69
. .29/11/2011 .272,50
. .28/10/2016 .662,90
. .29/6/2016 .662,90
. .30/1/2014 .0,81
. .25/2/2011 .0,81
. .31/8/2010 .255,00
. .29/9/2015 .570,90
. .29/9/2011 .408,19
. .28/5/2010 .0,81
. .29/9/2010 .0,81
. .29/11/2016 .440,00
. .29/12/2011 .408,19
. .31/7/2012 .485,19
. .29/8/2013 .541,19
. .28/8/2014 .724,00
. .30/8/2011 .408,19
. .30/10/2012 .485,19
. .30/8/2016 .662,90
. .27/6/2013 .541,19
. .28/1/2016 .0,10
. .2/3/2015 .0,10
. .28/1/2010 .373,19
. .28/10/2011 .408,19
. .31/8/2010 .373,19
. .29/12/2009 .0,81
. .29/11/2016 .0,85
. .30/7/2013 .0,81
. .29/6/2011 .408,19
. .28/10/2010 .373,19
. .27/11/2009 .0,61
. .29/12/2010 .0,81
. .28/5/2010 .373,19
. .31/1/2012 .485,19
. .27/6/2013 .0,81
. .30/7/2013 .541,19
. .28/8/2015 .0,10
. .28/4/2016 .0,10
. .30/4/2015 .570,90
. .29/8/2013 .339,00
. .29/3/2012 .0,81
. .29/4/2010 .373,19
. .30/10/2012 .0,81
. .29/10/2009 .0,81
. .27/3/2013 .0,81
. .29/11/2010 .373,19
. .30/7/2015 .570,90
. .30/5/2016 .662,90
. .27/2/2014 .587,19
. .10/3/2009 .403,00
. .28/7/2011 .0,81
. .29/7/2010 .0,81
. .30/5/2016 .0,10
. .29/11/2011 .408,19
. .29/5/2013 .0,81
. .31/8/2010 .0,81
. .30/5/2011 .408,19
. .28/5/2015 .570,90
. .29/10/2015 .570,90
. .29/6/2009 .328,19
. .28/1/2011 .403,19
. .29/6/2010 .0,81
. .30/7/2014 .724,00
. .30/3/2015 .0,10
. .28/7/2016 .662,90
. .30/8/2012 .485,19
. .29/8/2013 .0,81
. .27/11/2009 .213,13
. .31/10/2013 .0,81
. .29/9/2016 .662,90
. .27/12/2013 .541,19
. .27/11/2009 .328,19
. .6/2/2015 .0,10
. .27/3/2013 .541,19
. .29/4/2014 .587,19
. .27/4/2012 .0,81
. .29/11/2010 .255,00
. .30/1/2014 .587,19
. .29/9/2011 .0,81
. .28/11/2013 .0,49
. .29/9/2010 .373,19
. .28/1/2010 .0,81
. .30/4/2013 .541,19
. .28/4/2011 .408,19
. .28/4/2016 .662,90
. .28/10/2010 .0,81
. .25/2/2011 .403,19
. .29/12/2015 .570,90
. .29/7/2010 .373,19
. .27/11/2015 .570,90
. .30/4/2015 .0,10
. .6/2/2015 .570,90
. .27/12/2012 .0,81
. .27/11/2014 .362,00
. .28/1/2016 .662,90
. .27/2/2013 .541,19
. .29/12/2010 .373,19
. .29/11/2010 .0,33
. .28/3/2014 .587,19
. .29/2/2016 .0,10
. .25/2/2010 .0,81
. .2/3/2015 .570,90
. .30/6/2015 .570,90
. .28/2/2012 .0,81
. .31/7/2012 .0,81
. .27/2/2013 .0,81
. .30/8/2016 .440,00
. .30/8/2012 .0,81
. .27/12/2013 .0,81
. .29/6/2011 .0,81
. .27/11/2015 .0,65
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro
Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Paulo Sergio Barbosa dos Santos .108.000,00
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a",
e 269 do Regimento Interno do TCU;
9.5.autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os
correspondentes acréscimos legais, alertando ao responsável que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.7. considerar graves as condutas praticadas pelo sr. Paulo Sergio Barbosa dos
Santos e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU; e
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2264-
32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.