RESOLUÇÃO CFT Nº 296, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 1º - A primeira anuidade será exigida no ato do registro secundário, nos
termos da Resolução CONFEF nº 617/2026.
§ 2º - As anuidades decorrentes da reativação do registro dos Profissionais de
Educação Física serão exigíveis a partir da data da respectiva reativação.
Art. 4º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março de 2027.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, o processamento da anuidade
compreende sua emissão, registro e disponibilização para pagamento ao Profissional de
Educação Física até a data prevista no caput deste artigo.
Art. 5º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Física que forem
protocolizados até 31 de março de 2027, não ensejarão a cobrança da anuidade
correspondente, desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução
CONFEF nº 617/2026.
Art.6° - O pagamento da anuidade devida ao CREF17/MT é facultativo aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, nos termos da Resolução
CONFEF nº 457/2023.
Parágrafo único - Após vencimento da anuidade o pedido só isentará das
anuidades a partir do exercício seguinte.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 75, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida
ao Conselho Regional de Educação Física da 17ª
Região - CREF17/MT no exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições
regimentais, conforme dispõe o inciso X, do artigo 68, e normativas, nos termos do
inciso V do art. 8º c/c inciso I do art. 15, ambos da Resolução CONFEF nº 574/2024
e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 618/2026 que decreta a
intervenção no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT pelo
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 455/2026 que dispõe sobre a
nomeação da Comissão de Intervenção que atuará na gestão administrativa, financeira,
operacional e institucional do CREF17/MT durante o período que durar a intervenção
administrativa do Conselho Federal de Educação Física no Conselho Regional de
Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIII e XV do art. 5º-B da Lei Federal
nº 9.696/1998, que determina que compete aos CREFs cobrarem e arrecadarem os
valores relativos ao pagamento das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites
para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 14 e inciso V do art. 22,
todo do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região -
CREF17/MT (Resolução CREF17/MT nº 47/2023) que delega a competência de fixar,
dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades devidas pelos
Profissionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 631/2026, que dispõe
sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Federal
de Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do Conselho
Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, realizada em 17 de Agosto
de 2026, resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de Pessoa Jurídica em R$ 1.569,68 (um
mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), cujo vencimento
é dia 15 de junho de 2027.
§ 1° - A Anuidade de Pessoa Jurídica poderá ser paga com desconto até o
vencimento, observado o valor do capital social, em conformidade com o critério
abaixo estabelecido:
I - capital social entre R$ 0,00 (zero reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto, resultando no valor de R$ 784,84
(setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);
II - capital social entre R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) e
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): 40% (quarenta por cento) de desconto,
resultando no valor de R$ 941,81 (novecentos e quarenta e um reais e oitenta e um
centavos);
III - capital social entre R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo)
e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): 30% (trinta por cento) de desconto, resultando
no valor de R$ 1.098,78 (um mil e noventa e oito reais e setenta e oito centavos);
IV - capital social entre R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo)
e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): 20% (vinte por cento) de desconto,
resultando no valor de R$ 1.255,74 (um mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e
setenta e quatro centavos);
V - capital social entre R$ 2.000.000,01 (dois milhões de reais e um
centavo) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 10% (dez por cento) de desconto,
resultando no valor de R$ 1.412,71 (um mil e quatrocentos e doze reais e setenta e
um centavos;
VI - capital social acima de R$ 10.000.000,01 (dez milhões de reais e um
centavo): 5% (cinco por cento) de desconto, resultando no valor de R$ 1.491,20 (um
mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos).
§ 2° - As anuidades de Pessoa Jurídica poderão ser parceladas em qualquer
época, através de cartão de credito, em parcelas fixas de, no mínimo, R$ 200,00
(duzentos reais) cada, desde que o parcelamento não ultrapasse o número de meses
restantes até o encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.
§ 3° - Os parcelamentos que ocorrerem até a data de vencimento dos
descontos previstos no parágrafo 1º deste artigo serão contemplados com o benefício,
após a data de vencimento, cessará a aplicação dos descontos.
§ 4º - As entidades sem fins lucrativos e sem capital social restam
enquadradas, para fins do desconto de que trata o parágrafo 1º deste artigo, na alínea
"a" do mencionado dispositivo normativo.
§ 5º - Será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da
anuidade de que trata o caput deste artigo, às Sociedades Limitadas Unipessoais de
que trata a Lei Federal nº 13.874/2019.
§ 6° - As anuidades referentes ao primeiro registro de Pessoa Jurídica serão
pagas proporcionalmente aos duodécimos correspondentes ao número de meses
restantes até o encerramento do exercício fiscal do ano de 2027, sem os descontos
previstos no parágrafo 1º deste artigo.
§ 7º - A primeira anuidade será exigida no ato do registro das Pessoas
Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, esportivas, desportivas
ou similares.
Art. 2º - Após o vencimento da anuidade ou do vencimento de cada
parcela, o valor do débito será atualizado mensalmente pela SELIC (Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia).
Art. 3° - Nos casos de pedido de reativações de baixa de registro, serão
devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício
de 2027.
Art. 4º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março de
2027.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, o processamento da
anuidade compreende sua emissão, registro e disponibilização para pagamento pela
Pessoa Jurídica até a data prevista no caput deste artigo.
Art. 5º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Jurídica que forem
protocolizados até 31 de março de 2027, não ensejarão a cobrança da anuidade
correspondente, desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na
Resolução CONFEF nº 477/2023.
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL