INQUIRIDO(A): ESTADO DO TOCANTINS , INQUIRIDO(A): ESTADO DO TOCANTINS - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000896.2026.11.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMAZON FIVE LTDA , NOTICIANTE: MARIO JORGE DE ASSIS MIRANDA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000069.2026.24.002/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JONATHAS FERNANDO PERRENOUD LINDOLPHO, NOTICIADO(A): JONY MICHEL COIMBRA MARTINS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuições e, em análise revisional, homologar o arquivamento, nos termos do voto da Relatora. 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-000694.2025.15.007/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo PA-TAC-000373.2012.14.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE XAPURI/AC - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000823.2024.21.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS DE MACAÍBA RN - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, sem prejuízo da remessa de cópia à Corregedoria competente para apreciação dos aspectos de natureza administrativa e disciplinar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002407.2025.02.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COTIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005443.2025.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SECRETARIA DA FAZENDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, ato contínuo, homologar o arquivamento da Notícia de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002161.2025.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): Município de Quixeramobim - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001428.2025.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SUSAM , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001046.2025.13.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AP CONSTRUCOES E ELETROELETRONICOS LTDA, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001756.2025.15.006/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ESSICA CRISTINE RODRIGUES ROSA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo retificar o temário para inclusão do tema 04.01 desvirtuamento na contratação de pessoal e exclusão do tema "04.04 Improbidade Administrativa", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002468.2026.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio em favor do Ministério Público Estadual quanto aos temas 09.02. - CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS; 09.12.14. - Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios (campo de especificação obrigatória); Complemento: sem cobertura do ACT da categoria, sem plano de saúde corporativo, e não referendar quanto ao tema 04.01.03. Desvirtuamento na contratação por meio de terceiros, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004044.2026.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJ (ALERJ), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar pela retificação do temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000291.2026.01.003/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ( SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BARRA), NOTICIADO(A): SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000534.2026.01.005/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (DISQUE 100 PROT. 4572808), NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, reconhecer, de ofício, o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000644.2026.01.005/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, NOTICIANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000773.2026.02.001/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - APROMAM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAUÁ - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000026.2026.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO) ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO SÃO CRISTOVAO , NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO) ESCOLA MUNICIPAL MARIA CRISTINA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em favor do Ministério Público Estadual quanto ao tema 04.01.03. Desvirtuamento na contratação por meio de terceiros, e não homologar quanto aos temas 04.05.02. Fiscalização dos contratos, 04.09. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (Temas Complementares: 09.04.03.02. - Férias, 09.12.01. - Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários, 09.12.02. - Décimo terceiro salário), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001231.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001783.2026.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP), NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, reconhecer, de ofício, o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002565.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SABARÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003592.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL PREFEITO OSVALDO FRANCO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003953.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MATERNIDADE ODETE VALADARES) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, ato contínuo, homologar o arquivamento da Notícia de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000841.2026.03.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao tema 09.12.08.04 Insalubridade e referendar em relação ao tema 09.12.08.03 Noturno, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000502.2026.03.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000343.2026.03.009/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PEDRALVA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000269.2026.04.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BOM PROGRESSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000474.2026.04.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARIBALDI, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GARIBALDI - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio e determinar que a Regional de Origem envie os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com nossas homenagens, para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000189.2026.04.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): 40º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR - ESTRELA, NOTICIADO(A): BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio determinando-se a remessa dos autos ao órgão do Ministério Público com atribuição para atuar no caso, nos termos do artigo 54 da Resolução nº 235/2025 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000228.2026.05.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ILHÉUS (PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000269.2026.05.002/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EUGENIO DE MOURA ROCHA, NOTICIADO(A): GENESIS INOVAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARATINGA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARATINGA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000556.2026.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001715.2026.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001925.2026.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO - POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, receber a decisão de indeferimento parcial da instauração do inquérito civil como declínio de atribuição, e vota no sentido de que seja referendado pela CCR, para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Militar, com base no art. 54 da Resolução CSMPT nº 235, de 2025, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002066.2026.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE SAÚDE ( VIDE DENUNCIA ), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002081.2026.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002196.2026.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002198.2026.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO -SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATEGICOS DE PERNAMBUCO - SEPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002199.2026.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000291.2026.06.002/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CARUARU - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002050.2026.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): Município de Quixeramobim - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002510.2026.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PENTECOSTE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000767.2026.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DE INHANGAPI EM ALERTA, NOTICIADO(A): INHANGAPI CAMARA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000888.2026.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BUJARU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, determinando a retificação do temário para inclusão do tema "4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001029.2026.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, NOTICIANTE: SINDICATO DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESTADO DO PARA - SINTEPP (SUBSEDE SANTA BÁRBARA DO PARÁ) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, por fundamentos diversos, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001052.2026.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CURRALINHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento quanto ao tema 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003723.2026.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TARUMA GRILL RESTAURANTE LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, com expedição de ofícios, pela Regional de Origem, ao Ministério Público Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, para ciência e adoção das providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000670.2026.09.003/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000210.2026.09.007/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000415.2026.09.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000185.2026.10.002/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BEZERRA COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RODRIGO MARTINS BEZERRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição em favor do Ministério Público Federal em relação ao tema fraude no seguro-desemprego e homologar o indeferimento liminar, com expedição de ofício, pela Regional de Origem, ao MPF para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000860.2026.12.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, a fim de que seja excluído o tema relativo ao assédio moral e sejam remetidos os autos ao órgão do Ministério Público com atribuição para atuar no caso, nos termos do artigo 54 da Resolução nº 235/2025 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000539.2026.12.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANDRESSA AZAMBUJA SALASAR PINTO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BLUMENAU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio com a retificação do temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000623.2026.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (12ª GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITABAIANA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determina a retificação do temário para exclusão do tema 04.04. improbidade Administrativa e para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000352.2026.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio com a retificação do temário para inclusão do tema 4.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000353.2026.13.001/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000639.2026.13.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COREMAS (SECRETARIA DE SAUDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000697.2026.13.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUBATI/PB - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000171.2026.14.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, reconhecer, de ofício, o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001356.2026.15.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BASTOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000042.2026.15.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ILHABELA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000601.2026.15.005/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
PORTARIA N° 1.323, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 9 de 13)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 01/09/2026