RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.088, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 5)

§ 3º Enquanto não for editado outro regulamento, aplicar-se-á, ao
procedimento de cisão, no que couber, a Resolução ANTT nº 5.945, de 1º de junho de
2021, além dos princípios do processo administrativo.
Art. 49. Caberá à Superintendência Organizacional competente, sempre que
necessário, expedir ato administrativo contendo instruções complementares referentes
ao processo de chamamento público, inclusive acerca da definição do valor mínimo
exigido pela outorga.
Subseção II
Edital
Art. 50. O edital de chamamento público conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
I - a ferrovia a ser outorgada, contendo:
a) pontos de origem e destino e a extensão aproximada da ferrovia,
abrangendo os municípios transcorridos;
b) conexões com outras ferrovias, pátios, terminais, portos e demais
instalações;
c) bitola, rampas máximas de exportação e importação e raio mínimo de
curva;
d) velocidade operacional;
e) capacidade de suporte da via permanente; e
f) informações disponíveis sobre as dimensões da faixa de domínio.
II - atual perfil de cargas ou de passageiros transportados, quando for o caso,
e histórico e eventuais estimativas de produção ou de transporte de passageiros;
III - rol de bens a serem cedidos e de bens que constituem a infraestrutura
ferroviária a ser outorgada, quando aplicável;
IV - a relação dos contratos operacionais específicos - COEs de cargas e
passageiros, dos contratos de usuário investidor e dos contratos de investidor associado
que, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério dos Transportes, deverão ser sub-
rogados, quando for o caso.
V - situação do processo de cisão dos trechos da atual operadora ferroviária,
quando for o caso;
VI - os valores e as condições do aporte a ser realizado pelo poder público,
quando for o caso;
VII - valor mínimo exigido pela outorga, considerando, do ponto de vista
econômico-financeiro, a oportunidade de exploração da ferrovia e o direito de
exploração dos bens públicos, em caso de transferência, cessão ou arrendamento;
VIII - capacidade de transporte da ferrovia;
IX - condições para apresentação de pedido de esclarecimento ou de
impugnação ao edital;
X - condições para participação do chamamento público;
XI - forma e o prazo para o recebimento de propostas, sendo de no mínimo
100 (cem) dias, contados da divulgação do edital;
XII - critérios de seleção da proposta;
XIII - critérios de desempate;
XIV - condições de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e
econômico-financeira;
XV - condições para interposição e o procedimento de recebimento e
avaliação de recursos acerca das decisões da Comissão de Outorga sobre a avaliação dos
documentos apresentados;
XVI - sanções cabíveis, inclusive em caso de desistência do chamamento
público ou do processo seletivo público após apresentação de proposta;
XVII - condições para homologação do resultado do chamamento público;
e
XVIII - anexo que reproduza a minuta do contrato de autorização.
§ 1º Poderão integrar o edital de chamamento público estudos, planos,
projetos, licenças, documentos obtidos pela Administração Pública, inclusive aqueles
oriundos do Procedimento de Manifestação de Interesse de que trata o Decreto nº
8.428, de 2 de abril de 2015.
§ 2º As informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos,
projetos, planilhas e demais documentos ou dados necessários, relacionados à ferrovia e
sua exploração, disponibilizados pela ANTT, não apresentam, perante as proponentes,
qualquer caráter vinculativo ou qualquer efeito do ponto de vista da responsabilidade do
Poder Concedente.
§ 3º A critério da ANTT, poderá constar do edital do chamamento público a
obrigação de prestar garantia da proposta e garantia de execução do contrato, bem
como de integralização de capital social mínimo, compatível com o porte do
empreendimento.
§ 4º Os estudos necessários à definição do valor mínimo exigido pela outorga
poderão ser elaborados de forma simplificada, com base em valores paramétricos ou
referenciais, inclusive para estimativas de custos de recuperação, custos operacionais,
demanda de cargas ou passageiros, dentre outros.
§ 5º Caso os estudos a que se refere o § 4º do caput resultem em valor
negativo, o valor mínimo exigido pela outorga será estipulado em valor simbólico de R$
1,00 (um real).
Art. 51. A ANTT providenciará a publicação do extrato do edital do
chamamento público no veículo oficial e, do conteúdo integral, no seu sítio
eletrônico.
Subseção III
Participação no Chamamento Público
Art. 52. Poderão participar do chamamento público, isoladamente ou em
forma de consórcio, pessoas jurídicas que não possuam impedimentos descritos nesta
Resolução e no edital de chamamento público.
Art. 53. Não poderão participar do chamamento público, dentre outras
estabelecidas no edital, pessoas jurídicas, isoladamente ou em consórcio:
I - declaradas inidôneas por ato do Poder Público federal, estadual ou
municipal, nos últimos 5 (cinco) anos, sem que tenham sido promovidas suas
reabilitações perante o órgão em questão;
II - impedidas ou suspensas de contratar com a Administração;
III - da qual participe como sócio, dirigente ou responsável técnico, pessoa
que seja ou tenha sido ocupante de cargo efetivo, comissionado ou emprego na ANTT,
no Ministério dos Transportes, ou em outros órgãos responsáveis pela estruturação da
outorga, nos 6 (seis) meses anteriores à data de publicação do Edital;
IV - cujo dirigente se enquadre em qualquer uma das hipóteses previstas no
art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, exceto nos casos
de crimes de ação penal privada, culposos ou aqueles definidos em lei como de menor
potencial ofensivo;
V - cujo dirigente tenha sido condenado por improbidade administrativa;
VI - que tenha sido condenada, por decisão judicial transitada em julgado, à
pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme
disciplinado no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
VII - que sejam operadoras ferroviárias detentoras do trecho ou de partes a
elas relacionadas, nos chamamentos públicos de que tratam o art. 45, incisos II e III;
VIII - que tenha sido responsabilizada nas esferas administrativa ou judicial
por praticar ato previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
IX - que possua obrigações pecuniárias vencidas e não pagas perante a
ANTT.
Art. 54. A critério da ANTT, poderá constar do edital do chamamento público
a possibilidade e regras de participação de empresas estrangeiras, de entidades de
previdência complementar ou de fundos de investimento.
Subseção IV
Apresentação das Propostas
Art. 55. Os interessados em participar do chamamento público deverão
apresentar proposta à ANTT, no prazo e nos termos previstos no edital, com a seguinte
documentação, além de outras estabelecidas no instrumento convocatório:
I - habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-
financeira;
II - constituição de garantia da proposta, quando solicitada, baseada no valor
do empreendimento; e
III - declaração de que não incorre nas situações elencadas no art. 53, incisos
I a IX.
§ 1º A não apresentação de garantia da proposta ou a sua apresentação em
desacordo com o previsto no edital não poderá ser saneada e importará a
desclassificação da proponente.
§ 2º Cada interessado deverá apresentar uma única proposta por
chamamento público.
Art. 56. As certidões positivas com efeitos de negativa produzirão os mesmos
efeitos que as certidões negativas de débitos, para fins de comprovação da regularidade
da proponente.
Art. 57. A habilitação jurídica será comprovada pela apresentação de, pelo
menos:
I - no caso de sociedade empresária: ato constitutivo registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, em que figure objeto social compatível com as atividades
a serem autorizadas, acompanhado de documento comprobatório ou de eleição de seus
administradores; ou
II - no caso de sociedade por ações: ato constitutivo registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, em que figure objeto social compatível com as atividades
a serem autorizadas, acompanhado de documento de eleição de seus administradores e
publicação em Diário Oficial.
Art. 58. A habilitação fiscal, social e trabalhista será comprovada pela
apresentação, pelo menos, de:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda - CNPJ/MF, nos moldes da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro
de 2022, da Receita Federal do Brasil - RFB, ou outra que substituí-la;
II - documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazenda
Nacional;
III - documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazenda
Estadual da sede da pessoa jurídica;
IV - documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazenda
Municipal da sede da pessoa jurídica;
V - documentação comprobatória de que se encontra regular perante o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
VI - documentação comprobatória de que se encontra regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
VII - documentação comprobatória de regularidade de débitos trabalhistas,
expedida pela Justiça do Trabalho; e
VIII - declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A não apresentação dos documentos constantes dos incisos
II, V e VI, do caput, não prejudica a avaliação da habilitação, devendo a Comissão de
Outorga fazer o levantamento das informações junto aos respectivos gestores das bases
de dados.
Art. 59. A habilitação técnica será comprovada pela apresentação de, pelo
menos:
I - o Termo de Compromisso de Qualificação Técnica, de forma a garantir que
dispõe ou se compromete a dispor, em até 30 (trinta) dias antes do início de cada etapa
de execução do objeto do edital, de uma organização apta à construção ou exploração
da ferrovia, conforme o caso; e
II - declaração de que a execução do objeto do edital observará as normas
técnicas aplicáveis e de que as condições de implantação, operação, manutenção e
inspeção do empreendimento seguirão as melhores práticas do setor ferroviário.
