RESOLUÇÃO CFO Nº 302, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 26. Esta Política aplica-se, indistintamente, a conselheiros, empregados,
ocupantes de cargos comissionados, empregados cedidos, estagiários, jovens aprendizes,
terceirizados, prestadores de serviços, consultores, fornecedores que atuem nas
dependências do Conselho e demais pessoas que mantenham relação institucional com o
Conselho Federal.
§ 1º Não compete ao Conselho Federal investigar ou apurar, nos termos deste
Programa, conduta praticada entre terceirizados, prestadores de serviços, consultores ou
fornecedores fora das dependências do Conselho Federal, de seus escritórios de
representação, ou de evento, comissão, grupo de trabalho, reunião ou atividade por ele
promovidos, organizados ou custeados, ainda que os envolvidos mantenham, cada qual,
vínculo contratual com o Conselho Federal, remanescendo essa apuração a cargo do
respectivo empregador ou contratante, sem prejuízo de a pessoa afetada buscar as vias
cabíveis.
§ 2º Quando a pessoa ofensora não mantiver vínculo com o Conselho Federal,
mas a pessoa afetada lhe prestar serviços nas dependências do Conselho Federal, em seus
escritórios de representação, ou em evento, comissão, grupo de trabalho, reunião ou
atividade por ele promovidos ou organizados, o Programa aplica-se no que se refere às
medidas de acolhimento e proteção previstas no Título IV, não competindo ao Conselho
Federal apurar ou aplicar sanção administrativa à pessoa ofensora, cabendo ao Comitê,
quando for o caso, comunicar o fato ao empregador ou contratante desta para as
providências cabíveis.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS
Art. 27. São objetivos desta Política proteger pessoas que, de boa-fé,
apresentem denúncias ou comuniquem irregularidades, preservar a liberdade de
manifestação de fatos relevantes, assegurar ambiente institucional íntegro e seguro,
fortalecer a confiança nos canais institucionais, e impedir qualquer forma de represália
decorrente do uso desses mecanismos.
Art. 28. Constituem princípios desta Política a dignidade da pessoa humana, o
respeito às diferenças, a igualdade de tratamento, a não discriminação, a boa-fé, a
confidencialidade, a proteção dos direitos fundamentais e dos dados pessoais, a
imparcialidade, o devido processo, a transparência, a prevenção, a responsabilidade
institucional e a vedação à revitimização.
CAPÍTULO III
DA NÃO RETALIAÇÃO E DAS CONDUTAS VEDADAS
Art. 29. O Conselho Federal não tolerará qualquer forma de retaliação contra
pessoa que apresente denúncia, comunique irregularidade, participe de procedimento
investigativo, atue como testemunha, forneça documentos ou informações, solicite
orientação ao Comitê, ou exerça direito previsto neste Programa.
§ 1º Considera-se retaliação qualquer ação ou omissão praticada em razão
dessa participação e que tenha por finalidade ou consequência causar prejuízo funcional,
profissional, moral, psicológico, econômico ou social.
§ 2º São expressamente vedadas, dentre outras condutas, ameaças,
intimidações, constrangimentos, perseguição funcional, isolamento profissional, alteração
injustificada de atribuições, remoção arbitrária, avaliações de desempenho manipuladas,
exclusão injustificada de reuniões, restrição indevida de acesso a informações, alteração
arbitrária de jornada de trabalho, alteração arbitrária de regime presencial ou home office
de trabalho, divulgação de informações sigilosas, exposição pública da identidade do
denunciante, e discriminação em razão da denúncia.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DOS GESTORES
Art. 30. Os gestores deverão promover ambiente de respeito, prevenir atos de
retaliação, comunicar imediatamente qualquer suspeita ao Comitê, colaborar com as
investigações, preservar o sigilo das informações, e adotar medidas para cessar
imediatamente eventual prática retaliatória.
Parágrafo único. A omissão injustificada do gestor poderá ensejar
responsabilização administrativa.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS
Art. 31. O Conselho Federal adotará medidas proporcionais para proteção das
pessoas envolvidas, incluindo, quando necessário, preservação da identidade, restrição de
acesso às informações, alteração temporária da unidade de exercício, flexibilização da
jornada ou do regime de trabalho, e apoio psicossocial, quando disponível.
CAPÍTULO VI
DA CONFIDENCIALIDADE
Art. 32. Todas as informações obtidas durante os procedimentos de apuração
serão tratadas com confidencialidade, observadas a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, as normas internas do Conselho Federal, e o acesso restrito às pessoas
diretamente envolvidas na condução do procedimento.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIZAÇÃO E DA BOA-FÉ
Art. 33. A prática de retaliação constitui infração às normas institucionais e
sujeitará o responsável às medidas administrativas, disciplinares, civis e penais cabíveis,
podendo ensejar, quando praticada por empresa contratada ou prestador de serviços, a
aplicação de sanções contratuais.
Art. 34. A proteção assegurada por esta Política aplica-se às pessoas que
atuarem de boa-fé.
Parágrafo único. A apresentação deliberada de denúncia sabidamente falsa, ou
com intuito de prejudicar terceiros, sujeitará o responsável às medidas administrativas e
legais cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
DA DIVULGAÇÃO
Art. 35. O Conselho Federal promoverá ampla divulgação desta Política, por
meio de publicação na intranet e no sítio eletrônico institucional, integração aos programas
de capacitação, ações permanentes de conscientização, e inclusão nos processos de
integração de novos colaboradores.
Parágrafo único. Os editais de concurso público para provimento de cargos
efetivos do Conselho Federal incluirão, entre as matérias de avaliação, os conceitos, os
princípios e o funcionamento deste Programa.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta de dotação orçamentária própria de cada Conselho, no âmbito de sua respectiva
competência.
Art. 37. Este Programa será revisado, no mínimo, a cada dois anos, ou sempre
que sobrevierem alterações legislativas relevantes.
Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê competente, com
validação da Presidência, aplicando-se, em caso de conflito com outras normas internas, a
disposição mais protetiva à vítima.
Art. 39. Fica delegada à Presidência do Conselho Federal de Odontologia a
aprovação, por Portaria, do Plano de Implementação do Programa, em até 180 (cento e
oitenta) dias, ouvido previamente o Comitê de que trata o artigo 8º, ao qual competirá
disciplinar os prazos procedimentais de admissibilidade e de instrução das denúncias, os
indicadores de monitoramento e avaliação, e o cronograma das ações de capacitação
previstos nesta Resolução.
Parágrafo único. O Conselho Regional de Odontologia que optar por instituir
Plano de Implementação próprio, ainda que reproduzindo, no todo ou em parte, o Plano
aprovado pelo Conselho Federal, fará isso por ato próprio de sua Presidência ou de seu
Plenário, conforme dispuser seu Regimento Interno, comunicando o inteiro teor ao
Conselho Federal para os fins previstos no § 6º do artigo 7º, podendo revê-lo ou revogá-
lo a qualquer tempo, mediante novo ato comunicado na mesma forma.
Art. 40. Os Conselhos Regionais de Odontologia deverão, em no máximo 180
(cento e oitenta) dias, instituir, mediante edição de Resolução, Programa de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual, à Discriminação e às Demais Formas
de Violência no Âmbito do Trabalho.
Art. 41. Integram esta Resolução o Anexo I, Termo de Compromisso de Não
Retaliação para Gestores e para Procedimentos de Apuração, o Anexo II, Termo de
Confidencialidade, e o Anexo III, Fluxograma da Denúncia.
Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA
Presidente do Conselho