RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.088, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 (parte 4 de 5)

I - advento do termo contratual;
II - cassação;
III - caducidade;
IV - decaimento;
V - renúncia;
VI - anulação; e
VII - falência.
Art. 88. Encerrado o prazo da autorização, a autorizatária não poderá explorar
os serviços de transporte de cargas e/ou passageiros.
§ 1º A extinção da autorização não implicará reversão ao Poder Público dos
bens e infraestruturas ferroviárias implantados no âmbito da autorização, que
permanecerão de titularidade da autorizatária, nos termos do art. 22 da Lei nº 14.273,
de 2021.
§ 2º Os bens e ativos de que trata o § 1º poderão ser alienados, cedidos ou
transferidos a terceiros interessados, inclusive a eventual nova autorizatária, observadas
as condições regulatórias aplicáveis e a prévia anuência da ANTT quanto à continuidade
da operação ferroviária.
§ 3º A autorizatária não fará jus a qualquer indenização pelo Poder Público
em razão das melhorias ou investimentos realizados na infraestrutura ferroviária.
Art. 89. A cassação será decretada quando:
I - houver perda das condições indispensáveis à continuidade da autorização
em razão de negligência, imperícia ou abandono, nos termos da regulamentação da
ANTT;
II - não forem obtidas, nos seguintes prazos, contados da data da assinatura
do contrato de autorização, as licenças ambientais, ressalvados os casos de prorrogação
justificada e deferida pela ANTT:
a) prévia, no prazo de 3 (três) anos;
b) de instalação, no prazo de 5 (cinco) anos; e
c) de operação, no prazo de 10 (dez) anos; ou
III - não houver o cumprimento da data-limite para início das operações
ferroviárias nos termos fixados no contrato de autorização e/ou seus anexos.
Parágrafo único. Fica vedada a outorga de nova autorização à autorizatária ou
aos seus sócios, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, em caso de extinção da
autorização decorrente de cassação.
Art. 90. A ANTT poderá, nos termos da legislação aplicável e regulamentação
específica, decretar a caducidade da autorização, quando:
I - houver prática das seguintes infrações graves, sem prejuízo de outras
estabelecidas em regulamento:
a) não forem honradas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas à
autorizatária, em conformidade com o contrato de autorização;
b) não for atendida a intimação para regularizar a execução de obras ou a
operação da Ferrovia;
c) for impedido ou dificultado o exercício de fiscalização pela ANTT;
d) não forem fornecidos os documentos e prestadas as informações exigidas
no contrato ou em normativo editado pela ANTT, ou quando solicitados pela Agência;
e) perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto desta
autorização ou sua transferência irregular; ou
f) ampliação da extensão e/ou área da Ferrovia sem prévia e expressa
autorização da ANTT, admitida a convalidação posterior pela Agência, mediante avaliação
técnica que comprove ganhos de eficiência operacional e aumento da capacidade de
movimentação de cargas, observados os requisitos de segurança e o interesse
público.
II - houver transferência de titularidade da presente autorização ou das
instalações que a integram sem prévia e expressa autorização da ANTT;
III - houver descumprimento reiterado das cláusulas contratuais;
IV - deixar de cumprir e de fazer cumprir, nos prazos determinados pela
ANTT, as medidas de segurança e de regularidade do tráfego que lhes forem exigidas;
ou
V - houver a perda das condições de habilitação ou classificação exigidas no
procedimento de autorização, caso não sejam restauradas no prazo assinalado pela
ANTT.
Art. 91. O decaimento da autorização deve ser decretado pela ANTT se lei
superveniente vedar o tipo de atividade objeto da autorização ou a suprimir a
exploração em regime privado, quando a preservação do contrato de autorização for
efetivamente incompatível com o interesse público.
Parágrafo único. Decretado o decaimento, a operadora ferroviária tem o
direito de manter suas atividades regulares por prazo mínimo suficiente para a devida
amortização de seu investimento ou de receber indenização equivalente aos ativos não
amortizados.
Art. 92. A autorizatária poderá renunciar unilateralmente à autorização a
qualquer tempo, desde que o faça por manifestação escrita, irrevogável e irretratável.
Parágrafo único. A extinção da autorização por renúncia da autorizatária não
deve ser causa isolada para punição da autorizatária, não a desonera das multas
aplicadas ou de suas obrigações perante terceiros.
Art. 93. A anulação será decretada, judicial ou administrativamente, em caso
de irregularidade insanável do ato que a expediu.
CAPÍTULO V
AUTORREGULAÇÃO FERROVIÁRIA
Art. 94. Poderão ser instituídas entidades associativas, sob a forma de pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituídas pelas operadoras ferroviárias
para normatizar, gerenciar, mediar e dirimir questões e conflitos de natureza técnico-
operacional de seus associados.
§ 1º As operadoras ferroviárias poderão associar-se à entidade de
autorregulação individualmente ou por meio de entidade representativa.
§ 2º Havendo mais de uma entidade de autorregulação, estas deverão possuir
instrumentos de solução de conflitos entre as entidades.
§ 3º As decisões da entidade de autorregulação, sejam de ordem
administrativa, operacional ou normativa, operam seus efeitos apenas entre os
associados.
Art. 95. As entidades de autorregulação ferroviárias com atuação em âmbito
federal serão supervisionadas pela ANTT, a quem cabe resolver as contestações e decidir
os conflitos ferroviários.
Parágrafo único. As entidades previstas no caput devem enviar seus atos
constitutivos e suas eventuais alterações para registro pela ANTT, bem como, seus
estatutos, observados os requisitos da legislação civil.
Art. 96. São atribuições das entidades de autorregulação ferroviária:
I - instituir normas voluntárias de padrões exclusivamente técnico-
operacionais do transporte ferroviário, como especificações técnicas mínimas sobre via
permanente, material rodante, sistemas de segurança e sinalização, incluindo aquelas
para transporte de produtos perigosos, visando à maximização da interconexão e da
produtividade ferroviárias, e à segurança;
II - conciliar conflitos entre seus membros, excetuados os de ordem
comercial;
III - coordenar, planejar e administrar o controle operacional das malhas
ferroviárias operadas pelos seus membros;
IV - autorregular e coordenar a atuação dos seus membros para assegurar
neutralidade com relação aos interesses dos usuários;
V - solicitar à ANTT a revogação e alteração de normas incompatíveis com a
eficiência ou com a produtividade ferroviárias;
VI - articular com órgãos e com entidades da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente de seus membros
com outras vias terrestres e com os demais modos de transporte, assegurando, sempre
que houver impacto sobre o transporte ferroviário de passageiros, a participação dos
operadores afetados e a consideração dos impactos sobre o nível de serviço, a segurança
operacional e a integração intermodal e urbana; e
VII - aprovar programas de gestão de manutenção, de riscos e de garantias
das operações de transportes.
§ 1º O descumprimento das hipóteses previstas no caput será objeto de
apreciação pela ANTT, por iniciativa própria ou mediante provocação de entidades
interessadas, em sede de supervisão regulatória, podendo ser afastada a aplicabilidade
da norma em desacordo com a legislação, observado o disposto no art. 46 da Lei nº
14.273, de 2021.
§ 2º No curso do processo administrativo de supervisão regulatória das
normas voluntárias, a ANTT deverá estabelecer o contraditório e a ampla defesa à
entidade de autorregulação e a outras eventualmente interessadas.
§ 3º As entidades de autorregulação devem:
I - assegurar à ANTT participação no processo de elaboração normativa, que
será exercida pelos representantes designados pela Agência; e
II - tornar público em seu sítio eletrônico os temas em processo de
normatização, bem como disponibilizar o planejamento para o próximo ano.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 97. A Avaliação de Resultado Regulatório - ARR será realizada após 4
(quatro) anos da publicação da última norma do Regulamento das Condições Gerais de
Transporte Ferroviário, com o intuito de verificar os efeitos decorrentes da ação
regulatória proposta, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos.
Art. 98. Para fins do art. 66 da Lei nº 14.273, de 2021, as operadoras
ferroviárias federais devem informar anualmente à ANTT, conforme regulamentação
específica, os valores não tributários, multas, outorgas e indenizações não pagos em
conta vinculada prevista em contrato de outorga, com a indicação da proporcionalidade
correspondente à extensão do trecho ferroviário situado em cada Estado ou no Distrito
Federal em relação à extensão total da malha que lhes deu origem, inclusive quanto a
trechos desativados ou devolvidos.
Art. 99. Ficam revogadas:
I - a Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, publicada no
DOU de 2 de setembro de 2022, Seção 1; e
II - a Resolução ANTT nº 6.058, de 19 de dezembro de 2024, publicada no
DOU de 20 de dezembro de 2024, Seção 1.
Art. 100. Esta Resolução entra em vigor em 5 de outubro de 2026.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto