NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALMOURÃO, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio especificamente quanto ao tema desvirtuamento da condição de autônomo e em relação aos temas remanescentes, referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000782.2026.15.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000711.2026.15.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NOVA CASTILHO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000925.2026.16.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MANOEL EDUARDO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TUFILÂNDIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000386.2026.16.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo ser retificado o temário para inclusão do tema "04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000174.2026.17.003/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000017.2026.18.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS- 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO VERDE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIO VERDE, NOTICIADO(A): NÍLSON JOAQUIM DA SILVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000289.2026.18.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000445.2026.18.002/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com a consequente instauração do conflito negativo de atribuições, a ser dirimido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000319.2026.19.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE ALAGOAS, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000659.2026.20.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001030.2026.21.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001084.2026.21.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL - SMS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001178.2026.22.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002579.2025.01.000/1, IC-006112.2025.01.000/9, NF- 001193.2025.01.004/7, NF-000206.2026.01.000/1, IC-002351.2026.01.000/2, NF- 003121.2026.01.000/7, NF-003440.2026.01.000/6, NF-003693.2026.01.000/9, NF- 003826.2026.01.000/5, NF-003896.2026.01.000/0, NF-004508.2026.01.000/0, NF- 000366.2026.01.001/4, NF-000456.2026.01.001/5, NF-000254.2026.01.002/7, NF- 000248.2026.01.003/6, NF-000302.2026.01.003/7, NF-000382.2026.01.003/5, NF- 000385.2026.01.003/4, NF-000494.2026.01.004/4, NF-000710.2026.01.004/5, NF- 000903.2026.01.004/3, NF-000904.2026.01.004/0, NF-000546.2026.01.005/0, NF- 000554.2026.01.005/4, NF-000583.2026.01.005/0, NF-000613.2026.01.005/7, NF- 000656.2026.01.005/5, NF-000717.2026.01.005/0, NF-000177.2026.01.006/6, NF- 000371.2026.01.006/4, NF-000661.2026.01.006/1, NF-000684.2026.01.006/5, NF- 000225.2026.01.008/7, NF-000239.2026.