Art. 60. A habilitação econômico-financeira será comprovada pela
apresentação de, pelo menos:
I - documentação comprobatória de que não possui qualquer registro de
processo de falência, expedida pelos órgãos competentes, datada de, no máximo, 90
(noventa) dias da apresentação da proposta;
II - em se tratando de sociedade não empresarial ou outra forma de pessoa
jurídica, certidão negativa expedida pelo distribuidor judicial das varas cíveis em geral
(processo de execução) da comarca do município onde o ente está sediado, datada de,
no máximo, 90 (noventa) dias da apresentação da proposta;
III - declaração de capacidade financeira de disposição ou obtenção dos
recursos suficientes para o valor mínimo de outorga e a execução do contrato,
compreendendo a contratação de todos os seguros necessários à consecução do objeto
da autorização e a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na
data de entrega das propostas; e
IV - comprovação de capital social e patrimônio líquido, nos termos do
edital.
Art. 61. O edital poderá não exigir alguns dos documentos de habilitação
listados nos arts. 57 a 60, desde que sejam inaplicáveis ao objeto do chamamento.
Art. 62. Findo o prazo de recebimento das propostas, a Comissão de Outorga
publicará Aviso, informando as propostas recebidas.
Parágrafo único. A proponente que apresentar proposta intempestiva será
desclassificada.
Art. 63. Apresentados os documentos, será avaliado o atendimento, pela
proponente, das exigências constantes do edital.
Art. 64. Durante a avaliação dos documentos, a Comissão de Outorga, a seu
critério, poderá estabelecer prazo para que a proponente apresente esclarecimentos,
documentos complementares ou o saneamento de vícios, para atendimento das
condições e requisitos definidos no edital.
Art. 65. A documentação falsa, com vícios insanáveis ou considerada inapta,
deverá ser recusada, mediante apresentação de justificativa à proponente.
§ 1º É considerada inapta a documentação ilegível ou que não apresente as
informações necessárias para a realização da avaliação a que se refere o art. 63.
§ 2º A proponente que apresentar informações falsas será desclassificada,
cabendo à ANTT instaurar processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla
defesa, para a execução da garantia da proposta.
Subseção V
Avaliação da Proposta Única
Art. 66. Se houver uma única proposta, a Comissão de Outorga realizará a
verificação da validade da garantia da proposta, quando solicitada, e, em caso de
validade do documento, procederá à avaliação dos documentos de habilitação e dos
demais documentos exigidos no edital.
Art. 67. A proponente será aprovada caso apresente todos os documentos
requeridos válidos, nos termos definidos nesta Resolução e no edital.
Art. 68. Em caso de não aprovação da proponente, a Comissão de Outorga
publicará Aviso no sítio eletrônico da ANTT, comunicando o resultado da avaliação e a
justificativa, e será aberto prazo para apresentação de recurso, nos termos do edital.
Parágrafo único. Decorrido o prazo recursal, permanecendo a condição de
não aprovação da proponente, o processo será arquivado e o resultado será publicado
no sítio eletrônico da ANTT, bem como submetido à Diretoria da ANTT para ciência.
Art. 69. Restando aprovada a proponente, o resultado do chamamento
público será submetido pela Comissão de Outorga à Diretoria da ANTT para
homologação.
Parágrafo único. A aprovação da proponente será publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 70. Após a homologação do resultado do chamamento público, a
concessionária que tenha se enquadrado nas hipóteses do art. 31, incisos I a III, e não
tenha renunciado ao seu direito de preferência nos termos do art. 47, será notificada
para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do seu interesse em celebrar
o contrato de autorização, nas mesmas condições apresentadas pela proponente
aprovada.
§ 1º A ausência de manifestação ou a manifestação de desinteresse da
concessionária, no prazo definido no caput, importará em decadência do direito de
preferência para obtenção da autorização.
§ 2º Caso haja mais de uma concessionária com interesse em celebrar o
contrato de autorização, nos termos do caput, serão observados os procedimentos
constantes dos arts. 73 a 75 e 77 a 81.
§ 3º A manifestação de interesse da concessionária, no prazo definido no
caput, importará na assunção da obrigação de apresentar à Comissão de Outorga, no
prazo e nos termos estabelecidos no edital, a garantia da proposta, quando solicitada,
além de cumprir, no que couber, os requisitos dispostos nos arts. 52 a 60.
Art. 71. Cumpridas as etapas anteriores, a proponente aprovada ou a
concessionária que tenha exercido seu direito de preferência será convocada para
cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato de autorização, conforme
disposições constantes da Subseção VII desta Seção, no prazo e nos termos estabelecidos
no edital.
Art. 72. Os prazos previstos no art. 71 poderão ser prorrogados por até igual
período, se solicitada a prorrogação durante o seu transcurso, desde que decorra de
motivo justificado e aceito pela ANTT.
Subseção VI
Avaliação de Múltiplas Propostas
Art. 73. Se houver mais de uma proposta, a ANTT promoverá processo
seletivo público, cujo critério de seleção será a maior oferta de pagamento pela
outorga.
Parágrafo único. Quando o objeto envolver serviço de transporte ferroviário
de passageiros, o edital poderá adotar critérios combinados, que não sejam de maior
oferta de pagamento de outorga, incluindo, entre outros:
I - benefício ao usuário;
II - segurança operacional;
III - integração intermodal;
IV - nível de serviço;
V - modicidade tarifária; e
VI - menor necessidade de aporte público.
Art. 74. Na hipótese do art. 73, a Comissão de Outorga notificará as
participantes do chamamento público para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
improrrogáveis, apresentem oferta de pagamento pela outorga e atualização da
Declaração de Capacidade Financeira de disposição ou obtenção dos recursos suficientes
para pagamento do valor mínimo exigido pela outorga e da oferta de pagamento pela
outorga.
Art. 75. Finalizado o prazo assinalado no art. 74, a Comissão de Outorga
realizará a avaliação e a classificação, em ordem decrescente, das ofertas de pagamento
pela outorga.
§ 1º Caracterizado o empate, haverá a aplicação dos critérios de desempate
na forma prevista no edital.
§ 2º Será desclassificada a proponente que não apresentar oferta de
pagamento pela outorga.
§ 3º Em caso de classificação de somente uma proponente, o procedimento
de avaliação será aquele estabelecido na Subseção V desta Seção, para proposta única,
sendo aplicável o pagamento da oferta mínima exigida pela outorga.
Art. 76. Desclassificadas todas as proponentes, a Comissão de Outorga
publicará Aviso no sítio eletrônico da ANTT e o processo será arquivado.
Art. 77. Após a etapa de que trata o art. 74, a Comissão de Outorga
procederá à avaliação das garantias de proposta, quando solicitadas, e, em caso de
validade da documentação, realizará a verificação da Declaração de Capacidade
Financeira atualizada, dos documentos de habilitação e dos demais documentos
requeridos no edital, relativos à proponente mais bem classificada.
Art. 78. A proponente será aprovada caso apresente todos os documentos
requeridos válidos, nos termos definidos nesta Resolução e no edital.
Art. 79. Em caso de não aprovação da proponente, a Comissão de Outorga
publicará Aviso no sítio eletrônico da ANTT, comunicando o resultado da avaliação e a
justificativa, e será aberto prazo para apresentação de recurso, nos termos do edital.
Art. 80. Decorrido o prazo recursal, permanecendo a condição de não
aprovação da proponente mais bem classificada, as demais proponentes, sucessivamente,
conforme a ordem decrescente dos valores das ofertas de pagamento pela outorga,
terão seus documentos avaliados, até que uma atenda às condições determinadas no
edital e seja aprovada.
§ 1º A aprovação de uma proponente encerra as convocações.
§ 2º Analisados os eventuais recursos, se nenhuma proponente for aprovada,
a Comissão de Outorga publicará Aviso, comunicando a não aprovação de todas as
proponentes e o arquivamento do processo administrativo.
Art. 81. Caso alguma proponente seja aprovada, o resultado do chamamento
público será submetido pela Comissão de Outorga à Diretoria da ANTT, observados os
procedimentos constantes dos arts. 70 a 72.
Subseção VII
Celebração do Contrato de Autorização
Art. 82. Somente poderão obter autorização as empresas ou entidades
constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país.
Art. 83. Como condição prévia à assinatura do contrato de autorização, a
proponente aprovada ou concessionária que tenha exercido seu direito de preferência
deverá apresentar, para validação pela Comissão de Outorga, na forma e prazo
estabelecidos no edital:
I - comprovação do pagamento da oferta mínima exigida pela outorga e, se
for o caso, dos demais custos previstos no edital, a título de ressarcimento;
II - constituição de garantia de execução, se for o caso;
III - integralização de capital social mínimo, se for o caso;
IV - qualificação da sociedade empresária responsável por explorar o objeto
da autorização; e
V - para as proponentes que não estejam constituídas sob as leis brasileiras
e possuam sede e administração no país: prova de constituição de empresa sob a forma
de SPE, de acordo com as leis brasileiras, com a correspondente certidão do registro
empresarial e comprovante de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas.
Art. 84. A não apresentação da documentação necessária à assinatura do
contrato de autorização, a apresentação em desacordo com as exigências ou a recusa
em assinar o contrato de autorização implicará decadência do direito à contratação e
execução da garantia da proposta, quando prevista, resguardado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
§ 1º Constitui infração sujeita à penalidade de multa, de até R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), a não apresentação da documentação a que se refere
o caput, a apresentação em desacordo com as exigências ou a não assinatura do
contrato de autorização, nos termos e prazos previstos, por parte da concessionária que
tenha manifestado seu direito de preferência, nos termos do art. 71.
§ 2º Na quantificação do valor da penalidade de multa de que trata o § 1º,
a ANTT observará, dentre as circunstâncias, a gravidade da conduta, os prejuízos
causados ao processo de chamamento público, a reincidência e as circunstâncias gerais
agravantes ou atenuantes da situação.
Art. 85. Na hipótese de decaimento do direito de contratação da proponente
aprovada, sem prejuízo das sanções administrativas e civis cabíveis, é facultado à
ANTT:
I - convocar as proponentes remanescentes, sucessivamente, conforme a
ordem decrescente das ofertas de pagamento pela outorga, para verificação do interesse
na contratação, nos termos da sua proposta, cabendo à Comissão de Outorga, em caso
afirmativo, proceder à avaliação da documentação; ou
II - revogar o chamamento público.
Seção IV
Contrato de Autorização
Art. 86. A outorga de ferrovia objeto do chamamento público será
formalizada por meio de contrato de autorização que conterá, minimamente, cláusulas
que estabeleçam:
I - o objeto da autorização;
II - o prazo de vigência do contrato de autorização, observado o mínimo de
25 (vinte e cinco) anos e o máximo de 99 (noventa e nove) anos;
III - as condições para prorrogação da vigência do contrato de autorização,
observado o disposto no art. 19, § 2º da Lei nº 14.273, de 2021, e no art. 9º, § 3º, do
Decreto nº 11.245, de 2022;
IV - o cronograma referencial para implantação ou recapacitação da
infraestrutura ferroviária, incluída a data estabelecida para início das operações
ferroviárias;
V - os bens que constituem a infraestrutura ferroviária outorgada, quando for
o caso, com indicação de terrenos, instalações, obras de arte especiais, infraestruturas,
superestruturas, ramais, sistemas de sinalização, edificações e demais bens componentes
da ferrovia;
VI - os parâmetros mínimos de segurança de operação a serem observados
na ferrovia autorizada;
VII - as condições para a emissão de declaração de utilidade pública e para
promoção de desapropriações;
VIII - as condições para a obtenção de licenças ambientais junto aos órgãos
competentes, quando for o caso;
IX - o prazo e forma de apresentação dos projetos a serem executados no
âmbito da ferrovia autorizada, podendo ser dispensada a autorização prévia da ANTT
para investimentos que impliquem aumento da capacidade de movimentação da ferrovia,
ressalvada a análise prévia pela Agência quando houver impactos relevantes à segurança,
à operação ou à integração da malha ferroviária;
X - o cronograma e os marcos para o aporte a ser realizado pelo poder
público, quando for o caso;
XI - o prazo e forma de prestação da oferta de pagamento pela outorga,
quando for o caso;
XII - as regras para o compartilhamento da malha ferroviária e dos recursos
operacionais com terceiros;
XIII - os direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do
contratado e as sanções respectivas;
XIV - a obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder
público, do regulador ferroviário, dos usuários e das demais autoridades que atuam no
setor ferroviário, inclusive as de interesse específico da defesa nacional;
XV - a responsabilização pela inexecução ou pela execução deficiente do
contrato;
XVI - as penalidades e forma de aplicação das sanções cabíveis;
XVII - as hipóteses de extinção do contrato;
XVIII - as garantias oferecidas para assegurar a execução do objeto do
contrato, se for o caso;
XIX - a obrigatoriedade de permanecer, durante todo o prazo do contrato,
como uma SPE, nos termos do edital;
XX - o foro e forma de solução extrajudicial de divergências contratuais; e
XXI - as datas-limite para obtenção das licenças necessárias, assim como para
a conclusão da implantação dos investimentos e o início da operação ferroviária.
Seção V
Extinção da Autorização
Art. 87. A outorga para a exploração de ferrovias em regime de autorização
pode ser extinta por: