INTERNA COSIT Nº 11, DE 24 DE JUNHO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, caput, inciso II; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, §§ 1º e 4º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 5º, e art. 97. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. REQUISITOS. INEFICÁCIA. Não produz efeitos a consulta formulada que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida, com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, caput, incisos II e XIV. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06 15ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/09/2026 a 10/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna Itens Repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA ISABEL STEINHERZ HIPPERT 1 - Processo nº: 10120.771771/2021-13 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.771776/2021-38 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10120.771778/2021-27 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10120.771779/2021-71 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10120.771780/2021-04 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10120.771782/2021-95 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10120.771784/2021-84 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10120.771785/2021-29 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10120.771786/2021-73 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10120.771788/2021-62 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10120.771789/2021-15 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10120.771791/2021-86 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10120.771793/2021-75 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10120.771794/2021-10 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10120.771796/2021-17 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10120.771797/2021-53 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10120.771799/2021-42 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10120.771800/2021-39 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10120.771802/2021-28 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10120.771805/2021-61 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10120.771806/2021-14 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10120.771808/2021-03 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10120.771810/2021-74 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10120.771811/2021-19 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10120.771813/2021-16 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10120.771814/2021-52 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10120.771816/2021-41 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10120.771817/2021-96 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10120.771819/2021-85 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10120.771820/2021-18 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10120.771822/2021-07 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10120.771823/2021-43 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10120.771825/2021-32 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10120.771826/2021-87 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10120.771827/2021-21 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10166.770182/2021-83 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10166.770185/2021-17 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10166.770186/2021-61 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10166.770188/2021-51 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10166.770189/2021-03 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10166.770192/2021-19 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10166.770195/2021-52 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10166.770196/2021-05 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10166.770197/2021-41 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10166.770198/2021-96 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10166.770200/2021-27 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10166.770201/2021-71 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10166.770202/2021-16 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10166.770205/2021-50 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10166.770206/2021-02 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10166.770178/2021-15 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10166.770179/2021-60 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10166.770180/2021-94 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10166.770181/2021-39 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10166.770184/2021-72 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10166.770187/2021-14 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10166.770190/2021-20 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10166.770191/2021-74 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10166.770193/2021-63 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10166.770194/2021-16 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10166.770203/2021-61 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10166.770204/2021-13 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10166.770207/2021-49 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10166.770208/2021-93 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10166.770209/2021-38 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10166.770210/2021-62 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10166.783927/2021-74 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10166.783928/2021-19 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10166.783929/2021-63 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10166.783930/2021-98 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA Presidente da Turma 13ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/09/2026 a 10/09/2026 Pauta de julgamento de impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 13ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir relacionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 10 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EDISON DE MELO NETO 1 - Processo nº: 10320.002977/2009-49 - Recorrente: LOJAS GABRYELLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10320.002978/2009-93 - Recorrente: LOJAS GABRYELLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10320.002979/2009-38 - Recorrente: LOJAS GABRYELLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALESSANDRO SAGGIORO OLIVEIRA 4 - Processo nº: 10680.984421/2024-12 - Recorrente: SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL 5 - Processo nº: 15746.721903/2025-48 - Recorrente: EPLAST COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL Presidente da Turma 1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/09/2026 a 10/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 1 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .11065.901182/2019-18 .2 a 8 . .9 .13161.720309/2017-75 .10 a 20 . .21 .13116.723234/2018-19 .22 a 23 . .24 .13116.722062/2018-58 .25 a 31 DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ADRIANA RAMOS PINZOLAS 1 - Processo nº: 11065.901182/2019-18 - Recorrente: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11065.901181/2019-73 - Recorrente: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11065.901183/2019-62 - Recorrente: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11065.901184/2019-15 - Recorrente: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11065.901185/2019-51 - Recorrente: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11065.901186/2019-04 - Recorrente: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11065.902783/2019-48 - Recorrente: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11065.902784/2019-92 - Recorrente: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SAULO DE TARSO CASTRO PESSOA 9 - Processo nº: 13161.720309/2017-75 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ADRIANA RAMOS PINZOLAS 10 - Processo nº: 13161.720308/2017-21 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13161.720310/2017-08 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13161.720311/2017-44 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13161.720312/2017-99 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13161.720313/2017-33 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13161.720314/2017-88 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13161.720315/2017-22 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13161.720316/2017-77 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13161.720317/2017-11 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13161.723904/2018-43 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13161.723908/2018-21 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SAULO DE TARSO CASTRO PESSOA 21 - Processo nº: 13116.723234/2018-19 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ADRIANA RAMOS PINZOLAS 22 - Processo nº: 13116.723235/2018-55 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13116.723236/2018-08 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SAULO DE TARSO CASTRO PESSOA 24 - Processo nº: 13116.722062/2018-58 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ADRIANA RAMOS PINZOLAS 25 - Processo nº: 13116.722056/2018-09 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13116.722058/2018-90 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13116.722061/2018-11 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13116.722066/2018-36 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13116.722087/2018-51 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13116.722088/2018-04 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13116.722089/2018-41 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SAULO DE TARSO CASTRO PESSOA 32 - Processo nº: 13116.722057/2018-45 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13116.722060/2018-69 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13116.722063/2018-01 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13116.722064/2018-47 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL ADRIANA RAMOS PINZOLAS Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01 6ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/09/2026 a 10/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MYLKE TAKADA 1 - Processo nº: 10880.964358/2021-91 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10820.901512/2023-90 - Recorrente: UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10820.901926/2022-38 - Recorrente: UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KARLA MENDES DE SOUSA 4 - Processo nº: 10166.759824/2020-11 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10940.904583/2021-16 - Recorrente: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12154.743565/2025-77 - Recorrente: CARIJOS MINERACAO S.A.
INTERNA COSIT Nº 11, DE 24 DE JUNHO DE 2016. (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 01/09/2026