001318.2025.24.000/9, PP-001456.2025.24.000/0, IC-000169.2025.24.001/7, IC- 000375.2025.24.001/5, IC-000413.2025.24.001/7, IC-000044.2026.24.000/9, IC- 000324.2026.24.000/7, PP-000426.2026.24.000/8, NF-000703.2026.24.000/9, NF- 000841.2026.24.000/3, NF-000870.2026.24.000/9, NF-000935.2026.24.000/0, NF- 000099.2026.24.001/7, NF-000192.2026.24.001/7, NF-000140.2026.24.002/6. Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às 18:06 horas. ANDRÉ LACERDA Coordenador JONAS RATIER MORENO Membro DENISE MARIA SCHELLENBERGER FERNANDES Membra SIMONE BEATRIZ ASSIS DE REZENDE Membra Suplente ANDRÉA ALBERTINASE Membra Suplente JULIANE MOMBELLI Membra Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário ATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2026 Aos vinte dias de agosto de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e dez minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a nonagésima segunda (92a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte, os Procuradores Regionais do Trabalho, Arlélio de Carvalho Lage e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os membros suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli e Estanislau Tallon Bozi e Procuradora do Trabalho, Flávia Veiga Bauler. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-008177.2018.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FÓRUM DOS AMBULANTES DE SP- ASSOCIAÇÃO JACIARA- COOPAM8- ABRASPE- SINPESP- AMBULANTES DA REGIÃO DO CENTRO/BRÁS/LAPA/GUAINAZES/JABAQUARA/ZNORTE - SINTEMEI- SODEVIBRA- UNADEFAPNS - CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS - ASSOCIAÇÃO FALA NEGÃO/COOPERATIVA DO PARQUE DO CARMO - UNICAB- CMP, INQUIRIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento, nos termos do voto divergente apresentado por Dra. Márcia Campos Duarte. Vencido o Relator. Processo IC-005734.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 4ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000284.2025.09.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JUNIOR CEZAR ZIGER, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, INQUIRIDO(A): PAULO CEZAR DOS SANTOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-003088.2026.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: PEDRO ENRIQUE SANT ANNA SCHUENCK VARJAO, NOTICIADO(A): RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-001487.2026.02.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA, NOTICIANTE: SIND GUARDAS CIVIS E MUNICIPAIS, AUX DEFESA CIVIL, VIGIAS E SIMILARES PREFEITURAS E AUTARQUIAS DE OSASCO E REGIAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000279.2026.12.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CHAPECÓ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000449.2026.14.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CRAS BENTINHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003195.2026.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS, NOTICIANTE: MICHAEL MIRANDA DE SOUZA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo PP-000019.2026.17.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): ELEMENTUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000402.2026.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): APARECIDA SHOPPING S.A, NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000525.2021.01.004/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: INSTAURADO DE OFÍCIO, INQUIRIDO(A): VIAÇÃO UNIÃO LTDA, NOTICIANTE: WELLINGTON BESERRA DOS SANTOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Encaminhe-se cópia deste voto para ciência da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho. Processo IC-000785.2022.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DIMPI GESTAO EM SAUDE LTDA SCP - EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO - RIOSAUDE - HOSPITAL RONALDO GAZOLLA, INQUIRIDO(A): EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE, INQUIRIDO(A): EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE, INQUIRIDO(A): RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a remessa de cópia desta decisão e das peças pertinentes à Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, para as providências que entender necessárias, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004520.2022.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO DA SAÚDE , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000291.2022.23.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FAMILY MEDICINA E SAÚDE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-005141.2023.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO JARDIM IARAQUA , NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000473.2023.01.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO MÉDICO ALCANCE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000175.2023.01.005/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MACAÉ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, AUXILIARES DE FISIOTERAPIA E AUXILIARES DE TERAPIA OCUPACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002602.2023.03.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): GROSSI E BESSA ADVOGADOS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000217.2023.12.004/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003007.2024.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004077.2024.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ, INQUIRIDO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, NOTICIANTE: OLÍMPIO BARROSO DE SÁ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005439.2024.01.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): UMI SAN SERVICOS DE APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA, INQUIRIDO(A): VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-002081.2024.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO) - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002497.2024.05.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INVESTIGADO(A): BNL MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA EIRELI, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001223.2024.07.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001300.2024.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 2ª PROMOTORIA ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA - MPDFT, INQUIRIDO(A): UINIDADE BÁSICA DE SAÚDE Nº4 CEILÂNDIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001484.2024.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000197.2024.12.004/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): RENAR MÓVEIS LTDA., NOTICIANTE: VT JOAÇABA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001719.2024.17.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CODE AND APP TECNOLOGIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com deferimento do pedido de reconsideração, apenas para correção do erro material, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001833.2024.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração e manter a decisão de não homologação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000486.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE), INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IDESI, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001505.2025.01.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): POLICLÍNICA DE BOTAFOGO LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (COORDENADORIA DE PRIMEIRO GRAU) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002363.2025.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, INQUIRIDO(A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) HUPE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002822.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SMS CMS SAO GODOFREDO AP 31 , INQUIRIDO(A): VIVA RIO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-007012.2025.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): LABORATORIO MEB LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa quanto ao tema "desvirtuamento da pessoa jurídica", não homologar quanto à denúncia de dispensa de trabalhadoras gestantes e homologar em relação aos demais temas gerais cadastrados no item 9 do temário, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000271.2025.01.004/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ESCOLA MUNICIPAL ÁLVARO LISBOA BRAGA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000768.2025.01.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): LLR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, (Tipo não definido): LLR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - RESPONSÁVEL LEGAL: FABRICIO DA SILVA ROCHA, INQUIRIDO(A): LLR SERVICOS MEDICOS LTDA - SCP - TECNICOS HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUACU - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-001044.2025.01.004/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , INQUIRIDO(A): CONSELHO ESCOLAR DO CIEP BRIZOLAO MUNICIPALIZADO 330 - MARIA DA GLORIA CORREA LEMOS, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002652.2025.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): KTECH TECNOLOGIA LTDA EPP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-011925.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-012479.2025.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA (UPA JARDIM PERI III), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (UPA JARDIM PERI III) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000960.2025.02.005/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SMART ELECTRIC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004758.2025.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006344.2025.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A, NOTICIADO(A): POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-001243.2025.03.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-003270.2025.05.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGRODAN AGROPECUARIA RORIZ DANTAS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004472.2025.05.000/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INVESTIGADO(A): NAVIO HORIZON THETIS, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000188.2025.06.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO VIDA, INVESTIGADO(A): COPER WORK COOPERATIVA DE TRABALHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001841.2025.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devolvendo-se os autos à origem para adoção das providências cabíveis, nos termos da fundamentação, tendo em vista atuar como longa manus da Câmara de Coordenação e Revisão, não devendo haver redistribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002134.2025.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA - HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, INVESTIGADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE- HOSPITALAR - COAPH, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-002361.2025.07.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): CLINICA & LABORATORIO SAO BENTO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001764.2025.08.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CODEMAT - PRT 8ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, INQUIRIDO(A): ESTADO DO PARÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003287.2025.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INQUIRIDO(A): EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANÇA LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANÁ - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000083.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB (UNB), INQUIRIDO(A): ISM GOMES DE MATTOS EIRELI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração e manter a decisão de não homologação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003332.2025.10.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BELA MARES INCORPORACOES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema (03.01.04) Desvirtuamento de pessoa jurídica e homologar quanto aos temas remanescentes, relativos à anotação e ao controle da jornada e às férias, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-001672.2025.11.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): COMANDO DA AERONAUTICA, INVESTIGADO(A): QUARTO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (CINDACTA IV), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000524.2025.12.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008316.2025.15.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ESCOLA ALBERTO SANTOS DUMONT LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PROFESSORESS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO DE INDAIATUBA, SALTO E ITU - SINPROVALES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000194.2025.15.006/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA SA, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE IGARAPAVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
PORTARIA N° 1.323, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 5 de 13)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 01/09/2026