DECISÃO N° 7, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO N° 7, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
O Presidente da Autoridade Portuária de Santos, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 64, incisos I e VIII, do Estatuto Social da APS, e considerando o disposto
no art. 8° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto n°
11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil
de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, decide:
a) Adotando como fundamento desta decisão o PARECER SUJUD-GEJAD N°
249.2026, nos termos do artigo 50, parágrafo 1°, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
conhecer e, no mérito, INDEFERIR o Pedido de Reconsideração apresentado pela pessoa
jurídica SPHERA SECURITY EIRELI, CNPJ 05.105.062/0001-81, no âmbito do Processo
Administrativo de Responsabilização CDS 19.2020, mantendo-se integralmente todos os
efeitos da Decisão n° 01.2025, de 09 de setembro de 2025, publicada no D.O.U., na Seção
1, pág. 104, em 19 de setembro de 2025, com retificação publicada no D.O.U. em 22 de
setembro de 2025, Seção 1, pág. 152.
b) As penalidades impostas devem ser cumpridas no prazo máximo de trinta
dias, a contar da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 15, §3°, do Decreto
n° 11.129, de 11 de julho de 2022.
c) Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON POMINI
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-AAG-2026/3 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2026
"Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às nove
horas e trinta minutos, na Sede da Infraero, localizada na Estrada Parque Aeroporto, Setor de
Concessionárias e Locadoras, Lote 5, CEP 71608-050, na Capital Federal, realizou-se a
Assembleia Geral Extraordinária da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
Infraero, CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10, empresa pública federal, com inscrição no Registro
Empresarial nº 53500000356, perante a Junta Comercial do Distrito Federal.
A Presidente do Conselho de Administração, Sra. Cecília Vergara Souvestre, ao
instalar a Assembleia, na forma do parágrafo único do art. 8º do Estatuto Social, convidou para
compor a mesa a Sra. Marisa Albuquerque Mendes, representante da União, detentora da
totalidade do capital votante, designada pela Portaria nº 726, de 03.05.2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 06.05.2024, firmada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, bem como a Sra. Cristina Gonçalves Rodrigues, representante do Conselho Fiscal.
Convidou, ainda, o Superintendente de Auditoria Interna, Anderson Cardozo de Oliveira; o
SuperintendenteJurídico,EduardoRobertoStuckertNeto;eoAssessorEspecialdaPresidência,
Laurence Gomes e Lima, OAB/DF nº **60*, para servir como secretário.
A Assembleia foi instalada com a seguinte ordem do dia consignada em Edital de
Convocação, a saber:
Eleição de membro(s) do Conselho de Administração, para o período de gestão de
2026/2028.
Dando prosseguimento, com base no Parecer SEI n° 2787/2026/MF, de 16.07.2026
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a União votou pela eleição das seguintes
pessoas para compor o Conselho de Administração, para o período de gestão de 2026/2028, a
saber:
- Cecília Vergara Souvestre, brasileira, casada, advogada, portadora da Carteira de
Identidade nº *.670.9**, expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.803.621-**,
residente (...) em Brasília/DF, como membro independente, indicada pelo Ministério de Portos
e Aeroportos em recondução (Ofício SEI nº 194/2026/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR, de
14.05.2026 - Doc. SEI 61353111); e
- Júlia Lopes da Silva Nascimento, brasileira, divorciada, advogada, portadora da
Carteira de Identidade nº *.659.7**, expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº
***.752.491-**, residente (...) em Brasília/DF (Ofício SEI nº 187/2026/ ASSAD-MPOR/GAB-
MPOR, de 14.05.2026 - Doc. SEI 61353343), em recondução, como representante do Ministério
de Portos e Aeroportos.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se
a presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e segue devidamente
assinada."
Ass.) Laurence Gomes e Lima - Secretário, Cecilia Vergara Souvestre - Presidente,
Marisa Albuquerque Mendes- Representante da União, Cristina Gonçalves Rodrigues -
Representante do Conselho Fiscal, e Eduardo Roberto Stuckert Neto - Superintendente
Jurídico.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
CECILIA VERGARA SOUVESTRE
Presidente do Conselho
FABIANNE RAISSA DA FONSECA
Secretária-Geral
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Registro nº 3156686 em 03/08/2026 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e
protocolo DFE2600202194 - 03/08/2026.
Autenticação: B9AB3864CFF8525926EEFCE551ACE7C12BA4CB6C.
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-ACA-2026/26 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA RESERVADA
REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2026
Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, realizou-se por
meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do Estatuto Social da Infraero, reunião
extraordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10; NIRE nº 53500000356), com a
participação dos Conselheiros Cecília Vergara Souvestre - Presidente, Betania Peixoto Lemos,
Daniel Ramos Longo, Júlia Lopes da Silva Nascimento, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Vincent
Dang e Wendel Cassiano Borges de Abreu.
"(...) O Conselho de Administração, considerando a indicação do Ministério de
Portos e Aeroportos (Ofício nº 269/2026/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR), observadas as
recomendações do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - COEL (Extrato
da ata nº 025/2026 - SEDE-EAR-2026/00098), considerando, ainda, os documentos
complementares enviados pelo indicado: Declaração de Atribuições junto a Autoridade
Portuária de Santos S.A. e o Certificado de participação no curso de Orçamento Público,
aprovou, com fundamento no art. 29, inciso III, combinado com o art. 32 do Estatuto Social, a
eleição de Marcus Sergius da Silva Teixeira, brasileiro, casado, administrador, portador da
Carteira de Identidade nº *2363**, expedida pela SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº
***.811.444-**, residente (...) em Brasília/DF, para exercer o cargo de Diretor de Finanças, para
o prazo de gestão de 2026/2028, na forma do artigo 33 do Estatuto Social. (...)"
Sendo este o único assunto a tratar, foi lavrada a presente Ata, que foi lida,
aprovada e assinada pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração.
Ass.) Regina Maria Santos Rodrigues - Secretária, Cecilia Vergara Souvestre -
Presidente, Betania Peixoto Lemos, Daniel Ramos Longo, Júlia Lopes da Silva Nascimento,
Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Vincent Dang e Wendel Cassiano Borges de Abreu.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
CECILIA VERGARA SOUVESTRE
Presidente do Conselho
FABIANNE RAISSA DA FONSECA
Secretária-Geral
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Registro nº 3156674 em 03/08/2026 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e
protocolo DFN2692481599 - 03/08/2026.
Autenticação: D5B283E9C4C051EFAA77A9C348613B3F59DE75E5.