RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.088, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 5)

§ 2º As hipóteses previstas nos incisos I, II, III e VI do caput poderão ensejar
reequilíbrio econômico-financeiro, a ser apurado conforme metodologia prevista no
contrato ou em norma específica da ANTT.
§ 3º A ausência de impacto imediato no equilíbrio econômico-financeiro não
afasta a possibilidade de revisão futura, caso se comprove, com base em evidências
técnico-econômicas, que a alteração contratual resultou em ônus adicional à
concessionária.
Art. 29. A elaboração de termos aditivos deve tramitar em processo próprio,
observando-se:
I - motivação técnica quanto à necessidade e adequação da alteração
proposta;
II - análise técnica preliminar da viabilidade econômica, quando aplicável;
III - manifestação dos órgãos técnicos competentes, quando aplicável; e
IV - análise jurídica pela Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT.
§ 1º A concessionária será formalmente notificada para apresentar,
complementar ou retificar as informações técnicas e econômicas exigidas, garantindo-se
o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º A Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT estabelecerá modelos
padronizados de minutas de termos aditivos.
CAPÍTULO IV
FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PRIVADO
Seção I
Disposições comuns ao requerimento de autorização e ao chamamento
público
Art. 30. Caso a ferrovia requerida ou oferecida até o dia 6 de fevereiro de
2027 esteja situada na área de influência de uma concessão ferroviária já existente, a
concessionária poderá exercer o direito de preferência de que trata o art. 67 da Lei nº
14.273, de 23 de dezembro de 2021, exceto quando a concessão já existente estiver em
processo de devolução ou relicitação.
Parágrafo único. Após 6 de fevereiro de 2027, decai a prerrogativa garantida
pelo caput, de modo que mesmo a ferrovia requerida ou oferecida estando situada na
área de influência de uma concessão já existente, passa a concessionária a concorrer em
igualdade de condições com os demais interessados.
Art. 31. Para os fins desta Resolução, considera-se a ferrovia a ser outorgada
como situada na área de influência de uma concessão ferroviária já existente, quando
adentrar na área compreendida em um raio, contado do eixo da ferrovia concedida,
de:
I - 100 km, para segmentos ferroviários com distância de até 300 km do
porto de destino mais próximo;
II - 200 km, para segmentos ferroviários com distância superior a 300 km e
de até 600 km do porto de destino mais próximo; ou
III - 450 km, para segmentos ferroviários com distância superior a 600 km do
porto de destino mais próximo.
§ 1º Para os fins dos incisos I a III do caput, considera-se:
I - segmento ferroviário: extensão de linha férrea delimitada por estações ou
pátios consecutivos:
a) de cruzamento;
b) limítrofes da ferrovia;
c) que permitem a mudança de direção; ou
d) que permitem a interconexão com outras malhas.
II - distância: a menor distância linear aproximada entre o ponto médio do
segmento ferroviário e o porto de destino mais próximo; e
III - porto de destino mais próximo: o porto de menor distância em relação
ao ponto médio do segmento ferroviário, e que seja objeto de originação ou destinação
de cargas pela concessão ferroviária já existente.
§ 2º Para definição do universo de concessões ferroviárias sujeitas ao direito
de preferência, serão analisadas aquelas localizadas dentro do raio máximo de 450 km
a partir do traçado da ferrovia requerida, aplicando-se, posteriormente, os limites
previstos nos incisos I a III do caput.
Art. 32. A definição da área de influência contida nesta Resolução não
influencia o eventual direito ao reequilíbrio econômico-financeiro da concessionária.
Parágrafo único. Em todos os casos, o reequilíbrio econômico-financeiro
estará condicionado à comprovação do desequilíbrio decorrente da outorga da
autorização mediante o requerimento de autorização, nos termos da legislação e do
contrato de concessão.
Art. 33. Na hipótese de sobreposição de áreas de influência para fins de
exercício do direito de preferência previsto no art. 67 da Lei nº 14.273, de 2021, caberá
à ANTT disciplinar e decidir, de forma motivada, observando critérios de eficiência,
promoção da concorrência e segurança jurídica.
Parágrafo único. A aplicação do direito de preferência deverá resguardar a
contestabilidade do mercado, a isonomia entre interessados e a prevenção de barreiras
geográficas injustificadas ou de efeitos potencialmente anticoncorrenciais.
Seção II
Requerimento de Autorização
Art. 34. O interessado em obter a autorização ferroviária pode encaminhar
requerimento à ANTT a qualquer tempo, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
I - minuta do contrato de adesão, disponibilizada no sítio eletrônico da ANTT,
devidamente preenchida, memorial com a descrição técnica do empreendimento e
indicação de fontes de financiamento pretendidas;
II - relatório técnico descritivo, no caso de autorização para ferrovias, com, no
mínimo:
a) a indicação georreferenciada do percurso total, das áreas adjacentes e da
faixa de domínio da infraestrutura ferroviária pretendida, em arquivo eletrônico
compatível com CAD (Computer-Aided Design), ou BIM (Building Information Modeling)
e apresentação de arquivos em formatos KMZ ou KML (Keyhole Markup Language ) e GIS
(Geographic Information System);
b) o detalhamento da configuração logística e dos aspectos urbanísticos
relevantes;
c) as características da ferrovia com as especificações técnicas da operação
compatíveis com o restante da malha ferroviária conexa, se for o caso;
d) o cronograma de implantação ou recapacitação da ferrovia, incluindo data
limite para início das operações ferroviárias; e
e) relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e
ambiental - EVTEA, abrangendo aspectos de mercado, ambientais, de engenharia,
operacionais, financeiros, socioeconômicos e de riscos.
III - certidões de regularidade fiscal da requerente, dentro do período de
validade, com, no mínimo:
a) documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazenda
Federal;
b) documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazenda
Estadual da sede da pessoa jurídica;
c) documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazenda
Municipal da sede da pessoa jurídica;
d) documentação comprobatória de que se encontra regular perante o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e
e) documentação comprobatória de que se encontra regular perante o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IV - documentação comprobatória de que não possui qualquer registro de
processo de falência, expedida pelos órgãos competentes com data não anterior a 60
(sessenta) dias do requerimento de autorização; e
V - comprovante de existência jurídica da pessoa.
§ 1º No que couber, a Requerente deverá apresentar informações com base
prioritariamente em dados oficiais existentes.
§ 2º O Relatório Executivo de EVTEA deverá observar o conteúdo mínimo dos
elementos descritos no Anexo, devendo a Requerente justificar tecnicamente a não
apresentação de elemento exigido, exceto na hipótese de relatório simplificado prevista
no art. 35.
§ 3º O memorial de que trata o inciso I do caput deve ser apresentado com
as seguintes informações:
I - descrição do objeto do requerimento;
II - a extensão total e todos os municípios e estados onde se localizará o
empreendimento;
III - o perfil de carga a ser movimentado, explicitando, inclusive, se a carga
será de sua propriedade, de terceiros, ou de ambos, bem como se pretende realizar
transporte de passageiros;
IV - justificativa do empreendimento;
V - valor do investimento global previsto, com respectiva data-base;
VI - indicação de fontes de financiamento pretendidas, devendo constar se os
recursos financeiros necessários ao empreendimento serão próprios ou de terceiros e se
a sua natureza será pública ou privada ; e
VII - declaração de que a concepção do projeto observa as normas técnicas
aplicáveis e as condições de implantação, operação, manutenção e inspeção do
empreendimento seguirão as melhores práticas do setor ferroviário.
§ 4º As certidões positivas com efeitos de negativa - CPEND, ou a certidão
judicial específica, caso não seja possível a apresentação da CPEND, produzirão os
mesmos efeitos que as certidões negativas de débitos, para fins de comprovação da
regularidade fiscal do interessado.
§ 5º Na hipótese de o requerimento de autorização não atender
integralmente ao rol de documentação disposto no caput, o interessado poderá
apresentar a documentação faltante, no prazo assinalado pela ANTT, sob pena de não
conhecimento do pedido de requerimento.
§ 6º O prazo de que trata o § 5º poderá ser prorrogado, a critério da ANTT,
mediante pedido fundamentado da requerente.
§ 7º A não apresentação dos documentos constantes das alíneas "a", "d" e
"e" do inciso III do caput não prejudica a análise do requerimento, devendo a ANTT
fazer o levantamento das informações junto aos respectivos gestores das bases de
dados.
Art. 35. Para fins do disposto na alínea "e" do inciso II do art. 34, o Relatório
Executivo de EVTEA observará lógica escalonada de aprofundamento conforme porte e
complexidade do empreendimento, podendo ser classificado em simplificado ou
completo.
§ 1º Será enquadrado como apto a apresentar relatório executivo de EVTEA
simplificado o empreendimento que, cumulativamente:
I - não configure novo corredor ferroviário estruturante de grande
extensão;
II - não envolva interconexão operacional complexa com múltiplas malhas ou
pátios estratégicos;
III - não apresente, em avaliação preliminar, potencial impacto concorrencial
relevante sobre concessões existentes; e
IV - não esteja inserido em área de elevada sensibilidade socioambiental que
demande análise comparativa robusta de alternativas.
§ 2º Considera-se pátio estratégico a instalação ferroviária que, em razão de
sua localização, função operacional específica ou elevada capacidade de movimentação,
desempenhe papel fundamental na articulação de fluxos estruturantes, na
interoperabilidade entre malhas e/ou na integração com instalações logísticas de
relevância estratégica, nacional ou regional.
§ 3º No que se refere ao inciso III do § 1º, a avaliação preliminar deverá
constar do Relatório Executivo de EVTEA que instruir o requerimento, com indicação
fundamentada da existência ou não de potencial impacto concorrencial relevante sobre
concessões existentes.
§ 4º No EVTEA simplificado:
I - os Estudos de Mercado poderão limitar-se à delimitação da área de
influência, identificação de polos geradores e atratores, levantamento da demanda atual
e projeção tendencial única com base em dados secundários oficiais;
II - os Estudos Ambientais poderão restringir-se à caracterização preliminar da
área de influência, identificação de impactos potenciais relevantes e levantamento de
passivos ambientais conhecidos;
III - os Estudos de Engenharia poderão apresentar parâmetros técnicos
essenciais, traçado conceitual georreferenciado e estimativa global de custos;
IV - os Estudos Operacionais poderão conter estimativa de capacidade
operacional, dispensada modelagem detalhada de saturação;
V - a Avaliação Financeira poderá apresentar fluxo de caixa consolidado e
indicadores básicos de viabilidade econômico-financeira;
VI - os Estudos Socioeconômicos poderão limitar-se à avaliação qualitativa dos
impactos regionais; e
VII - a Análise de Riscos poderá restringir-se à identificação qualitativa dos
principais riscos e respectivas medidas de mitigação.
§ 5º Deverá apresentar EVTEA completo o empreendimento que não se
enquadre nos critérios do § 4º ou que apresente, isolada ou cumulativamente, elevada
complexidade técnica, concorrencial ou socioambiental. Nessa hipótese, a Requerente
deverá apresentar integralmente os módulos previstos no Anexo.
§ 6º A ANTT poderá reenquadrar o nível de aprofundamento do EVTEA
mediante decisão motivada, indicando objetivamente os elementos técnicos adicionais
necessários à adequada instrução do requerimento.
Art. 36. Verificada a apresentação de todos os documentos elencados no art.
34, a ANTT deve:
I - publicar o extrato do requerimento no Diário Oficial da União - DOU e em
seu sítio eletrônico, em até 30 (trinta) dias;
II - avaliar a viabilidade locacional da ferrovia requerida;
III - avaliar a convergência do objeto do requerimento com a política pública
do setor ferroviário;
IV - avaliar os aspectos técnico-operacionais; e
V - verificar, para os requerimentos apresentados até o dia 6 de fevereiro de
2027, com o fim de possibilitar o exercício do direito de preferência de que trata o art.
67 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, se a ferrovia requerida estará situada
na área de influência de concessão ferroviária já existente.
§ 1º A avaliação de que trata o inciso II verificará a existência de conflito
entre o traçado da ferrovia requerida e as demais infraestruturas ferroviárias
implantadas ou outorgadas.
§ 2º A ANTT poderá solicitar apoio ao Ministério dos Transportes para dirimir
dúvidas acerca da política pública do setor ferroviário, de modo a subsidiar a deliberação
sobre a outorga de autorização.
§ 3º A avaliação de que trata o inciso IV verificará a existência de conflito
entre as informações dispostas no art. 34 apresentadas pela requerente e os padrões
técnico-operacionais relevantes, ao menos:
I - medidas de bitola compatíveis com as adotadas no Subsistema Ferroviário
Federal e com a malha ferroviária com a qual se pretenda integrar; e
II - rampas máximas de exportação e importação.
§ 4º A verificação de que trata o inciso V do caput, nas hipóteses dos arts.
38 e 39 desta Resolução, ocorrerá somente quando essas etapas forem superadas.
Art. 37. Verificada incompatibilidade locacional ou motivo técnico-operacional
relevante que justifique óbice à autorização, a requerente deve apresentar solução
técnica adequada para o conflito identificado em até 60 (sessenta) dias do recebimento
de notificação da ANTT, prorrogáveis por igual período.
§ 1º A necessidade de inclusão de acesso ferroviário na faixa de domínio de
outra ferrovia autorizada ou concedida, inclusive para acessar portos, ferrovias ou outras
infraestruturas essenciais ou para transpor barreiras topográficas ou áreas urbanas, não
inviabilizará a outorga por autorização.
§ 2º Quando a solução técnica envolver intervenções na faixa de domínio de
ferrovia concedida ou autorizada por terceiro, observar-se-ão, conforme o caso e após
avaliação da ANTT, os procedimentos aplicáveis aos Projetos de Interesse de Terceiros -
PIT conforme a regulamentação específica vigente da ANTT, ou a que substituí-la.
Art. 38. Caso seja apresentado requerimento de autorização ferroviária que se
sobreponha à faixa de domínio de outra ferrovia já requerida, mas ainda pendente de
outorga, em um prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação, no DOU, do
extrato do primeiro requerimento apresentado, serão adotados os seguintes passos:
I - será solicitada a apresentação, pelas requerentes mais recentes, em até 60
(sessenta) dias, prorrogáveis, uma única vez, por igual período, de solução técnica
alternativa que possibilite a implantação de ambos os empreendimentos;
II - não havendo resposta no prazo previsto no caput ou se a resposta
apresentada não possibilitar a implantação de ambos os empreendimentos, será
solicitada a apresentação pela requerente mais antiga, em até 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis, uma única vez, por igual período, de solução técnica alternativa que
possibilite a implantação dos empreendimentos;
III - não havendo resposta no prazo previsto no inciso II ou se a resposta
apresentada não possibilitar a implantação de ambos os empreendimentos, será
solicitada a apresentação pelas requerentes, em até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis,
uma única vez, por igual período, dos estudos de traçado;
IV - a requerente que não tiver apresentado os estudos de traçado, nos
termos do inciso III, terá o processo de requerimento de autorização arquivado, caso
outra requerente tenha apresentado;
V - caso mais de uma ou nenhuma requerente tenha apresentado os estudos
de traçado, nos termos do inciso III, mantida a sobreposição, a ANTT decidirá qual delas
terá preferência na outorga de autorização, utilizando-se como critério de seleção a
maior oferta de pagamento pela outorga;
VI - para os fins do inciso V, será solicitada a apresentação pelas requerentes,
em até 15 (quinze) dias, improrrogáveis, da oferta de pagamento pela outorga, para
avaliação da ANTT; e
VII - caso nenhuma requerente apresente oferta de pagamento pela outorga
nos termos do inciso VI, os processos de requerimento serão arquivados.
§ 1º A ANTT avaliará se os estudos de traçado foram elaborados em
harmonia com as normas técnicas aplicáveis.
§ 2º Os estudos de traçado que estiverem em desacordo com as normas de
que trata o § 1º serão indeferidos.
§ 3º O pagamento pela outorga deverá ser realizado, de forma integral, no
ato de assinatura do contrato de adesão a ser firmado com a ANTT.
§ 4º Os requerimentos de que trata este artigo, encaminhados à ANTT após
o prazo de 60 (sessenta) dias de que trata o caput, não terão o trecho em que existe
a sobreposição considerado durante a deliberação da Diretoria Colegiada sobre a outorga
de autorização.
§ 5º Os requerimentos de que trata o § 4º, encaminhados após o prazo de
60 (sessenta) dias, serão avaliados oportunamente pela ANTT, após o procedimento de
deliberação sobre a outorga de autorização do trecho em que existe a sobreposição, ou
antes da finalização desse procedimento, na hipótese de apresentação de solução técnica
adequada para o conflito identificado, observado o disposto nesta Resolução,
especialmente os arts. 37 e 38.
Art. 39. A concessionária que tenha se enquadrado nas hipóteses do art. 31,
caput, incisos I a III, será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar
acerca do seu interesse em celebrar o contrato de adesão, em condições idênticas às
constantes do requerimento atualizado após as etapas dispostas nos arts. 36 e 37.
§ 1º Juntamente com a notificação de que trata o caput, será assegurado à
concessionária o acesso aos elementos técnicos do projeto, constantes dos incisos I e II
do art. 38, para fins de análise do requerimento apresentado, excetuadas as informações
relativas às fontes de financiamento.
§ 2º Manifestado o interesse em celebrar o contrato de adesão, a ANTT
solicitará que a concessionária apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a minuta
do contrato de adesão, disponibilizada no sítio eletrônico da ANTT, devidamente
preenchida, a indicação de fontes de financiamento pretendidas e os documentos de que
tratam o art. 38, incisos III a V.
§ 3º A ausência de manifestação, a manifestação de desinteresse ou a não
apresentação da documentação necessária, nos prazos definidos nesta Resolução,
importará em decadência do direito de preferência para obtenção da autorização.
§ 4º Caso haja mais de uma concessionária com interesse em celebrar o
contrato de adesão, ambas serão notificadas para apresentar, em até 15 (quinze) dias,
improrrogáveis, oferta de pagamento pela outorga, para avaliação da ANTT, e, caso
nenhuma delas a apresente, ocorrerá a decadência do direito de preferência.
§ 5º Caso duas ou mais concessionárias com direito de preferência tenham
interesse na outorga, terá direito aquela que oferecer maior valor de outorga.
§ 6º Como condição prévia à assinatura do contrato de adesão, a
concessionária que tenha exercido seu direito de preferência deverá apresentar, na
forma e prazo estabelecidos pela ANTT, prova de constituição de Sociedade de Propósito
Específico - SPE sob forma de sociedade por ações, em conformidade com a legislação
brasileira, com finalidade exclusiva de explorar o objeto da autorização.
§ 7º A SPE de que trata o § 4º deverá ser uma subsidiária integral ou
entidade coligada, desde que a composição acionária seja a mesma da concessionária,
com patrimônio apartado, destinado exclusivamente a explorar o objeto da
autorização.
Art. 40. Constitui infração sujeita à penalidade de multa, de até R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a não apresentação da documentação a
que se refere o art. 34 desta Resolução, a apresentação em desacordo com as exigências
ou a não assinatura do contrato de adesão, nos termos e prazos previstos, por parte da
concessionária que tenha manifestado seu direito de preferência nos termos do caput do
art. 39.
Parágrafo único. Na quantificação do valor da penalidade de multa de que
trata o caput, a ANTT observará, dentre as circunstâncias, a gravidade da conduta, os
prejuízos causados ao processo de requerimento de autorização, a reincidência e as
circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da situação.
Art. 41. A não apresentação da documentação a que se refere o art. 34, ou
a não assinatura do contrato de adesão, nos termos e prazos previstos, por parte da
concessionária que tenha manifestado seu direito de preferência nos termos do caput do
art. 34, poderá acarretar, adicionalmente, a vedação à obtenção de nova outorga de
autorização de que trata o art. 25 da Lei nº 14.273, de 2021, pelo período de 36 (trinta
e seis) meses, após regular processo administrativo, com decisão motivada, assegurados
o contraditório e a ampla defesa.
Art. 42. Após análise da viabilidade locacional, da convergência do objeto do
requerimento com a política pública do setor ferroviário e dos aspectos técnico-
operacionais, a ANTT deliberará sobre a outorga de autorização ferroviária e publicará o
resultado da deliberação, bem como, em caso de deferimento, o extrato do contrato de
adesão.
Art. 43. Na hipótese de o requerimento ser originário de pedido realizado no
âmbito da vigência da Medida Provisória - MP nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, e
enviado pelo então Ministério da Infraestrutura à ANTT, serão solicitadas à requerente
as complementações estritamente necessárias à conformação da documentação ao
disposto na Lei nº 14.273, de 2021, juntamente com nova minuta de contrato de adesão
a ser firmado com a ANTT, elaborada nos termos da referida Lei.
Parágrafo único. Atendidas as solicitações de que trata o caput pela
requerente, a ANTT publicará o extrato do requerimento, nos termos do art. 36, e a
solicitação passará a ser regida pelos dispositivos desta Resolução.
Art. 44. A exploração indireta do serviço de transporte ferroviário federal,
mediante outorga por autorização, será formalizada por intermédio da celebração de
contrato de adesão, com prazo determinado, entre pessoa jurídica requerente e a União,
por meio da ANTT.
§ 1º O prazo do contrato de adesão de que trata o caput deverá ter duração
de 25 (vinte e cinco) a 99 (noventa e nove) anos, prorrogável por períodos
sucessivos.
§ 2º O prazo da autorização de que trata o caput será estipulado pela ANTT
a partir de proposta da requerente, observados os limites de que trata o § 1º.
§ 3º A ANTT poderá solicitar informações e esclarecimentos adicionais à
requerente previamente à estipulação do prazo da autorização.
§ 4º Na hipótese de ser estipulado prazo diferente daquele requerido, a ANTT
deverá motivar a sua decisão e notificar a requerente a se manifestar, no prazo de 15
(quinze) dias, sobre seu interesse em continuar com o pedido de autorização.
§ 5º A ausência de manifestação da requerente no prazo de que trata o § 4º
ensejará o arquivamento do pedido.
Seção III
Chamamento Público para Autorização Ferroviária
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 45. Poderá ser realizado chamamento público para identificar
interessados na obtenção de outorga de autorização para a exploração indireta de
ferrovias federais:
I - não implantadas;
II - ociosas, em malhas ferroviárias com contrato de outorga em vigor; ou
III - desativadas, devolvidas, ou em processo de desativação ou devolução.
Parágrafo único. A ANTT atuará na estruturação e será responsável pela
elaboração e divulgação do edital, bem como pelas demais fases do processo de
chamamento público, em articulação com os demais órgãos e instituições
competentes.
Art. 46. Para os fins do art. 45, inciso II, consideram-se ociosos os trechos
ferroviários de concessões nos quais haja:
I - bens reversíveis não explorados, nos termos da regulamentação específica
da ANTT;
II - inexistência de tráfego comercial por mais de 2 (dois) anos; ou
III - descumprimento de metas ou indicadores de desempenho por mais de 2
(dois) anos, quando aplicável, conforme regulamentação específica da ANTT, salvo
justificativa aceita pela Agência.
Parágrafo único. Equipara-se à inexistência de tráfego comercial, para fins do
inciso II, o tráfego de até 2 (dois) trens de carga ou passageiros por semestre.
Art. 47. Aprovados os elementos de estruturação e divulgado o edital de
chamamento público, a ANTT instituirá Comissão de Outorga, com a finalidade de
realizar os demais atos necessários ao processo do chamamento público.
§ 1º No âmbito da estruturação do chamamento público cujo edital seja
divulgado até o dia 6 de fevereiro de 2027, com o fim de possibilitar o exercício do
direito de preferência de que trata o art. 67 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de
2021, deverá ser verificado se a ferrovia a ser outorgada, quando se tratar de ferrovia
não implementada, estará situada na área de influência de concessão ferroviária já
existente, observadas as disposições da Seção I deste capítulo.
§ 2º Quando for verificado que a ferrovia a ser outorgada estará situada na
área de influência de uma concessão ferroviária já existente, a Comissão da Outorga
comunicará a respectiva concessionária, que poderá renunciar, desde logo, ao seu direito
de preferência ou exercê-lo, quando notificada na forma do art. 71.
Art. 48. Nos casos do art. 45, incisos II ou III, a celebração do contrato de
autorização será precedida da cisão do trecho, formalizada por meio de aditivo ao
contrato de concessão.
§ 1º Quando houver ressarcimentos devidos pela operadora ferroviária atual
ao poder concedente, estes devem ser pagos no momento da cisão dos trechos ou ao
termo do contrato de concessão, conforme definido pelo Ministério dos Transportes.
§ 2º A eficácia da cisão de que trata o caput dependerá da publicação do
extrato do contrato de autorização no veículo oficial.