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - NF- 011068.2025.02.000/7, NF-002266.2026.02.000/0, NF-005680.2026.02.000/3, NF- 005702.2026.02.000/0, NF-005970.2026.02.000/9, NF-006297.2026.02.000/7, NF- 006474.2026.02.000/2, NF-007635.2026.02.000/5, NF-008376.2026.02.000/2, NF- 008666.2026.02.000/8, NF-008885.2026.02.000/0, NF-009690.2026.02.000/2, NF- 009781.2026.02.000/9, NF-010039.2026.02.000/9, NF-011059.2026.02.000/7, NF- 011158.2026.02.000/9, NF-000569.2026.02.001/1, NF-000794.2026.02.001/8, NF- 000907.2026.02.001/8, NF-000991.2026.02.001/5, NF-001101.2026.02.001/7, NF- 001154.2026.02.002/3, NF-001164.2026.02.002/0, NF-001403.2026.02.002/8, NF- 001448.2026.02.002/0, NF-001450.2026.02.002/3, NF-001458.2026.02.002/7, NF- 001515.2026.02.002/2, NF-001576.2026.02.002/6, NF-000567.2026.02.003/0, NF- 000681.2026.02.003/5, NF-000958.2026.02.003/2, NF-000537.2026.02.004/0, NF- 000563.2026.02.004/6, NF-000571.2026.02.004/0, NF-000576.2026.02.004/2 - PRT 3ª Região-MG - IC-000497.2022.03.003/5, IC-001275.2023.03.001/6, NF- 004637.2025.03.000/0, IC-000336.2025.03.007/9, IC-001176.2026.03.000/1, NF- 001797.2026.03.000/3, IC-001994.2026.03.000/1, NF-002383.2026.03.000/4, NF- 002456.2026.03.000/9, NF-002666.2026.03.000/0, NF-002937.2026.03.000/8, NF- 003051.2026.03.000/0, NF-003198.2026.03.000/1, NF-003239.2026.03.000/6, NF- 003371.2026.03.000/5, NF-003434.2026.03.000/3, NF-003440.2026.03.000/8, NF- 003465.2026.03.000/8, NF-003469.2026.03.000/0, NF-003556.2026.03.000/4, NF- 003593.2026.03.000/3, NF-003650.2026.03.000/9, NF-003726.2026.03.000/0, NF- 003814.2026.03.000/0, NF-003863.2026.03.000/6, NF-003864.2026.03.000/1, NF- 003911.2026.03.000/0, NF-004199.2026.03.000/5, NF-004239.2026.03.000/4, NF- 004250.2026.03.000/8, NF-004448.2026.03.000/0, NF-004449.2026.03.000/5, NF- 004537.2026.03.000/5, NF-004579.2026.03.000/1, NF-004693.2026.03.000/9, NF- 004819.2026.03.000/5, NF-004983.2026.03.000/4, NF-000670.2026.03.001/1, NF- 000685.2026.03.001/0, NF-000827.2026.03.001/6, NF-000840.2026.03.001/6, NF- 000869.2026.03.001/8, NF-000882.2026.03.001/8, NF-000938.2026.03.001/8, NF- 000955.2026.03.001/3, NF-000411.2026.03.002/9, NF-000414.2026.03.002/8, NF- 000425.2026.03.002/1, NF-000456.2026.03.002/0, NF-000468.2026.03.002/0, NF- 000507.2026.03.002/8, NF-000512.2026.03.002/3, NF-000522.2026.03.002/0, NF- 000539.2026.03.002/2, NF-000549.2026.03.002/0, NF-000563.2026.03.002/6, NF- 000600.2026.03.002/1, NF-000364.2026.03.003/7, NF-000422.2026.03.003/3, NF- 000423.2026.03.003/0, NF-000449.2026.03.003/2, NF-000450.2026.03.003/2, NF- 000511.2026.03.003/8, NF-000513.2026.03.003/0, NF-000516.2026.03.003/0, NF- 000520.2026.03.003/9, NF-000238.2026.03.004/3, NF-000314.2026.03.004/1, NF- 000255.2026.03.005/0, NF-000265.2026.03.005/7, NF-000282.2026.03.005/2, NF- 000320.2026.03.005/4, NF-000373.2026.03.005/0, IC-000060.2026.03.006/2, NF- 000257.2026.03.006/3, NF-000305.2026.03.006/2, NF-000352.2026.03.006/0, NF- 000138.2026.03.007/8, NF-000177.2026.03.007/0, NF-000200.2026.03.007/3, NF- 000281.2026.03.007/8, NF-000282.2026.03.007/4, NF-000317.2026.03.007/3, NF- 000137.2026.03.008/2, NF-000266.2026.03.009/7, NF-000342.2026.03.009/5, NF- 000364.2026.03.009/2, NF-000384.2026.03.009/7, NF-000392.2026.03.009/1, NF- 000393.2026.03.009/8, NF-000469.2026.03.009/2, NF-000544.2026.03.009/4, NF- 000413.2026.03.010/0, NF-000414.2026.03.010/7, NF-000522.2026.03.010/0, NF- 000533.2026.03.010/3, NF-000612.2026.03.010/0, NF-000669.2026.03.010/1, NF- 000671.2026.03.010/8 - PRT 4ª Região-RS - NF-000376.2026.04.000/2, NF- 000476.2026.04.000/0, NF-001084.2026.04.000/0, NF-001260.2026.04.000/0, NF- 001358.2026.04.000/4, NF-001520.2026.04.000/6, NF-001636.2026.04.000/3, NF- 001664.2026.04.000/0, NF-001708.2026.04.000/1, NF-001958.2026.04.000/8, NF- 002208.2026.04.000/3, NF-002323.2026.04.000/6, NF-002517.2026.04.000/6, NF- 002725.2026.04.000/6, NF-002764.2026.04.000/6, NF-003226.2026.04.000/3, NF- 003243.2026.04.000/0, NF-003485.2026.04.000/0, NF-000298.2026.04.001/0, NF- 000237.2026.04.002/8, NF-000194.2026.04.003/2, NF-000234.2026.04.003/7, NF- 000273.2026.04.003/0, NF-000406.2026.04.003/4, NF-000401.2026.04.004/0, NF- 000206.2026.04.005/4, NF-000243.2026.04.005/4, NF-000614.2026.04.006/0 - PRT 5ª Região-BA - NF-000055.2026.05.000/5, NF-000143.2026.05.000/0, PP- 000159.2026.05.000/6, NF-000233.2026.05.000/1, NF-000236.2026.05.000/0, NF- 000272.2026.05.000/4, NF-000302.2026.05.000/1, NF-001886.2026.05.000/0, NF- 002247.2026.05.000/5, NF-002578.2026.05.000/1, NF-002579.2026.05.000/7, NF- 002619.2026.05.000/6, NF-002736.2026.05.000/0, NF-000191.2026.05.001/5, NF- 000198.2026.05.001/0, NF-000235.2026.05.001/5, NF-000251.2026.05.001/4, NF- 000204.2026.05.002/8, NF-000142.2026.05.003/7, NF-000251.2026.05.004/7, NF- 000285.2026.05.004/4, NF-000344.2026.05.004/7, PP-000061.2026.05.006/5, NF- 000426.2026.05.006/5, NF-000162.2026.05.007/5, NF-000178.2026.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - PP-004227.2025.06.000/8, NF-000735.2026.06.000/7, NF- 000897.2026.06.000/1, PP-000928.2026.06.000/5, NF-001045.2026.06.000/2, NF- 001335.2026.06.000/8, NF-001345.2026.06.000/4, NF-001505.2026.06.000/3, NF- 001536.2026.06.000/8, NF-001833.2026.06.000/3, NF-002007.2026.06.000/6, NF- 002102.2026.06.000/6, NF-002109.2026.06.000/4, NF-002231.2026.06.000/7, NF- 002378.2026.06.000/8, NF-002598.2026.06.000/5, NF-002638.2026.06.000/4, NF- 002936.2026.06.000/5, NF-003035.2026.06.000/2, NF-003063.2026.06.000/0, NF- 000174.2026.06.001/1, NF-000177.2026.06.001/0, NF-000192.2026.06.001/3, NF- 000227.2026.06.001/2, NF-000235.2026.06.001/7, NF-000070.2026.06.002/1, NF- 000228.2026.06.002/0, NF-000258.2026.06.002/1 - PRT 7ª Região-CE - PP- 003806.2025.07.000/6, NF-000170.2026.07.000/0, NF-001457.2026.07.000/0, NF- 001712.2026.07.000/0, NF-001911.2026.07.000/9, NF-001974.2026.07.000/3, NF- 002203.2026.07.000/0, NF-002433.2026.07.000/3, NF-002446.2026.07.000/7, NF- 002543.2026.07.000/7, NF-002734.2026.07.000/1, NF-002761.2026.07.000/4, NF- 000307.2026.07.001/9, NF-000309.2026.07.001/0, NF-000114.2026.07.002/9, NF- 000171.2026.07.002/3, NF-000192.2026.07.002/4, NF-000217.2026.07.002/6, NF- 000265.2026.07.002/0 - PRT 8ª Região-PA - NF-000430.2025.08.002/3, IC- 000570.2026.08.000/1, NF-000955.2026.08.000/1, NF-000959.2026.08.000/7, NF- 001133.2026.08.000/4, NF-001360.2026.08.000/1, NF-001368.2026.08.000/5, NF- 001382.2026.08.000/5, NF-001415.2026.08.000/4, NF-001435.2026.08.000/7, NF- 001445.2026.08.000/3, NF-001766.2026.08.000/3, NF-001816.2026.08.000/9, NF- 000271.2026.08.002/5, NF-000273.2026.08.002/8 - PRT 9ª Região-PR - IC- 003308.2023.09.000/9, IC-000754.2024.09.000/5, PP-003121.2025.09.000/2, NF- 004267.2025.09.000/6, NF-001704.2026.09.000/5, NF-002500.2026.09.000/7, NF- 002612.2026.09.000/1, NF-002898.2026.09.000/0, NF-002972.2026.09.000/1, NF- 003241.2026.09.000/4, NF-003249.2026.09.000/8, NF-000447.2026.09.001/9, NF- 000534.2026.09.001/0, NF-000589.2026.09.003/0, NF-000672.2026.09.003/7, NF- 000690.2026.09.003/9, NF-000376.2026.09.004/9, NF-000266.2026.09.007/6, NF- 000269.2026.09.007/5, NF-000272.2026.09.007/8, NF-000277.2026.09.007/0, NF- 000290.2026.09.007/0, NF-000294.2026.09.007/5, NF-000389.2026.09.007/8, NF- 000396.2026.09.007/6, NF-000255.2026.09.008/3, NF-000484.2026.09.008/5, NF- 000537.2026.09.008/6, NF-000641.2026.09.008/3 - PRT 10ª Região-DF - PP- 004751.2025.10.000/6, PP-000564.2026.10.000/7, NF-000818.2026.10.000/0, NF- 001455.2026.10.000/3, NF-001621.2026.10.000/7, NF-001876.2026.10.000/0, NF- 001970.2026.10.000/5, NF-002068.2026.10.000/5, NF-002098.2026.10.000/4, NF- 002169.2026.10.000/8, NF-002251.2026.10.000/5, NF-002323.2026.10.000/4, NF- 002360.2026.10.000/3, NF-002380.2026.10.000/6, NF-002533.2026.10.000/5, NF- 002605.2026.10.000/4, NF-002628.2026.10.000/3, NF-002730.2026.10.000/3, NF- 002861.2026.10.000/5, NF-002920.2026.10.000/1, NF-002979.2026.10.000/2, NF- 003245.2026.10.000/9, NF-003334.2026.10.000/4, NF-003496.2026.10.000/0, NF- 000152.2026.10.002/0, NF-000234.2026.10.002/7 - PRT 11ª Região-AM - NF- 000485.2026.11.000/0, PP-000498.2026.11.000/7, NF-000747.2026.11.000/9, NF- 000763.2026.11.000/8, NF-000806.2026.11.000/1 - PRT 12ª Região-SC - NF- 002478.2025.12.000/5, NF-000343.2026.12.000/1, NF-001053.2026.12.000/0, NF- 001079.2026.12.000/5, NF-001157.2026.12.000/9, NF-001191.2026.12.000/1, NF- 001478.2026.12.000/9, NF-001602.2026.12.000/6, NF-001611.2026.12.000/7, NF- 000652.2026.12.001/5, NF-000872.2026.12.001/6, NF-000394.2026.12.002/0, NF- 000422.2026.12.002/5, NF-000312.2026.12.003/8, NF-000385.2026.12.003/8, NF- 000171.2026.12.004/7, NF-000150.2026.12.006/2, NF-000182.2026.12.006/7, NF- 000194.2026.12.006/7 - PRT 13ª Região-PB - NF-001047.2025.13.001/9, NF- 001216.2025.13.001/9, NF-000333.2026.13.000/5, NF-000458.2026.13.000/0, NF- 000546.2026.13.000/8, NF-001114.2026.13.000/5, NF-001157.2026.13.000/7, NF- 001158.2026.13.000/2, NF-001165.2026.13.000/2, NF-001250.2026.13.000/6, NF- 001279.2026.13.000/8, NF-001284.2026.13.000/7, NF-001357.2026.13.000/1, NF- 001393.2026.13.000/5, NF-001478.2026.13.000/7, NF-001619.2026.13.000/9, NF- 001640.2026.13.000/9, NF-001644.2026.13.000/0, NF-000110.2026.13.001/3, NF- 000187.2026.13.001/9, NF-000310.2026.13.001/0, NF-000339.2026.13.001/1, NF- 000358.2026.13.001/0, NF-000416.2026.13.001/6, NF-000525.2026.13.001/5, NF- 000602.2026.13.001/0, NF-000611.2026.13.001/0, NF-000619.2026.13.001/1, NF- 000630.2026.13.001/9, NF-000647.2026.13.001/0, NF-000673.2026.13.001/7, NF- 000681.2026.13.001/1, NF-000732.2026.13.001/0, NF-000737.2026.13.001/1, NF- 000747.2026.13.001/9, NF-000752.2026.13.001/4, NF-000773.2026.13.001/5, NF- 000782.2026.13.001/6, NF-000820.2026.13.001/8, NF-000856.2026.13.001/8, NF- 000891.2026.13.001/5, NF-000913.2026.13.001/8 - PRT 14ª Região-RO - IC- 000169.2025.14.000/7, IC-000102.2025.14.001/7, NF-000082.2026.14.000/4, NF- 000091.2026.14.001/6, NF-000252.2026.14.002/2, NF-000326.2026.14.002/4 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-001661.2025.15.001/9, NF-001635.2025.15.006/8, NF- 002205.2026.15.000/6, NF-002295.2026.15.000/3, NF-002768.2026.15.000/7, NF- 003101.2026.15.000/5, NF-003149.2026.15.000/4, NF-003164.2026.15.000/0, NF- 003537.2026.15.000/6, NF-003545.2026.15.000/1, NF-003622.2026.15.000/0, NF- 003793.2026.15.000/7, NF-003898.2026.15.000/1, NF-004076.2026.15.000/8, NF- 004118.2026.15.000/8, NF-004249.2026.15.000/0, NF-004590.2026.15.000/4, NF- 004664.2026.15.000/4, NF-004851.2026.15.000/6, NF-004919.2026.15.000/1, NF- 005092.2026.15.000/7, NF-005504.2026.15.000/7, NF-005506.2026.15.000/8, NF- 005507.2026.15.000/3, NF-005558.2026.15.000/0, NF-005797.2026.15.000/5, NF- 005872.2026.15.000/2, NF-005963.2026.15.000/9, NF-006047.2026.15.000/0, NF- 000008.2026.15.001/8, NF-001246.2026.15.001/6, NF-000611.2026.15.002/0, NF- 000623.2026.15.002/0, NF-000648.2026.15.002/7, NF-000710.2026.15.002/2, NF- 000751.2026.15.002/8, NF-000877.2026.15.002/9, NF-001186.2026.15.002/1, NF- 000473.2026.15.003/9, NF-000578.2026.15.003/9, NF-000288.2026.15.004/0, NF- 000292.2026.15.004/9, NF-000593.2026.15.005/8, NF-000599.2026.15.005/6, NF- 000603.2026.15.005/0, NF-000647.2026.15.005/5, NF-000649.2026.15.005/8, NF- 000651.2026.15.005/4, NF-000723.2026.15.005/3, NF-000792.2026.15.005/8, NF- 000479.2026.15.006/1, NF-000623.2026.15.006/3, NF-000875.2026.15.006/9, NF- 000911.2026.15.006/8, NF-000954.2026.15.006/6, NF-001036.2026.15.006/1, NF- 001355.2026.15.006/0, NF-000723.2026.15.007/0, NF-000757.2026.15.007/7, NF- 000840.2026.15.007/3, NF-001126.2026.15.007/0, NF-000164.2026.15.008/4, NF- 000430.2026.15.008/1, NF-000527.2026.15.008/7 - PRT 16ª Região-MA - NF- 001936.2025.16.000/0, NF-002103.2025.16.000/4, NF-000144.2026.16.000/5, NF- 000471.2026.16.000/2, NF-001190.2026.16.000/9, PP-000217.2026.16.001/9, NF- 000388.2026.16.001/4, NF-000412.2026.16.001/3 - PRT 17ª Região-ES - NF- 001196.2026.17.000/0, NF-001282.2026.17.000/9, NF-001389.2026.17.000/4, NF- 001447.2026.17.000/5, NF-000217.2026.17.001/0, NF-000269.2026.17.001/9, NF- 000271.2026.17.001/5, NF-000325.2026.17.001/2, NF-000062.2026.17.002/5, NF- 000211.2026.17.002/0, NF-000302.2026.17.002/7, NF-000320.2026.17.002/9, NF- 000136.2026.17.003/6, NF-000148.2026.17.003/6, NF-000149.2026.17.003/2, NF- 000159.2026.17.003/0, NF-000166.2026.17.003/8, NF-000179.2026.17.003/4, NF- 000189.2026.17.003/1, NF-000309.2026.17.003/0 - PRT 18ª Região-GO - NF- 001677.2026.18.000/7, NF-001898.2026.18.000/0, NF-000229.2026.18.001/0, NF- 000185.2026.18.002/9, NF-000243.2026.18.002/5, NF-000274.2026.18.002/3, NF- 000300.2026.18.002/5, NF-000376.2026.18.002/4, NF-000422.2026.18.002/0, NF- 000499.2026.18.002/6 - PRT 19ª Região-AL - NF-000804.2026.19.000/6, NF- 001033.2026.19.000/4, NF-001061.2026.19.000/2, NF-001255.2026.19.000/2, NF- 001269.2026.19.000/0, NF-001373.2026.19.000/1, NF-001384.2026.19.000/3, NF- 001434.2026.19.000/9, NF-001587.2026.19.000/4, NF-000162.2026.19.001/8, NF- 000287.2026.19.001/2, NF-000302.2026.19.001/0, NF-000314.2026.19.001/0, NF- 000343.2026.19.001/6 - PRT 20ª Região-SE - NF-003231.2025.20.000/0, PP- 000016.2026.20.000/1, NF-000677.2026.20.000/3, NF-001044.2026.20.000/3, NF- 001079.2026.20.000/0, NF-001137.2026.20.000/0, NF-001360.2026.20.000/6, NF- 001473.2026.20.000/6, NF-000093.2026.20.001/6, NF-000094.2026.20.001/3, NF- 000107.2026.20.001/0, NF-000133.2026.20.001/6 - PRT 21ª Região-RN - IC- 000450.2025.21.000/6, IC-000654.2026.21.000/0, NF-000712.2026.21.000/7, NF- 000911.2026.21.000/7, NF-000997.2026.21.000/3, NF-001107.2026.21.000/0, NF- 001133.2026.21.000/7, NF-001143.2026.21.000/3, NF-001145.2026.21.000/4, NF- 001356.2026.21.000/0, NF-001361.2026.21.000/0, NF-000051.2026.21.002/1 - PRT 22ª Região-PI - NF-001785.2023.22.000/6, NF-001585.2024.22.000/3, NF- 002525.2024.22.000/3, NF-000499.2026.22.000/6, NF-000640.2026.22.000/9, NF- 000857.2026.22.000/7, NF-001057.2026.22.000/2, NF-001181.2026.22.000/6, NF- 001373.2026.22.000/5, NF-000171.2026.22.001/4, NF-000180.2026.22.001/5, NF- 000218.2026.22.001/3, NF-000257.2026.22.001/6, NF-000054.2026.22.002/5 - PRT 23ª Região-MT - NF-000735.2026.23.000/2, NF-000959.2026.23.000/9, NF- 000986.2026.23.000/1, NF-000197.2026.23.001/8, NF-000032.2026.23.002/6, NF- 000114.2026.23.002/9, NF-000263.2026.23.003/5, NF-000138.2026.23.004/5 - PRT 24ª Região-MS - PP-000272.2026.24.000/2, IC-000528.2026.24.000/9, NF- 000726.2026.24.000/2, NF-000727.2026.24.000/9, NF-000747.2026.24.000/3, NF- 000782.2026.24.000/0, NF-000886.2026.24.000/4, NF-000920.2026.24.000/0. 7) OUTROS Processo IC-005922.2024.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-001064.2024.09.000/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: JOÃO ANTÔNIO LOZANO BAPTISTA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-002269.2024.12.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): RD GESTÃO E SISTEMAS S.A., INQUIRIDO(A): VIXTING TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-002057.2025.01.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): TRIUNFO LOGISTICA LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-006448.2025.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO/RESENDE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000125.2025.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): DESENVOLVIDA - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR, NOTICIANTE: SINDCAEB SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: WANDERSON PIRES DE SOUZA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001554.2025.20.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000427.2025.24.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPEN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-002501.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA DE MÁRIO CAMPOS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001038.2026.05.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF13 - 13ª REGIÃO BA/SE, NOTICIADO(A): GLAUBER COSTA SANTANA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000344.2026.15.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): FORT SYSTEM SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-000109.2026.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO ESTADUAL DE INOVAÇÃO EM SAÚDE - INOVA CAPIXABA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-000945.2026.18.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-005236.2015.01.000/0, IC-004166.2016.01.000/5, IC- 002965.2018.01.000/5, IC-003949.2018.01.000/2, IC-005974.2019.01.000/2, IC- 006938.2019.01.000/7, IC-002766.2020.01.000/4, IC-007819.2020.01.000/7, IC- 000251.2020.01.004/3, IC-000021.2021.01.000/2, IC-002497.2021.01.000/9, IC- 003716.2021.01.000/2, IC-004205.2021.01.000/2, IC-004342.2021.01.000/9, IC- 000560.2021.01.004/1, IC-000817.2021.01.004/4, IC-000483.2021.01.006/9, IC- 000106.2022.01.000/2, IC-000139.2022.01.000/3, IC-001080.2022.01.000/9, IC- 001083.2022.01.000/5, IC-001238.2022.01.000/5, IC-001437.2022.01.000/4, IC- 001581.2022.01.000/0, IC-001974.2022.01.000/0, IC-003914.2022.01.000/8, IC- 000006.2022.01.004/9, IC-000165.2022.01.004/3, IC-000652.2022.01.004/8, IC- 000246.2022.01.005/4, IC-000104.2023.01.000/2, IC-000214.2023.01.000/8, IC- 000411.2023.01.000/5, IC-004718.2023.01.000/5, IC-005391.2023.01.000/7, IC- 005539.2023.01.000/7, IC-005789.2023.01.000/3, IC-005884.2023.01.000/3, IC- 000538.2023.01.001/3, IC-001311.2023.01.004/6, IC-000470.2023.01.005/7, IC- 000273.2024.01.000/8, IC-001281.2024.01.000/2, IC-001344.2024.01.000/0, IC- 001472.2024.01.000/6, IC-001752.2024.01.000/5, IC-001976.2024.01.000/4, IC- 002115.2024.01.000/0, IC-002405.2024.01.000/6, IC-002472.2024.01.000/4, IC- 002630.2024.01.000/2, IC-002789.2024.01.000/0, IC-002931.2024.01.000/0, IC- 002932.2024.01.000/5, IC-003182.2024.01.000/7, IC-003207.2024.01.000/0, IC- 003991.2024.01.000/6, IC-004352.2024.01.000/0, IC-004760.2024.01.000/5, IC- 005125.2024.01.000/1, IC-005244.2024.01.000/6, IC-005334.2024.01.000/7, IC- 005397.2024.01.000/1, IC-005545.2024.01.000/3, IC-006459.2024.01.000/2, IC- 000336.2024.01.002/8, IC-000375.2024.01.004/2, IC-000530.2024.01.006/0, IC- 001052.2024.01.006/3, IC-001141.2024.01.006/9, IC-000324.2024.01.008/3, IC- 000043.2025.01.000/8, IC-000652.2025.01.000/2, IC-000727.2025.01.000/0, PP- 000861.2025.01.000/0, IC-000878.2025.01.000/1, IC-001535.2025.01.000/6, IC- 001655.2025.01.000/6, IC-001848.2025.01.000/0, IC-002026.2025.01.000/7, IC- 002811.2025.01.000/1, IC-002946.2025.01.000/5, IC-002955.2025.01.000/6, IC- 003109.2025.01.000/6, IC-003179.2025.01.000/0, IC-003297.2025.01.000/0, IC- 004258.2025.01.000/8, PP-004280.2025.01.000/3, PP-004387.2025.01.000/9, IC- 004414.2025.01.000/5, PP-004501.2025.01.000/0, IC-004551.2025.01.000/1, IC- 004759.2025.01.000/0, IC-005027.2025.01.000/7, PP-005102.2025.01.000/4, PP- 005114.2025.01.000/1, IC-005209.2025.01.000/0, IC-005215.2025.01.000/4, PP- 005235.2025.01.000/7, PP-005570.2025.01.000/7, NF-005605.2025.01.000/7, PP- 005740.2025.01.000/2, IC-006000.2025.01.000/4, PP-006098.2025.01.000/5, IC- 006186.2025.01.000/5, PP-006357.2025.01.000/6, NF-006529.2025.01.000/2, PP- 006846.2025.01.000/0, PP-007090.2025.01.000/0, PP-000545.2025.01.001/7, PP- 000675.2025.01.001/7, PP-000763.2025.01.001/5, PP-000324.2025.01.002/0, IC- 000377.2025.01.003/7, IC-000116.2025.01.004/1, PP-000923.2025.01.004/5, PP- 001252.2025.01.004/3, IC-001308.2025.01.004/1, PP-001333.2025.01.004/3, PP- 001451.2025.01.004/2, PP-001462.2025.01.004/4, NF-001538.2025.01.004/5, PP- 000593.2025.01.005/4, PP-000991.2025.01.005/4, IC-000015.2025.01.006/9, PP- 001034.2025.01.006/3, NF-001216.2025.01.006/6, NF-001259.2025.01.006/8, NF- 001291.2025.01.006/0, PP-000426.2025.01.007/6, IC-000434.2025.01.007/0, PP- 000003.2026.01.000/1, NF-000109.2026.01.000/2, NF-000236.2026.01.000/3, IC- 000313.2026.01.000/8, NF-000400.2026.01.000/0, IC-000456.2026.01.000/4, IC- 000926.2026.01.000/3, PP-001275.2026.01.000/1, PP-001833.2026.01.000/9, IC- 001952.2026.01.000/3, IC-001972.2026.01.000/6, NF-002197.2026.01.000/6, PP-
PORTARIA N° 1.323, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 10 de 13)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 01/09/2026