RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.088, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.088, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Aprova a primeira norma das Condições Gerais de
Transporte Ferroviário, denominada Regulamento
de Outorgas Ferroviárias - ROF 1, aplicável aos
contratos de concessão e autorização de ferrovias,
sob competência da Agência Nacional de
Transportes Terrestres.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 056, de 27 de agosto de 2026,
e no que consta do processo nº 50500.019001/2025-21, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Seção I
Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Fica aprovada a primeira norma do Regulamento das Condições Gerais
de Transporte Ferroviário, relativa às normas gerais aplicáveis às concessões e
autorizações para exploração da infraestrutura ferroviária, outorgadas pela União e sob
competência da ANTT.
Art. 2º O Regulamento das Condições Gerais de Transporte Ferroviário segue
os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021,
no Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e na Portaria MT nº 870, de 26 de
novembro de 2025, ou em outro normativo que substituí-la.
Art. 3º O Regulamento das Condições Gerais de Transporte Ferroviário
disciplina a outorga para exploração da infraestrutura e dos serviços de transporte
ferroviário sob competência da ANTT, realizada de forma indireta por operadora
ferroviária em regime público, mediante concessão, ou em regime privado, mediante
autorização, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. O disposto nesta Resolução aplica-se, também, às
subconcessionárias, doravante denominadas operadoras ferroviárias ou concessionárias,
nos termos do art. 26, § 2º, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 4º O Regulamento das Condições Gerais de Transporte Ferroviário se
aplica aos contratos de concessão:
I - celebrados após a vigência desta Resolução;
II - aditados para adequação aos termos desta Resolução, quando houver
anuência expressa da Concessionária; ou
III - celebrados antes da vigência desta Resolução, quando o respectivo
instrumento contratual contiver remissão genérica à regulamentação da ANTT ou não
houver disposição contratual em sentido diverso, observadas as diretrizes do art. 16.
Art. 5º O Regulamento das Condições Gerais de Transporte Ferroviário se
aplica aos contratos de adesão para outorga de autorização:
I - celebrados após a vigência desta Resolução; e
II - aditados para adequação aos termos desta Resolução.
Seção II
Definições
Art. 6º Para os fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições:
I - áreas adjacentes: áreas contíguas à faixa de domínio necessárias ao
desenvolvimento da obra da ferrovia objeto do requerimento de autorização e das
instalações adjacentes;
II - aspectos urbanísticos relevantes: descrição dos conflitos urbanos previstos
e soluções propostas para harmonização entre a ferrovia e o tecido urbano;
III - características da ferrovia: descrição das principais características técnicas
do empreendimento, a exemplo da extensão da ferrovia e respectivos segmentos, bitola,
rampas máximas de exportação e importação, raio mínimo de curva, velocidade
operacional prevista e capacidade de suporte da via permanente, em toneladas por
eixo;
IV - concessionária: concessionárias e subconcessionárias de ferrovias;
V - configuração logística: esquema preliminar dos locais onde as instalações
acessórias estarão situadas, os tipos de cargas previstas a serem transportadas,
requisitos de interoperabilidade para possibilitar o compartilhamento com outras
ferrovias e indicação dos pontos geográficos de interligação;
VI - interoperabilidade ferroviária: capacidade do sistema ferroviário de
permitir a circulação segura e contínua de trens entre diferentes malhas e
operadores;
VII - malha ferroviária: o conjunto de trechos ferroviários;
VIII - recursos operacionais: os recursos necessários à prestação do serviço
público de transporte ferroviário de cargas, exceto via permanente, tais como material
rodante, pessoal, sistemas de sinalização e comunicação;
IX - requerente: terceiro interessado, que detenha outorga ou registro para a
prestação do serviço de transporte ferroviário, e solicita à concessionária o acesso à
infraestrutura ferroviária;
X - usuário: toda pessoa física ou jurídica que contrate a prestação de
serviços de transporte ferroviário; e
XI - viabilidade locacional ou compatibilidade locacional: possibilidade técnica
de implantação geométrica da infraestrutura ferroviária requerida por meio de
autorização, considerando a distância entre o eixo do seu traçado diretriz e as demais
infraestruturas ferroviárias implantadas ou outorgadas, bem como eventuais cruzamentos
entre essas ferrovias.
CAPÍTULO II
REGRAS GERAIS DE OUTORGAS FERROVIÁRIAS
Art. 7º A outorga para exploração de ferrovias por operador ferroviário
poderá abranger a gestão da infraestrutura ferroviária, a operação do transporte
ferroviário, ou ambas as atividades, de forma integrada ou segregada, conforme
estabelecido no instrumento de outorga.
§ 1º A exploração ferroviária poderá ocorrer nos seguintes modelos
operacionais:
I - modelo vertical, no qual o operador ferroviário exerce conjuntamente a
gestão da infraestrutura e a operação do transporte ferroviário;
II - modelo aberto (open access), no qual o outorgado é responsável pela
gestão da infraestrutura ferroviária, assegurado o acesso de operadores ferroviários
autorizados;
III - modelo compartilhado, no qual a gestão da infraestrutura ferroviária é
exercida conjuntamente com a operação do transporte ferroviário, admitida a atuação de
terceiros operadores ferroviários autorizados.
§ 2º A exploração indireta de ferrovias em regime público ocorrerá mediante
outorga de concessão.
§ 3º A exploração indireta de ferrovias em regime privado ocorrerá mediante
outorga de autorização.
Art. 8º A execução do transporte ferroviário de cargas ou de passageiros,
desvinculada da exploração da infraestrutura, será exercida por agente transportador
ferroviário com inscrição válida no Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário
- RENAFER, nos termos da regulamentação específica da ANTT.
Art. 9º Somente serão objeto de análise e outorga por esta Agência os
requerimentos de autorização para exploração de ferrovias que liguem portos brasileiros
e fronteiras nacionais, transponham os limites de Estado ou Território, componham o
Subsistema Ferroviário Federal - SFF, ou contemplem conexão com outras ferrovias sob
jurisdição da União.
CAPÍTULO III
FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PÚBLICO
Seção I
Contratos de Concessão
Art. 10. São partes no contrato de concessão:
I - a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na qualidade de
representante do poder concedente ou poder concedente interveniente;
II - a concessionária ou subconcessionária; e
III - a interveniente subconcedente quando se tratar de contrato de
subconcessão.
§ 1º Compete à interveniente subconcedente, na qualidade de interveniente
subconcedente, zelar pelo cumprimento do contrato de subconcessão, fiscalizar sua
execução, representar a ANTT quanto a irregularidades constatadas e, quando cabível,
propor a aplicação de penalidades, a intervenção ou a extinção da subconcessão.
§ 2º A interveniente subconcedente deverá ser previamente cientificada sobre
alterações nos contratos de subconcessão, sendo obrigatória sua assinatura nos termos
aditivos que impliquem modificação de suas atribuições, prazos de entrega de ativos ou
matriz de responsabilidades.
Art. 11. Constituem cláusulas obrigatórias do contrato de concessão:
I - a definição do objeto e da área concedida;
II - o prazo da concessão e a forma de sua prorrogação;
III - a descrição dos bens vinculados à concessão;
IV - o capital social mínimo da concessionária e a obrigatoriedade de sua
integralização;
V - a alocação de riscos entre as partes;
VI - as tarifas máximas aplicáveis à prestação dos serviços de transporte
ferroviário e ao acesso à malha ferroviária por terceiros;
VII - a capacidade de transporte da ferrovia;
VIII - o plano de investimentos para ampliação da capacidade, quando
atingido o nível de saturação da ferrovia ou de trechos ferroviários específicos,
assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
IX - os critérios de avaliação de desempenho da concessionária na prestação
do serviço de transporte ferroviário;
X - desapropriações, desocupações e instalações de terceiros na faixa de
domínio; e
XI - a obrigatoriedade de contratação de seguros de responsabilidade civil
geral e de riscos operacionais, ou outros meios alternativos de garantia pré-aprovados
pelo autorregulador ferroviário.
XII - as formas de reequilíbrio econômico-financeiro, tais como:
a) revisão tarifária e do valor de outorga;
b) pagamento direto entre concessionárias e União;
c) acréscimo ou supressão de obrigações contratuais;
d) alteração de prazo contratual;
e) uso de saldo de contas vinculadas; e
f) alteração de política tarifária, contraprestação pública e mecanismos de
subsídio, quando previsto no modelo.
§ 1º As formas enumeradas no inciso XII poderão ser combinadas para
obtenção do adequado reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 2º Na hipótese do inciso XII, alínea b, os valores serão atualizados até a
data do efetivo pagamento pela variação do IPCA, ou de outro índice oficial de preços
motivadamente definido no edital e no contrato, conforme as particularidades do
projeto.
Art. 12. São anexos obrigatórios ao contrato de concessão:
I - a matriz de riscos;
II - a relação dos contratos;
III - a descrição da malha;
IV - as tarifas de referência;
V - a descrição dos bens que integram e integrarão a concessão ou
subconcessão;
VI - as especificações básicas da via permanente;
VII - o relatório sobre os passivos ambientais;
VIII - os indicadores para o acompanhamento do serviço concedido ou
subconcedido;
IX - os métodos de cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro; e
X - o Caderno de Obrigações.
Art. 13. Aplicam-se aos contratos de concessão do transporte ferroviário de
passageiros as cláusulas e os anexos obrigatórios previstos nos arts. 11 e 12 desta
Resolução, no que couber, acrescidos de cláusulas e anexos que estabeleçam:
I - parâmetros de nível de serviço;
II - oferta operacional;
III - padrões de desempenho;
IV - segurança operacional;
V - acessibilidade;
VI - integração intermodal e urbana; e
VII - critérios e gatilhos para ampliação de capacidade e realização de
investimentos, observadas as características do serviço.
§ 1º Os contratos previstos no caput devem prever parâmetros de nível de
serviço, oferta operacional, padrões de desempenho, segurança operacional,
acessibilidade e integração intermodal e urbana, bem como critérios e gatilhos para
ampliação de capacidade e realização de investimentos, observadas as características do
serviço.
§ 2º Os contratos previstos no caput poderão considerar fontes de receitas
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem
exclusividade, tais como:
I - exploração de projetos imobiliários no entorno das estações;
II - exploração de publicidade em estações e material rodante;
III - exploração comercial em estações e áreas operacionais destinadas ao
atendimento ao público; e
IV - cessão de direitos de denominação comercial (naming rights).
Art. 14. Aplicam-se aos contratos de subconcessão as cláusulas e os anexos
obrigatórios previstos nos arts. 11 e 12 desta Resolução, no que couber.
Seção II
Diretrizes de Interpretação e Aplicação
Art. 15. O contrato de concessão regula-se pelas leis cabíveis, pela regulação
da ANTT, pela legislação geral sobre concessões, licitações e contratos, e,
supletivamente, pelos preceitos de direito público, pelos princípios da teoria geral dos
contratos e as regras gerais de direito privado.
Art. 16. Em caso de divergência entre a regulamentação da ANTT e o
contrato de concessão, devem ser observadas as seguintes regras:
I - o contrato de concessão prevalecerá sobre a regulamentação aplicável ao
setor e da ANTT nas matérias por ele expressamente disciplinadas;
II - na omissão ou insuficiência de disciplina no contrato de concessão, aplica-
se, subsidiariamente, a regulamentação da ANTT.
§ 1º As partes poderão, de comum acordo, optar pela aplicação integral da
regulamentação da ANTT em substituição ao contrato de concessão, por meio de termo
aditivo.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, poderá ser promovida, após avaliação
da ANTT, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 17. As referências aos contratos de concessão devem ser interpretadas
de modo a abranger eventuais anexos e aditivos que venham a ser celebrados entre as
partes, exceto quando o contexto não permitir tal interpretação.
Parágrafo único. No caso de divergência entre:
I - contrato e os anexos, prevalecerá o disposto no contrato;
II - anexos do contrato, prevalecerão aqueles elaborados pelo Poder
Concedente; e
III - anexos elaborados pelo Poder Concedente, prevalecerá aquele de data
mais recente.
Subseção I
Alteração Contratual e Regras Processuais
Art. 18. O contrato de concessão poderá ser alterado unilateralmente pela
ANTT, de forma excepcional, ou por acordo entre as partes, sempre visando a finalidade
de interesse público.
§ 1º Se da alteração decorrer desequilíbrio econômico-financeiro, a ANTT
promoverá a recomposição do equilíbrio na forma da regulamentação, salvo renúncia
por parte da concessionária.
§ 2º A recomposição do equilíbrio poderá ser realizada por alteração de
obrigações contratuais.
§ 3º O disposto no § 2º não impede a alteração unilateral da ANTT para
manutenção da atualidade do serviço.
Art. 19. São garantias processuais da concessionária, nos termos da legislação
vigente:
I - o direito de petição;
II - a ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a
condição de interessada;
III - a vista dos autos públicos, resguardados os procedimentos sigilosos;
IV - a obtenção de cópias de documentos contidos nos autos públicos;
V - o conhecimento das decisões proferidas nos autos públicos; e
VI - direito de ser recebida em reunião, presencial ou virtual, com
representantes da ANTT, para dirimir questões relacionadas ao contrato de concessão.
Art. 20. Configura exercício abusivo do direito de petição ou litigância de má-
fé, sem prejuízo da aplicação de sanção mais gravosa pela tipificação de outra conduta
relacionada:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato
incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos ou apresentar documento falso;
III - usar do processo administrativo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo
administrativo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado; e
VII - manejar pedido ou recurso administrativo com intuito manifestamente
protelatório.
§ 1º As condutas de que trata o caput são puníveis com multa que deverá
ser estabelecida em decisão fundamentada, em valor de 0,1% (um décimo por cento) até
0,2% (dois décimos por cento) do faturamento anual da concessionária, no exercício
fiscal anterior à prática do ato, respeitado o teto estabelecido pela Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001.
§ 2º No caso de concessões que ainda não estão em operação, será aplicada
a multa de maior valor dentre aquelas previstas no contrato de concessão.
§ 3º A penalidade de que trata o § 1º será aplicada pela mesma autoridade
que analisou a matéria principal, sendo aplicável subsidiariamente o disposto na
Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016.
§ 4º Antes de ser imposta a sanção por exercício abusivo de direito de
petição ou litigância de má-fé, a Superintendência competente poderá advertir a
concessionária para cessar o ato reputado lesivo.
§ 5º Caso a advertência de que trata o § 4º seja suficiente para o
saneamento da irregularidade, a Superintendência competente poderá afastar a
imposição da multa prevista no § 1º.
Art. 21. A contagem dos prazos processuais deve observar as regras previstas
na Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, e, subsidiariamente, o disposto no contrato
de concessão,
Parágrafo único. Os direitos com data certa de incidência previstos nos
contratos de concessão caducam em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do
qual se originarem.
Art. 22. As comunicações e as notificações entre a concessionária e a ANTT
serão efetuadas por escrito e remetidas:
I - preferencialmente, por meio eletrônico via Sistema Eletrônico da
Informação - SEI ou outro que o substitua, ou por correio eletrônico oficial
cadastrado;
II - em via física, desde que comprovada por protocolo; ou
III - por qualquer outro meio de comunicação que a ANTT disponibilizar para
recebimento de demandas.
§ 1º A concessionária deverá informar à ANTT sempre que modificar sua sede
e canais de comunicação.
§ 2º A concessionária deverá manter endereço de correio eletrônico e
número telefônico oficiais cadastrados e atualizados nos sistemas da ANTT.
§ 3º Presume-se recebida a comunicação quando confirmado o recebimento
pelo destinatário cadastrado na forma do § 2º ou, no silêncio, após 10 (dez) dias do
envio.
Subseção II
Classificação Periódica das Concessionárias
Art. 23. A ANTT aprovará periodicamente a classificação das concessionárias,
a partir de critérios estabelecidos em regulamentação da ANTT.
Parágrafo único. Os indicadores a serem utilizados para fins de compor índice
de desempenho regulatório deverão avaliar de forma ampla e diversificada o
desempenho das concessionárias e valorizar as ações e os resultados positivos, que
extrapolem as exigências contratuais.
Subseção III
Transparência da Regulação da ANTT e Prestação de Informações pelas
Concessionárias
Art. 24. A ANTT publicará dados e informações, no seu sítio eletrônico,
observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, sobre:
I - contratos de concessão;
II - desempenho das concessionárias no cumprimento das obrigações
contratuais, a ser medido conforme ato da ANTT;
III - controle de obras;
IV - processos de reajuste e revisão dos contratos de concessão;
V - parcelas pagas de concessão, arrendamento e outorga;
VI - pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão;
e
VII - indicadores de desempenho regulatório, conforme previsto no parágrafo
único do art. 23.
Art. 25. As concessionárias deverão apresentar à ANTT, em sistema
informatizado indicado pela ANTT:
I - de imediato, todo e qualquer fato que altere de modo relevante o normal
desenvolvimento da concessão;
II - informações adicionais ou complementares que sejam formalmente
solicitadas, no prazo estabelecido pela ANTT; e
III - na periodicidade estabelecida em Portaria da Superintendência
competente, relatório com informações detalhadas sobre:
a) estatísticas de tráfego e acidentes;
b) estado de conservação e acompanhamento socioambiental;
c) execução das obras e investimentos contratuais;
d) desempenho de suas atividades, incluindo execução de investimentos,
desempenho operacional e da qualidade dos serviços prestados, bem como a
programação e execução financeira;
e) bens da concessão, em especial os reversíveis, nos termos da
regulamentação específica; e
f) as tarifas e preços praticados.
Parágrafo único. A periodicidade e o formato de envio das informações, bem
como o prazo para implementação pelas concessionárias, deverão ser objeto de
regulamentação específica da ANTT.
Art. 26. São deveres das concessionárias, em relação à transparência das
informações:
I - manter cadastro atualizado dos responsáveis técnicos pelos projetos, pelas
obras realizadas e pelos serviços prestados durante o prazo da concessão;
II - encaminhar informações para os bancos de dados da ANTT, conforme
padronização estabelecida;
III - informar às autoridades quaisquer atos ou fatos ilegais ou ilícitos de que
tenha conhecimento em razão das atividades objeto da Concessão;
IV - encaminhar as informações e acessos solicitados, observando o conteúdo,
quantidade, formato e meios de envio ou acesso a esses dados determinados pela
ANTT;
V - assegurar à ANTT o direito ao acesso livre, irrestrito e direto, em tempo
real, a quaisquer sistemas, dados e informações da concessão, dentro e fora do centro
de controle operacional, sempre que solicitado; e
VI - encaminhar, de forma periódica, informações relativas ao
acompanhamento e ao avanço físico da execução das obras obrigatórias, nos termos e
prazos definidos pela ANTT.
§ 1º O cumprimento das obrigações relativas à fiscalização do contrato de
concessão, inclusive quanto às necessidades de adaptação de seus sistemas internos aos
parâmetros determinados pela ANTT, em razão do dever de atualização e modernização
dos serviços, constitui obrigação cujo risco está alocado à concessionária, devendo ela
suportar os custos e ônus decorrentes.
§ 2º Quando comprovadas alteração tecnológica superveniente e impacto
extraordinário, poderá, conforme o caso e após avaliação da ANTT, ser promovida a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos da regulamentação
aplicável.
§ 3º As informações referidas neste artigo, bem como sua forma de
apresentação, conteúdo, frequência, formato e meios de envio ou acesso, serão
definidas em regulamentação específica da ANTT, admitidos padrões complementares e
ajustes técnicos mediante ato motivado.
§ 4º O acesso a sistemas, dados e informações previsto no inciso V do caput
observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD, em se tratando de dados
de passageiros.
Art. 27. Aos processos relacionados aos contratos de concessão é assegurado
o amplo acesso e transparência.
Parágrafo único. Nos termos dos incisos III, VI e VIII do art. 25 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, será restrito o acesso às informações no âmbito
das concessões referentes ao planejamento de fiscalização e demais atos preparatórios,
até a publicação da decisão final.
Seção III
Termos Aditivos aos Contratos de Concessão
Art. 28. O contrato de concessão será aditivado a qualquer momento, nas
seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras identificadas pela ANTT ou solicitadas pela
concessionária:
I - necessidade de intervenção para ampliação, preservação ou
restabelecimento da segurança viária;
II - obra ou serviço emergencial para mitigação de risco iminente;
III - implantação de sistemas ou tecnologias essenciais à supervisão, gestão ou
fiscalização do contrato;
IV - alterações contratuais sem impacto no equilíbrio econômico-financeiro do
contrato;
V - definição das formas de reequilíbrio econômico-financeiro aplicáveis; ou
VI - reprogramação de obrigações contratuais vencidas ou vincendas cuja
execução no prazo originalmente previsto tenha sido impossibilitada ou
significativamente prejudicada por:
a) fatos não imputáveis à concessionária;
b) materialização de riscos não assumidos pela concessionária no contrato de
concessão; ou
c) interferências de terceiros que impactem o cronograma de execução.
§ 1º A urgência deverá ser tecnicamente demonstrada, com indicação
objetiva dos riscos ou danos que se pretende evitar ou remediar.